Execução Fiscal 0003562-73.2011.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2011

Valor da Causa

R$ 21.144,84

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 04

Partes do Processo

VALDIM P DE SOUZA

CNPJ

Autor

ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIOLA AGUIAR DOS SANTOS

OAB/AP 3785·CPF·Representa: Autor

ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

OAB/AP 1275·CPF·Representa: Autor

LANA MICHELE SALGADO MONTEIRO

OAB/AP 3823·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

VALDIM P DE SOUZA

CNPJ

Autor

ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

VALDIM PEREIRA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 09:34

Decorrido prazo de VALDIM P DE SOUZA em 13/03/2025 23:59.

16/03/2025, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 11:48

Recebidos os autos

23/02/2025, 10:49

Juntada de despacho

23/02/2025, 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

10/07/2024, 13:41

Juntada de Certidão

10/07/2024, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2024, 08:35

Conclusos para decisão

05/07/2024, 09:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/07/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 12:08

Todas as movimentações(406)

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 09:34

Decorrido prazo de VALDIM P DE SOUZA em 13/03/2025 23:59.

16/03/2025, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2025, 11:48

TipoProcessoDocumento#74

•05/12/2024, 10:00

26/02/2025, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 11:48

Recebidos os autos

23/02/2025, 10:49

Juntada de despacho

23/02/2025, 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

10/07/2024, 13:41

Juntada de Certidão

10/07/2024, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2024, 08:35

Conclusos para decisão

05/07/2024, 09:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/07/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 12:08

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

16/06/2024, 23:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/06/2024, 23:32

Juntada de Petição de Contra-razões

03/06/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 11:29

Conclusos para decisão

20/05/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica

17/04/2024, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 12:02

Juntada de Petição de Apelação

08/03/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:24

Alterada a parte

07/03/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica

02/03/2024, 06:01

Publicado Sentença em 23/02/2024.

23/02/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica

22/02/2024, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 10:29

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 10:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

02/02/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 09:21

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica

13/10/2023, 06:01

Juntada de Petição de Contra-razões

05/10/2023, 09:31

Publicado Sentença em 05/10/2023.

05/10/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica

04/10/2023, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/08/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 13:12

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica

08/05/2023, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2023, 20:18

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 09:14

Conclusos para decisão

24/02/2023, 09:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/02/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2022, 09:51

Juntada de Ofício

29/11/2022, 12:19

Conclusos para decisão

29/11/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 07:59

Conclusos para decisão

23/08/2022, 07:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/12/2021, 10:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/12/2021, 14:36

Juntada de Ofício

29/11/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 08:42

Conclusos para decisão

26/10/2021, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 08:01

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 09:32

Outras Decisões

14/05/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 08:20

Conclusos para decisão

14/04/2021, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 10:42

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 07/04/2021 às 08:40:43 para DECISÃO

07/04/2021, 08:40

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

06/04/2021, 08:51

Outras Decisões

30/03/2021, 00:52

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 02/03/2021.

02/03/2021, 07:54

Conclusos para decisão

02/03/2021, 07:54

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA em 20/02/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

20/02/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/02/2021, 19:51

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 19:50

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 19:49

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 13:28

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 11:51

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 11:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2020, 11:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/11/2020, 20:49

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 10:48

Conclusos para decisão

28/10/2020, 10:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/07/2020, 09:54

Outras Decisões

28/07/2020, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2020, 13:23

Conclusos para decisão

12/07/2020, 13:23

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 07/07/2020 às 05:16:04 para DECISÃO

07/07/2020, 05:16

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

06/07/2020, 19:53

Outras Decisões

03/07/2020, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 09:25

Conclusos para decisão

15/06/2020, 09:25

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 29/05/2020 às 07:41:50 para DECISÃO

29/05/2020, 07:41

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

29/05/2020, 02:51

Outras Decisões

24/04/2020, 18:25

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 13/03/2020.

13/03/2020, 08:55

Conclusos para decisão

13/03/2020, 08:55

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA em 20/02/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

20/02/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/02/2020, 12:06

Outras Decisões

07/02/2020, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 10:13

Conclusos para decisão

22/01/2020, 10:13

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/01/2020 às 08:13:32 para DECISÃO

09/01/2020, 08:13

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

08/01/2020, 11:09

Outras Decisões

07/01/2020, 14:54

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 10/12/2019.

10/12/2019, 08:23

Conclusos para decisão

10/12/2019, 08:23

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA em 16/11/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

16/11/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

06/11/2019, 08:11

Outras Decisões

04/11/2019, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 11:08

Conclusos para decisão

16/10/2019, 11:08

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 16/10/2019 às 07:43:35 para DECISÃO

16/10/2019, 07:43

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

15/10/2019, 08:32

Outras Decisões

14/10/2019, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 15:52

Conclusos para decisão

01/10/2019, 15:52

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA em 26/09/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

26/09/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

16/09/2019, 12:54

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 12:53

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 12:53

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 17:52

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/08/2019, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 10:10

Conclusos para decisão

09/08/2019, 10:10

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA em 09/08/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

09/08/2019, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 31/07/2019 às 12:40:59 para DECISÃO

31/07/2019, 12:40

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

30/07/2019, 08:59

Outras Decisões

24/07/2019, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 08:32

Conclusos para decisão

15/07/2019, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 09:41

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA em 03/07/2019 às 08:15:50 para DECISÃO

03/07/2019, 08:15

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 24/06/2019 às 12:55:48 para DECISÃO

24/06/2019, 12:55

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

19/06/2019, 11:54

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

19/06/2019, 11:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/06/2019, 12:00

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 07/05/2019.

07/05/2019, 09:05

Conclusos para julgamento

07/05/2019, 09:05

Outras Decisões

02/05/2019, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 09:01

Conclusos para decisão

16/04/2019, 09:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 16/04/2019 às 08:30:22 para DECISÃO

16/04/2019, 08:30

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

15/04/2019, 09:42

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 12:28

Outras Decisões

20/03/2019, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 13:15

Conclusos para decisão

28/02/2019, 13:15

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 25/02/2019 às 08:26:29 para Rotinas processuais

25/02/2019, 08:26

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

22/02/2019, 10:17

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 15:27

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 07/02/2019 às 09:54:25 para DECISÃO

07/02/2019, 09:54

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

07/02/2019, 08:20

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 07/02/2019.

07/02/2019, 08:19

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 07/12/2018 às 10:08:11 para DECISÃO

07/12/2018, 10:08

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

07/12/2018, 08:58

Proferida decisão de mero expediente

05/12/2018, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 14:52

Conclusos para decisão

26/10/2018, 14:52

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 16/10/2018 às 10:02:30 para DESPACHO

16/10/2018, 10:02

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

15/10/2018, 12:40

Juntada de Outros documentos

15/10/2018, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2018, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2018, 09:46

Conclusos para despacho

26/09/2018, 09:46

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 12/09/2018 às 10:00:52 para Rotinas processuais

12/09/2018, 10:00

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

11/09/2018, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 08:38

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 27/07/2018 às 09:21:05 para Rotinas processuais

27/07/2018, 09:21

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

26/07/2018, 14:42

Ato ordinatório praticado

26/07/2018, 14:41

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 26/07/2018.

26/07/2018, 14:41

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 10/07/2018 às 09:11:37 para DECISÃO

10/07/2018, 09:11

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

09/07/2018, 10:29

Proferida decisão de mero expediente

05/07/2018, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2018, 13:50

Conclusos para decisão

29/06/2018, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 13:06

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 09/06/2018.

09/06/2018, 11:54

Conclusos para decisão

09/06/2018, 11:54

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 30/05/2018 às 09:42:43 para DECISÃO

30/05/2018, 09:42

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

30/05/2018, 09:05

Proferida decisão de mero expediente

25/05/2018, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2018, 17:19

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 21/03/2018.

21/03/2018, 10:50

Conclusos para decisão

21/03/2018, 10:50

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/03/2018 às 07:46:36 para Rotinas processuais

05/03/2018, 07:46

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

01/03/2018, 09:12

Ato ordinatório praticado

01/03/2018, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 14:15

Intimação positiva via Escritório Digital de FRANCISCO ALDO ROCHA JUNIOR em 22/12/2017 às 02:45:01 para DECISÃO

22/12/2017, 02:45

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 13/12/2017 às 09:42:53 para DECISÃO

13/12/2017, 09:42

Processo Suspenso

12/12/2017, 10:20

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

12/12/2017, 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/12/2017, 09:08

Recebidos os autos

08/11/2017, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 17:55

Conclusos para decisão

07/11/2017, 17:55

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 10:15

Autos entregues em carga ao PROCURADOR(A) DE ESTADO: MARIANA DE ASSIS ABREU.

25/10/2017, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2017, 09:54

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 19/10/2017 às 09:17:04 para DECISÃO

19/10/2017, 09:17

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

17/10/2017, 08:47

Proferida decisão de mero expediente

10/10/2017, 09:10

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 18/09/2017.

18/09/2017, 15:26

Conclusos para decisão

18/09/2017, 15:26

Intimação positiva via Escritório Digital de ORISLAN DE SOUSA LIMA em 05/03/2017 às 02:45:01 para DECISÃO

05/03/2017, 02:45

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

23/02/2017, 15:28

Proferida decisão de mero expediente

26/01/2017, 13:19

Recebidos os autos

05/12/2016, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2016, 10:17

Conclusos para decisão

01/12/2016, 10:17

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA TATIANA NASCIMENTO AMANAJÁS.

21/11/2016, 11:04

Publicado DECISÃO em 17/11/2016.

17/11/2016, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2016

16/11/2016, 16:48

Expediente Encaminhado ao DJE

16/11/2016, 10:12

Proferida decisão de mero expediente

11/11/2016, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2016, 12:41

Conclusos para decisão

26/10/2016, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2016, 15:05

Recebidos os autos

14/09/2016, 11:08

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE RÉ FABÍOLA AGUIAR DOS SANTOS.

19/08/2016, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2016, 11:37

Expedição de Certidão.

17/08/2016, 08:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/08/2016, 13:14

Expedição de Certidão.

18/05/2016, 08:43

Conclusos para decisão

18/05/2016, 08:43

Recebidos os autos

13/05/2016, 11:14

Conclusos para despacho

13/05/2016, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2016, 16:27

Autos entregues em carga ao PROCURADOR(A) DE ESTADO: ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO.

06/05/2016, 10:52

Citação/Intimação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ realizada no dia 02/05/2016 às 08:54:50

02/05/2016, 08:54

Expedição de Certidão.

29/04/2016, 10:21

Expedição de Mandado.

28/04/2016, 08:39

Ato ordinatório praticado

22/04/2016, 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2016, 20:30

Recebidos os autos

14/03/2016, 09:40

Expedição de Mandado.

01/03/2016, 09:45

Expedição de Carta.

04/05/2015, 14:02

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA ORISLAN DE SOUSA LIMA.

12/02/2015, 10:11

Expedição de Mandado.

09/02/2015, 08:12

Expedição de Mandado.

03/02/2015, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2015, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2015, 11:26

Conclusos para despacho

28/01/2015, 11:26

Citação/Intimação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ realizada no dia 21/01/2015 às 14:54:19

21/01/2015, 14:54

Expedição de Certidão.

21/01/2015, 12:03

Expedição de Mandado.

21/01/2015, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2014, 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2014, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2014, 14:13

Conclusos para despacho

23/10/2014, 14:12

Recebidos os autos

15/10/2014, 10:50

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE RÉ FRANCISCO ALDO ROCHA JUNIOR.

10/10/2014, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2014, 13:23

Expedição de Mandado.

08/10/2014, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2014, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2014, 08:16

Conclusos para despacho

06/08/2014, 08:16

Recebidos os autos

15/07/2014, 11:17

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA TIAGO GOMES DE MELO.

20/05/2014, 10:49

Citação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ realizada no dia 14/05/2014 às 08:30:40

14/05/2014, 08:30

Desapensado do processo 0035189-61.2012.8.03.0001 1

13/05/2014, 09:38

Expedição de Certidão.

13/05/2014, 08:38

Expedição de Mandado.

12/05/2014, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2014, 12:15

Juntada de Outros documentos

06/05/2014, 09:23

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 12:18

Conclusos para despacho

10/04/2014, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2014, 09:26

Citação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ realizada no dia 10/02/2014 às 10:40:48

10/02/2014, 10:40

Expedição de Certidão.

10/02/2014, 09:01

Expedição de Mandado.

10/02/2014, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2013, 16:39

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 20/09/2013.

20/09/2013, 08:21

Conclusos para despacho

20/09/2013, 08:21

Citação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ realizada no dia 03/09/2013 às 10:34:44

03/09/2013, 10:34

Expedição de Certidão.

03/09/2013, 09:42

Expedição de Mandado.

03/09/2013, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2013, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2013, 12:48

Conclusos para despacho

23/08/2013, 12:48

Citação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ realizada no dia 09/08/2013 às 09:40:37

09/08/2013, 09:40

Expedição de Certidão.

08/08/2013, 09:57

Expedição de Mandado.

08/08/2013, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/08/2013, 09:55

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 08/08/2013.

08/08/2013, 09:55

Citação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ realizada no dia 21/06/2013 às 09:25:50

21/06/2013, 09:25

Expedição de Certidão.

19/06/2013, 13:21

Expedição de Mandado.

19/06/2013, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2013, 10:18

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 03/04/2013.

03/04/2013, 12:17

Conclusos para despacho

03/04/2013, 12:17

Citação eletrônica do ESTADO DO AMAPA realizada no dia 07/02/2013 às 16:11:45

07/02/2013, 16:11

Expedição de Certidão.

07/02/2013, 09:50

Expedição de Mandado.

17/12/2012, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2012, 12:25

Recebidos os autos

01/10/2012, 11:14

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA TIAGO GOMES DE MELO.

26/09/2012, 11:34

Apensado ao processo 0035189-61.2012.8.03.0001 1

18/09/2012, 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2012, 10:26

Expedição de Mandado.

10/09/2012, 08:57

Ato ordinatório praticado

06/09/2012, 14:28

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 06/09/2012.

06/09/2012, 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2012, 15:49

Expedição de Mandado.

26/07/2012, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2012, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2012, 16:36

Conclusos para despacho

20/07/2012, 16:36

Recebidos os autos

17/07/2012, 08:23

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA TIAGO GOMES DE MELO.

10/07/2012, 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2012, 07:30

Expedição de Mandado.

02/07/2012, 10:33

Ato ordinatório praticado

02/07/2012, 10:31

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 02/07/2012.

02/07/2012, 10:30

Juntada de Outros documentos

30/05/2012, 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2012, 08:39

Expedição de Mandado.

19/04/2012, 12:09

Juntada de Outros documentos

16/04/2012, 11:15

Expedição de Certidão.

16/04/2012, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2012, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2011, 09:45

Conclusos para despacho

19/12/2011, 09:45

Juntada de Mandado

19/12/2011, 09:45

Recebidos os autos

15/12/2011, 10:57

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE TIAGO GOMES DE MELO.

12/12/2011, 11:25

Expedição de Mandado.

07/12/2011, 11:22

Proferida decisão de mero expediente

05/12/2011, 13:14

Audiência conciliação cancelada. 12/12/2011 às 10:00:00 no(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA

05/12/2011, 13:13

Conclusos para despacho

05/12/2011, 13:13

Proferida decisão de mero expediente

02/12/2011, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2011, 13:41

Conclusos para despacho

10/11/2011, 13:41

Juntada de Mandado

10/11/2011, 13:41

Juntada de Mandado

10/11/2011, 13:38

Recebidos os autos

08/11/2011, 12:43

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE TIAGO GOMES DE MELO.

28/10/2011, 12:49

Expedição de Mandado.

14/10/2011, 10:22

Publicado Agendamento de audiência em 06/10/2011.

06/10/2011, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2011

05/10/2011, 17:42

Expediente Encaminhado ao DJE

04/10/2011, 11:36

Audiência conciliação realizada. 04/10/2011 às 11:32:58 no(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA

04/10/2011, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2011, 11:32

Audiência conciliação redesignada. 12/12/2011 às 10:00:00 no(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA

04/10/2011, 11:29

Expedição de Mandado.

19/09/2011, 11:23

Ato ordinatório praticado

19/09/2011, 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2011, 11:21

Juntada de Mandado

19/09/2011, 11:20

Recebidos os autos

16/09/2011, 10:30

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE TIAGO GOMES DE MELO.

16/08/2011, 11:05

Expedição de Carta.

09/08/2011, 10:18

Publicado Agendamento de audiência em 08/08/2011.

08/08/2011, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2011

05/08/2011, 16:17

Expedição de Mandado.

05/08/2011, 13:37

Expediente Encaminhado ao DJE

05/08/2011, 13:36

Audiência conciliação designada. 04/10/2011 às 11:00:00 no(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA

05/08/2011, 13:34

Proferida decisão de mero expediente

03/08/2011, 08:06

Juntada de Outros documentos

02/08/2011, 11:46

Conclusos para despacho

02/08/2011, 11:46

Expedição de Mandado.

17/05/2011, 09:16

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

13/05/2011, 12:04

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

13/05/2011, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2011, 12:01

Conclusos para despacho

13/05/2011, 12:01

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 12/05/2011.

12/05/2011, 08:43

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

29/04/2011, 14:20

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

29/04/2011, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2011, 14:18

Expedição de Certidão.

12/04/2011, 10:04

AGUARDA PRAZO PARA O RÉU

12/04/2011, 10:04

Expedição de Ofício.

07/04/2011, 11:44

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

06/04/2011, 12:50

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

06/04/2011, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2011, 12:47

Conclusos para despacho

06/04/2011, 12:47

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

05/04/2011, 09:41

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

05/04/2011, 09:41

CARGA AO ADVOGADO

31/03/2011, 09:06

Expedição de Mandado.

22/03/2011, 12:57

Expedição de Mandado.

22/03/2011, 12:54

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

22/03/2011, 12:53

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

22/03/2011, 12:53

Juntada de Mandado

22/03/2011, 12:52

Expedição de Mandado.

24/02/2011, 11:56

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

17/02/2011, 08:46

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

17/02/2011, 08:45

PROCESSO TOMBADO

08/02/2011, 16:48

Conclusos para despacho

08/02/2011, 16:48

AÇÃO DISTRIBUIDA

31/01/2011, 13:38

Despacho

•08/08/2024, 16:38

Decisão

•10/07/2024, 08:35

Sentença

•02/02/2024, 20:46

Sentença

•03/08/2023, 12:58

Decisão

•24/02/2023, 20:18

Decisão

•12/12/2022, 09:51

Decisão

•23/08/2022, 10:24

Decisão

•01/12/2021, 14:36

Decisão

•14/05/2021, 13:31

Decisão

•30/03/2021, 00:52

Decisão

•24/11/2020, 20:49

Decisão

•28/07/2020, 11:21

Decisão

•03/07/2020, 20:52

Todos os documentos(47)

Ato ordinatório

•24/02/2025, 11:48

TipoProcessoDocumento#74

•05/12/2024, 10:00

Despacho

•08/08/2024, 16:38

Decisão

•10/07/2024, 08:35

Sentença

•02/02/2024, 20:46

Sentença

•03/08/2023, 12:58

Decisão

•24/02/2023, 20:18

Decisão

•12/12/2022, 09:51

Decisão

•23/08/2022, 10:24

Decisão

•01/12/2021, 14:36

Decisão

•14/05/2021, 13:31

Decisão

•30/03/2021, 00:52

Decisão

•24/11/2020, 20:49

Decisão

•28/07/2020, 11:21

Decisão

•03/07/2020, 20:52

Decisão

•24/04/2020, 18:25

Decisão

•07/02/2020, 15:08

Decisão

•07/01/2020, 14:54

Decisão

•04/11/2019, 12:13

Decisão

•14/10/2019, 11:53

Decisão

•23/08/2019, 13:16

Decisão

•24/07/2019, 10:06

Decisão

•17/06/2019, 12:00

Decisão

•02/05/2019, 21:07

Decisão

•20/03/2019, 09:18

Decisão

•05/12/2018, 15:48

Despacho

•11/10/2018, 15:42

Decisão

•05/07/2018, 15:11

Decisão

•25/05/2018, 13:19

Decisão

•06/12/2017, 09:08

Decisão

•10/10/2017, 09:10

Decisão

•26/01/2017, 13:19

Decisão

•11/11/2016, 12:39

Decisão

•16/08/2016, 13:14

Despacho

•02/02/2015, 09:48

Despacho

•10/12/2014, 15:16

Despacho

•02/10/2014, 14:45

Despacho

•06/05/2014, 12:15

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•12/12/2013, 16:39

Despacho

•29/08/2013, 13:23

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•18/06/2013, 10:18

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•13/12/2012, 12:25

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•20/07/2012, 16:36

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•13/03/2012, 14:13

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•05/12/2011, 13:14

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•02/12/2011, 15:12

Despacho

•03/08/2011, 08:06