Cumprimento de sentença 6035421-48.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6035421-48.2024.8.03.0001. Autor: LOJAS 246 LTDA Réu: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Na Sentença proferida no ID 16539727, a Requerida foi condenada a proceder com a reativação da conta da Reclamante LOJAS 246 LTDA - EPP, denominada @246, com perfil na URL https://www.instagram.com/loja246/, bem como com a vinculação ao e-mail e telefone da Reclamante, permitindo assim a recuperação da senha e total acesso ao perfil da Reclamante na rede social INSTAGRAM. Após o trânsito em julgado da Sentença, certificado no ID 17045335, a Requerida foi, por diversas vezes (ID’s 18874660, 19353953, 20004171, 20855725, 23650320), intimada para cumprir a Sentença espontaneamente, contudo em todas as suas manifestações (ID’s 18969261, 19607208 e 22018187), se limitou a afirmar que enviou e-mail com instruções para recuperação da conta da Requerente, mas não trouxe quaisquer provas das suas alegações. Logo, na Decisão do ID 23650320, foi fixada multa diária para o cumprimento da obrigação e determinada nova intimação da Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a Sentença, demonstrando o cadastramento do novo e-mail informado pela Requerente, bem como o envio de mensagem com o procedimento para recuperação de acesso à conta, comprovando as alegações das Petições dos ID‘s 20651893 e 22018187, ou ao menos justificar a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ocorre que, na Petição do ID 23957602, a Requerida se limitou a repetir as mesmas informações e alegações das Petições anteriores, com a frágil alegação de que encaminhou link com indicação dos procedimentos a serem seguidos para recuperação do acesso à conta https://www.instagram.com/loja246/, contudo, mais uma vez, não trouxe qualquer prova de suas alegações, sem sequer demonstrar que realmente encaminhou e-mail com o link, conforme alegado, tarefa bastante simples para um provedor de aplicação de internet. A Requerente foi novamente ouvida e mais uma vez comprovou não ter recebido qualquer e-mail, ligação ou tentativa de contato da Requerida, conforme manifestação no ID 24154701. Ao tentar acessar a página da Requerente na rede social Instragram, conforme link indicado pela própria Requerida “https://www.instagram.com/loja246/”, podemos perceber que o perfil continua indisponível, comprovando que a conta não foi reativada pela Requerida, conforme determinado na Sentença. Para confirmar esta informação, também tentamos recuperar a conta por meio da criação de uma nova senha, contudo, a página de recuperação de senha do Instagram informou que o usuário “loja246” não foi encontrado, ou seja, o perfil continua indisponível. Por fim, também tentamos recuperar a conta utilizando o e-mail solicitado pela Requerida para vincular à conta da Requerente ([email protected]), todavia a página de recuperação de senha do Instagram mais uma vez informou que nenhum usuário foi encontrado. Ou seja, resta evidente que a Requerida não reativou a página no Instagram da Requerente (usuário: loja246 - URL: https://www.instagram.com/loja246/), nem vinculou o perfil de usuário (loja246) ao e-mail informado ([email protected]), estando caracterizado o reiterado descumprimento das sucessivas decisões judiciais, o que autoriza a aplicação da multa por descumprimento já fixada no ID 23650320. Assim sendo, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se, novamente, a Requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, por seu Advogado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, demonstre que reativou o perfil da Requerente (usuário: loja246 - URL: https://www.instagram.com/loja246/) e o vinculou ao novo e-mail informado ([email protected]), bem como comprove o envio de mensagem com o procedimento para recuperação de acesso à conta, comprovando suas alegações, ou justifique a impossibilidade de cumprimento desta Decisão, sob pena da aplicação automática da multa já fixada no ID 23650320, no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir do terceiro dia da confirmação da intimação, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE. Macapá, 2 de novembro de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

04/11/2025, 00:00