Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0003562-73.2011.8.03.0001.
Autora: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Parte Ré: VALDIM PEREIRA DE SOUZA-ME Advogado(a): ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA - 1275AAP Responsável: VALDIM PEREIRA DE SOUZA Sentença:
Nº do Parte
Trata-se de embargos de declaração oposto por Valdim Pereira de Souza - ME por meio da qual alega ocorrência de omissão porquanto fora arbitrado honorários de sucumbência com base no valor da causa quando deveria, em verdade, ser o proveito econômico, bem como em razão de ausência de manifestação quanto à devolução dos valores bloqueados e repassados ao exequente e em relação ao pedido de informação sobre a inscrição da executada no CADIM para fins de apuração do dano moral. O embargado apresentou contrarrazões no evento n. 369 afirmando que no presente caso não há ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Após, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar vícios de fundamentação da decisão judicial, no que se refere à sua clareza e, em hipóteses mais graves, de fundamentação deficiente, conforme art. 1022 do Código de Processo Civil.Significa dizer que os embargos de declaração têm como finalidade afastar imprecisões, incoerências, omissões e erros no âmbito da fundamentação que prejudiquem ou impossibilitem a compreensão da decisão do Juízo, de seu alcance e efeitos.No presente caso, verifico que a sentença não merece reparos, uma porque a condenação em honorários se deu de forma acertada e em consonância com os percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, já que o valor da dívida executada corresponde ao potencial dano que o efeito executivo causaria se prosseguisse, bem como que a presente demanda não era de grande complexidade. Duas porque o pedido de informação sobre a inscrição da executada no CADIM para fins de apuração do dano moral não guarda relação com o deslinde deste processo, já que a presente execução se tornou sem efeito em razão de exceção de pré-executividade acolhida em sede recursal porquanto nula a CDA, não havendo que se falar em dilação probatória nos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021)Por outro lado, com o fim de se entregar uma prestação jurisdicional com economia processual e célere entendo por bem acolher o pedido de devolução dos valores que foram constritos via Sisbajud no curso da execução nos eventos n. 275 e 321 nos respectivos montantes de R$ 493,27 e R$ 500,47.Em face ao exposto, acolho em parte os embargos de declaração para constar na sentença proferida nos autos a determinação de desbloqueio e devolução dos valores constritos via Sisbajud.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.