—

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 2.463,00

Orgao julgador

1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

AILDO JOSE PICANCO DE SOUSA CORREA

CPF 433.***.***-87

Autor

ESTADO DO AMAPA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002135-21.2023.8.03.0001. REQUERENTE: AILDO JOSE PICANCO DE SOUSA CORREA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista os cálculos apresentados pela parte autora de nº ID 4165943, em relação aos quais não se opôs a parte reclamada, apesar de regularmente intimada para manifestação, tem-se a anuência tácita aos valores ali indicados. A parte reclamante apresentou dados complementares no ID nº 4902885, necessários à expedição da requisição de pequeno valor. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Raimundo Álvares da Costa, - até 2250/2251, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-074 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, homologo o cálculo apresentado de ID 4165943, devendo ser procedido da seguinte forma: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 3.249,11 (três mil duzentos e quarenta e nove reais e onze centavos), intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via BACENJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial: a) Alvará de Levantamento no valor de R$ 3.249,11 (três mil duzentos e quarenta e nove reais e onze centavos), em favor da parte reclamante, representada por seu advogado conforme procuração; 4) Expedido o alvará, intimar o credor para ciência. 5) Cumpridas as determinações, arquivar. Macapá/AP, 5 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

—

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 11/07/2023 17:59:45 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

Certifico que intimei a parte autora da planilha, via whatsapp.

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 11/07/2023 17:59:45 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

Nos termos do item 12.1.1 da Portaria nº 001/2022- 1º e 2º JEFAZ de Atos Ordinatórios, promovo a intimação das partes para manifestação nos autos, ante a juntada de planilha pela Contadoria na ordem #25

Certifico e dou fé que em 04 de julho de 2023, às 23:26:40, recebi os presentes autos no(a) 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA, enviados pelo(a) CONTADORIA - MACAPÁ

Remessa

Faço juntada a estes autos da planilha de cálculos

Certifico e dou fé que em 23 de junho de 2023, às 12:51:18, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados pelo(a) 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

CONTADORIA - MACAPÁ

Aos termos da PORTARIA Nº 001/2022 – 1º e 2º JEFAZ, em razão de a parte autora não ter advogado constituído, seguem os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Evolução da Classe Processual

Rito Modificado: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO para: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Certifico que a sentença transitou em julgado em 20/06/2023, em relação aos envolvidos.

legal