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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006068-02.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: RONALDO DE CASTRO TEIXEIRA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MACAPÁ em desfavor de RONALDO DE CASTRO TEIXEIRA, amparada na CDA 2022/258 (ID 10146683. Após o regular trâmite do processo, houve a satisfação da dívida (principal e honorários) na via administrativa, conforme comprovantes anexados nos IDs 24639592 e 24639594, sobre os quais o exequente se manifestou no ID 24986020, confirmando que todos os débitos foram quitados. O Livro II do CPC trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc. II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários satisfeitos. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Certificar e arquivar. Intimem-se. Macapá/AP, 2 de dezembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá