Execução de Título Extrajudicial 6011524-54.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6011524-54.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 01:04

Publicado Alvará em 15/04/2026.

15/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6011524-54.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: HEITOR CARDOSO RANIERI O(a) S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível de Macapá, Estado do Amapá, na forma da lei etc. AUTORIZA a pessoa abaixo identificada a efetuar o levantamento, no estabelecimento a seguir indicado, da importância abaixo mencionada, à disposição deste Juízo, acrescida dos rendimentos devidos até a data do efetivo levantamento, referente ao Processo em epígrafe. Instituição Bancária: BANCO DO BRASIL Agência: 3575-0 Nº da Conta Judicial: 4800108947072 Valor Total Requisitado (com os devidos acréscimos e correções legais): R$ 1.262,08 (mil duzentos e sessenta e dois reais e oito centavos) BENEFICIÁRIO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.658.426/0001-08 Pessoa com poderes para receber/levantar o valor: SADI BONATTO - OAB PR10011-A - CPF: 147.950.869-15 Observação: recomenda-se que o(a) advogado(a) conheça o sistema eletrônico da OAB Amapá para saque de alvarás, disponível no seguinte link: https://www.oabap.org.br/noticias/fim-das-filas-oab-ap-lanca-sistema-eletronico-para-saque-de-alvaras-rpvs-e-precatorios. Macapá/AP, 8 de abril de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá Alvará - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 08:47

Expedição de Alvará.

08/04/2026, 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 11:48

Conclusos para decisão

25/02/2026, 10:16

Decorrido prazo de HEITOR CARDOSO RANIERI em 06/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2026, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:54

Publicado Notificação em 16/12/2025.

16/12/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:54

Publicado Notificação em 16/12/2025.

16/12/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6011524-54.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: HEITOR CARDOSO RANIERI DECISÃO Em análise dos autos, verifico que foram opostos Embargos de Declaração (id 23304969). Passo à apreciação. É o relatório. Decido. No tocante ao ponto relativo à impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, ressalto que a proteção legal prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de estarem os valores mantidos em conta corrente, poupança ou outras modalidades bancárias. Tal entendimento encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente abaixo transcrito, cuja aplicação se mostra pertinente ao caso: RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários-mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021.) Nesse contexto, e considerando que a matéria já foi devidamente apreciada e fundamentada na decisão de id 22955795, mantenho integralmente o teor da decisão embargada, uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Macapá/AP, 28 de novembro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 11:48

Decisão

•28/11/2025, 21:14

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6011524-54.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: HEITOR CARDOSO RANIERI DECISÃO Em análise dos autos, verifico que foram opostos Embargos de Declaração (id 23304969). Passo à apreciação. É o relatório. Decido. No tocante ao ponto relativo à impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, ressalto que a proteção legal prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de estarem os valores mantidos em conta corrente, poupança ou outras modalidades bancárias. Tal entendimento encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente abaixo transcrito, cuja aplicação se mostra pertinente ao caso: RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários-mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021.) Nesse contexto, e considerando que a matéria já foi devidamente apreciada e fundamentada na decisão de id 22955795, mantenho integralmente o teor da decisão embargada, uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Macapá/AP, 28 de novembro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6011524-54.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: HEITOR CARDOSO RANIERI DECISÃO Em análise dos autos, verifico que foram opostos Embargos de Declaração (id 23304969). Passo à apreciação. É o relatório. Decido. No tocante ao ponto relativo à impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, ressalto que a proteção legal prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de estarem os valores mantidos em conta corrente, poupança ou outras modalidades bancárias. Tal entendimento encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente abaixo transcrito, cuja aplicação se mostra pertinente ao caso: RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários-mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021.) Nesse contexto, e considerando que a matéria já foi devidamente apreciada e fundamentada na decisão de id 22955795, mantenho integralmente o teor da decisão embargada, uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Macapá/AP, 28 de novembro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6011524-54.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: HEITOR CARDOSO RANIERI DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de feito na fase de cumprimento de sentença, na qual houve ordem de bloqueio em contas bancárias de titularidade do executado, cumprida via Sisbajud. Intimado, o executado apresentou impugnação ao bloqueio sustentando se tratar de verba de natureza alimentar/remuneratória recebida de seu empregador. Trouxe documentos. Foi anexado ainda, o relatório Sisbajud. Decido. As alegações e documentos apresentados pelo executado, dão conta do bloqueio judicial de seus vencimentos, o que, de regra, não é permitido por se tratar de verba remuneratória, de natureza alimentar, inteligência do art. 833, IV do CPC. Entrementes, o Superior Tribunal de Justiça - STJ relativizou a regra da impenhorabilidade de salário: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222/DF, Relator: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, data de julgamento: 9 de abril de 2023). O juízo de ponderação mencionado na decisão acima deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor. É necessário observar um equilíbrio entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, possibilitando a prestação de tutela jurisdicional mais adequada a cada caso submetido a análise. De modo a atender a todos esses valores, a jurisprudência fixou o entendimento de ser possível a penhora de até 30% da remuneração líquida do executado, entendendo-se que esse percentual é suficiente para pagamento da dívida e ao mesmo tempo preserva a dignidade do executado e garante minimamente sua subsistência. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.674/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) No caso concreto, são as seguintes, as informações do bloqueio: Valor bloqueado: R$ 6.310,39 – verba de natureza salarial paga por seu empregador. Mesmo sendo possível a penhora até o limite de 30% do valor líquido, entendo que no caso em tela o mais razoável seja permitir a penhora de apenas 20% do valor bloqueado. É que, conforme fez prova o executado, ele possui compromissos oriundos de sentença de dissolução consensual de união estável, entre as quais, a prestação alimentícia à sua prole. Desse modo, 20% dos R$ 6.310,39 = R$ 1.262,08, devendo ser liberado ao executado a diferença, ou seja, R$ 5.048,31. Assim sendo, converto parte do bloqueio em penhora, ou seja, será tornado indisponível 20% do valor bloqueado (R$ 1.262,08) e transferido para uma conta judicial via Sisbajud, vinculada a estes autos. Liberar o valor de R$ 5.048,31 em favor do executado. Transferido para a conta judicial, expeçam o alvará de levantamento em favor do exequente, devendo constar também o nome do seu patrono, caso haja poderes especiais para receber/dar quitação. Na mesma ocasião intimar o exequente a impulsionar o feito, devendo requerer o que de direito, em 10 dias. Intime-se as partes e o exequente para impulsionar o feito em 10 dias. Macapá/AP, 1 de setembro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6011524-54.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: HEITOR CARDOSO RANIERI DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de feito na fase de cumprimento de sentença, na qual houve ordem de bloqueio em contas bancárias de titularidade do executado, cumprida via Sisbajud. Intimado, o executado apresentou impugnação ao bloqueio sustentando se tratar de verba de natureza alimentar/remuneratória recebida de seu empregador. Trouxe documentos. Foi anexado ainda, o relatório Sisbajud. Decido. As alegações e documentos apresentados pelo executado, dão conta do bloqueio judicial de seus vencimentos, o que, de regra, não é permitido por se tratar de verba remuneratória, de natureza alimentar, inteligência do art. 833, IV do CPC. Entrementes, o Superior Tribunal de Justiça - STJ relativizou a regra da impenhorabilidade de salário: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222/DF, Relator: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, data de julgamento: 9 de abril de 2023). O juízo de ponderação mencionado na decisão acima deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor. É necessário observar um equilíbrio entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, possibilitando a prestação de tutela jurisdicional mais adequada a cada caso submetido a análise. De modo a atender a todos esses valores, a jurisprudência fixou o entendimento de ser possível a penhora de até 30% da remuneração líquida do executado, entendendo-se que esse percentual é suficiente para pagamento da dívida e ao mesmo tempo preserva a dignidade do executado e garante minimamente sua subsistência. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.674/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) No caso concreto, são as seguintes, as informações do bloqueio: Valor bloqueado: R$ 6.310,39 – verba de natureza salarial paga por seu empregador. Mesmo sendo possível a penhora até o limite de 30% do valor líquido, entendo que no caso em tela o mais razoável seja permitir a penhora de apenas 20% do valor bloqueado. É que, conforme fez prova o executado, ele possui compromissos oriundos de sentença de dissolução consensual de união estável, entre as quais, a prestação alimentícia à sua prole. Desse modo, 20% dos R$ 6.310,39 = R$ 1.262,08, devendo ser liberado ao executado a diferença, ou seja, R$ 5.048,31. Assim sendo, converto parte do bloqueio em penhora, ou seja, será tornado indisponível 20% do valor bloqueado (R$ 1.262,08) e transferido para uma conta judicial via Sisbajud, vinculada a estes autos. Liberar o valor de R$ 5.048,31 em favor do executado. Transferido para a conta judicial, expeçam o alvará de levantamento em favor do exequente, devendo constar também o nome do seu patrono, caso haja poderes especiais para receber/dar quitação. Na mesma ocasião intimar o exequente a impulsionar o feito, devendo requerer o que de direito, em 10 dias. Intime-se as partes e o exequente para impulsionar o feito em 10 dias. Macapá/AP, 1 de setembro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

05/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Alvará em 15/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HEITOR CARDOSO RANIERI em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Notificação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Notificação em 16/12/2025.

Todas as movimentações(57)