Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007498-83.2023.8.03.0002 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007498-83.2023.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

08/06/2024, 19:26

Certifico que faço os autos conclusos.

04/06/2024, 11:08

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS

04/06/2024, 11:08

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANILHA DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO DE RPV

29/05/2024, 17:16

Em Atos do Juiz. Intime-se a exequente para impulsionar o feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Int.

28/05/2024, 13:25

Certifico que os autos seguem conclusos.

22/05/2024, 08:42

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA

22/05/2024, 08:42

Decurso de Prazo

14/05/2024, 10:33

Certifico que esta rotina foi gerada para fins de regularização de andamento processual.

06/05/2024, 14:00

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 24/04/2024 08:50:11 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de ISRAEL GONÇALVES DA GRAÇA (Advogado Autor).

06/05/2024, 06:01

Faço juntada a estes autos de resposta ao Ofício de n°500878133.

30/04/2024, 10:24

Certifico que o movimento de ordem nº 36 foi salvo indevidamente.

30/04/2024, 10:23

Este movimento foi cancelado pelo movimento 37. Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) às mov. .........

30/04/2024, 10:22

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 24/04/2024 08:50:11 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ISRAEL GONÇALVES DA GRAÇA

26/04/2024, 10:27

Em Atos do Juiz. Sobre o cumprimento da obrigação de fazer, manifeste-se a parte autora requerendo o que entender de direito, em 5 dias.Int.

24/04/2024, 08:50

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007498-83.2023.8.03.0002. Autora: VALDIRENE OLIVEIRA MATOS Advogado(a): ISRAEL GONÇALVES DA GRAÇA - 1856AP Parte Ré: MUNICÍPIO DE SANTANA Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - 23066640000108 Sentença: I – Relatório.VALDIRENE OLIVEIRA MATOS ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER contra o MUNICÍPIO DE SANTANA. Em síntese, alega que é servidor efetivo do requerido, ocupante do cargo de Técnico Administrativo; que por meio da Lei nº 1.469/2023-PMS, de 03/07/2023, foi instituído o Auxílio Alimentação para os servidores efetivos da Administração Geral e Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$300,00, com efeitos financeiros a contar de 01/08/2023; que o requerido não implementou o auxílio e nem pagou os valores retroativos. Ao final, requereu a implementação do auxílio alimentação e o pagamento dos valores retroativos desde 01/08/2023 até a data da efetiva implementação.Instruiu a inicial com os documentos de ordens 01 a 03.Citado eletronicamente, o requerido apresentou contestação, ordem 07, aduzindo, em resumo, que autora não possui direito ao auxílio alimentação, pois não há prova que atende aos requisitos da Lei de regência, nos termos do art.373,I, do CPC; que o cargo efetivo que ocupa a autora é diverso do previsto na Lei 1.469/2023-PMS, por isso, não possui o direito; que há litigância de má-fé da autora; que a Fazenda Pública não se sujeita ao ônus da impugnação específica. Que impugna todos os documentos apresentados na inicial. Ao final, requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, além da condenação da autora em custas, honorários e em litigância de má-fé. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento.II – Fundamentação.Trata-se de Ação de Cobrança, na qual a parte autora busca o direito à implementação do auxílio alimentação e o pagamento dos valores retroativos relativo a um benefício concedido pela Lei Municipal nº 1.469/2023-PMS.A questão posta em julgamento é de direito e de fato, estando esta última já suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de se produzir outras provas.I – Preliminarmente.Sobre a alegação do Município de Santana de que a autora teria agido com má-fé ao propor a presente ação, adianto que não se justifica o pedido.No caso, entendo que a parte autora não praticou quaisquer das condutas descritas no art. 80, do Código de Processo Civil. Ela apenas está exercendo o direito que lhes é constitucionalmente garantido, como se vê do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", sendo certo, ainda, que para a caracterização da má-fé é necessária a prova da má intenção, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, a suposta má-fé da autora estaria no fato de pleitear direito que não possui, caracterizando abuso de direito.Ora, o simples fato da parte autora pretender determinado direito, por si só, não configura má-fé.Portanto, Nº do Parte indefiro o pedido, pois inexiste má-fé.II - Mérito.Sobre o Auxílio Alimentação devidos aos servidores municipais vinculados à Administração Geral e Secretaria de Saúde, vejamos o previsto na Lei 1.469/2023-PMS, de 03/07/2023:"Art. 1º - Fica instituído o Auxílio-Alimentação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Santana, aos servidores efetivos civis, ativos, integrantes do quadro de pessoal da Administração Geral e da Secretaria Municipal de Saúde, regidos pela Lei nº 959, de 01 de junho de 2012, que estejam em pleno exercício de suas respectivas funções. Art. 2º - O Auxílio-Alimentação possui caráter indenizatório e será pago mensalmente em pecúnia, no contracheque do servidor, em rubrica própria, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nas seguintes condições:(…).Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de agosto de 2023."No caso, consta dos autos que a parte autora exerce o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, estando lotado atualmente na MANUTENÇAO ADM SEME, conforme contracheque.O benefício criado destina-se a aquisição de alimentos para os servidores que estejam em pleno exercício de suas funções perante a Administração Geral e Secretaria Municipal de Saúde, sendo certo que a parte autora se enquadra como beneficiária, conforme determina a lei acima transcrita.O requerido sustenta que a autora não faz jus ao auxílio por entender que seu cargo é diverso do previsto na Lei de regência (1.469/2023-PMS).Consta dos autos que a autora tomou posse no quadro efetivo do requerido no cargo de Assistente Administrativo, vinculada à Administração Direta do Município, conforme termos de nomeação e posse.Ocorre que, por meio da Lei Complementar nº 021/2020-PMS, o requerido criou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Grupo de Atividades Administrativas do Município de Santana e reestruturou os cargos, tendo transformado o cargo da autora de Assistente Administrativo para Técnico Administrativo, conforme contracheques constantes na inicial.Importante mencionar que o cargo anterior da autora de Assistente Administrativo estava vinculado ao Grupo de Atividades de Nível Médio e Técnico – GANT, conforme previsto na Lei nº 959/2012-PMS.Portanto, entende-se que a autora cumpriu os requisitos da referida Lei, fazendo jus ao Auxílio Alimentação desde 01/08/2023 até a data da efetiva implementação.O Judiciário está apenas revendo a questão da legalidade do ato da Administração, que criou uma lei concedendo um Auxílio Financeiro aos servidores municipais de determinadas categorias, e, depois não cumpriu integralmente.O requerido não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovando que a parte não atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 1.469/2023-PMS ou que já efetuou a implementação do auxílio na integralidade. Portanto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.III – Dispositivo.Diante do exposto, decido:I – REJEITAR a preliminar;II – JULGAR PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR o Município de Santana a implementar o Auxílio Alimentação no contracheque da autora no valor de R$300,00 (trezentos reais), e, ainda, a pagar os valores retroativos a contar de 01/08/2023 até a data da efetiva implementação, conforme previsto na Lei nº 1.469/2023-PMS.Os valores serão apurados durante a fase de cumprimento da sentença, com base na ficha financeira da autora desde 08/2023 até a data de comprovado pagamento.Sobre o valor, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021. III - EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487,I, do CPC.Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de eventual interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal.Transitado em julgado, intime-se a autora para dar início à fase de cumprimento da sentença. Após, tudo cumprido, arquivem-se.Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

07/02/2024, 00:00

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PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

Certifico que faço os autos conclusos.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANILHA DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO DE RPV

Em Atos do Juiz. Intime-se a exequente para impulsionar o feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Int.

Certifico que os autos seguem conclusos.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA

Decurso de Prazo

Certifico que esta rotina foi gerada para fins de regularização de andamento processual.

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 24/04/2024 08:50:11 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de ISRAEL GONÇALVES DA GRAÇA (Advogado Autor).

Faço juntada a estes autos de resposta ao Ofício de n°500878133.

Certifico que o movimento de ordem nº 36 foi salvo indevidamente.

Este movimento foi cancelado pelo movimento 37. Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) às mov. .........

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 24/04/2024 08:50:11 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ISRAEL GONÇALVES DA GRAÇA

Em Atos do Juiz. Sobre o cumprimento da obrigação de fazer, manifeste-se a parte autora requerendo o que entender de direito, em 5 dias.Int.

Todas as movimentações(49)

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PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

Certifico que faço os autos conclusos.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANILHA DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO DE RPV

Em Atos do Juiz. Intime-se a exequente para impulsionar o feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Int.

Certifico que os autos seguem conclusos.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA

Decurso de Prazo

Certifico que esta rotina foi gerada para fins de regularização de andamento processual.

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 24/04/2024 08:50:11 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de ISRAEL GONÇALVES DA GRAÇA (Advogado Autor).

Faço juntada a estes autos de resposta ao Ofício de n°500878133.

Certifico que o movimento de ordem nº 36 foi salvo indevidamente.

*Este movimento foi cancelado pelo movimento 37.* Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) às mov. .........

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 24/04/2024 08:50:11 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ISRAEL GONÇALVES DA GRAÇA

Em Atos do Juiz. Sobre o cumprimento da obrigação de fazer, manifeste-se a parte autora requerendo o que entender de direito, em 5 dias.Int.

Este movimento foi cancelado pelo movimento 37. Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) às mov. .........