Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000305-21.2022.8.03.0012 - TJAP | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2022

Valor da Causa

R$ 17.667,19

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Única de Vitória do Jari 2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 02 TR · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 02 JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

Partes do Processo

TELMA DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/AP 4630·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

08/05/2026, 02:00

Publicado Intimação em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 12:56

Conclusos para decisão

28/04/2026, 12:31

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 01:51

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 10:11

Conclusos para decisão

13/03/2026, 13:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/02/2026, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 10:33

Conclusos para decisão

09/02/2026, 07:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

05/02/2026, 08:46

Todas as movimentações(255)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

08/05/2026, 02:00

Publicado Intimação em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 12:56

Conclusos para decisão

28/04/2026, 12:31

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

Documentos

Certidão

•16/05/2022, 12:14

Certidão

•21/07/2022, 12:24

16/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 01:51

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 10:11

Conclusos para decisão

13/03/2026, 13:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/02/2026, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 10:33

Conclusos para decisão

09/02/2026, 07:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

05/02/2026, 08:46

Realizado Cálculo de Liquidação

05/02/2026, 08:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/02/2026, 10:06

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

03/02/2026, 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2026, 13:31

Conclusos para decisão

23/01/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:17

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 11:56

Conclusos para decisão

25/11/2025, 10:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

24/11/2025, 13:35

Realizado Cálculo de Liquidação

24/11/2025, 13:35

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

19/11/2025, 11:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/11/2025, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 12:21

Conclusos para decisão

06/11/2025, 19:52

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 14:09

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:00

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:00

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:09

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 00:32

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/08/2025, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/08/2025, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2025, 08:26

Conclusos para decisão

20/08/2025, 15:01

Realizado Cálculo de Liquidação

20/08/2025, 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

20/08/2025, 13:21

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

17/08/2025, 16:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/08/2025, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2025, 07:36

Conclusos para decisão

12/08/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 10:41

Publicado Intimação em 21/07/2025.

23/07/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025

23/07/2025, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2025, 18:58

Conclusos para decisão

16/07/2025, 13:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

16/07/2025, 13:39

Realizado Cálculo de Liquidação

16/07/2025, 13:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/06/2025, 09:54

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

27/06/2025, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2025, 12:18

Conclusos para decisão

17/06/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 15:21

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2025, 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2025, 12:55

Conclusos para decisão

22/04/2025, 20:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

22/04/2025, 12:58

Realizado Cálculo de Liquidação

22/04/2025, 12:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/04/2025, 23:42

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

11/04/2025, 23:42

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 14:15

Conclusos para decisão

11/04/2025, 11:06

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/04/2025, 11:05

Juntada de Certidão

11/04/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2025, 23:45

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2025, 18:01

Conclusos para decisão

19/02/2025, 10:14

Processo Desarquivado

19/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 10:10

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 10:03

Determinado o arquivamento

18/07/2024, 10:01

Conclusos para decisão

18/07/2024, 06:47

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica

03/07/2024, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/06/2024, 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 08:26

Conclusos para decisão

17/06/2024, 11:51

Realizado Cálculo de Liquidação

17/06/2024, 10:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

17/06/2024, 10:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/06/2024, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

11/06/2024, 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 09:20

Conclusos para decisão

08/06/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:46

Confirmada a comunicação eletrônica

21/05/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 12:15

Confirmada a comunicação eletrônica

21/05/2024, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/05/2024, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2024, 16:07

Conclusos para decisão

03/05/2024, 14:04

Realizado Cálculo de Liquidação

02/05/2024, 10:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

02/05/2024, 10:19

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 22:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

29/04/2024, 08:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/04/2024, 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2024, 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Conclusos para decisão

21/04/2024, 21:10

Juntada de Certidão

21/04/2024, 21:10

Confirmada a comunicação eletrônica

09/03/2024, 20:33

Expedição de Outros documentos.

09/03/2024, 20:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:01

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 16:13

Confirmada a comunicação eletrônica

28/02/2024, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/02/2024, 22:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2024, 17:42

Conclusos para decisão

06/02/2024, 22:50

Juntada de Certidão

06/02/2024, 22:49

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2024, 22:26

Conclusos para decisão

24/01/2024, 21:07

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 11:52

Confirmada a comunicação eletrônica

15/12/2023, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/12/2023, 08:44

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 06:04

Confirmada a comunicação eletrônica

24/11/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:23

Confirmada a comunicação eletrônica

30/10/2023, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2023, 10:38

Juntada de Certidão

30/10/2023, 10:38

Expedição de Mandado.

25/10/2023, 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2023, 10:57

Conclusos para decisão

19/10/2023, 20:15

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica

10/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/10/2023, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/09/2023, 13:06

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/09/2023, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2023, 16:49

Conclusos para decisão

22/08/2023, 10:41

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 00:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/07/2023, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/07/2023, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2023, 09:58

Conclusos para decisão

13/07/2023, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 04:09

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

29/06/2023, 19:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/06/2023, 19:29

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 15:17

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2023, 18:38

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 24/05/2023.

24/05/2023, 10:21

Conclusos para decisão

24/05/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 19:09

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica

07/05/2023, 06:01

Publicado DECISÃO em 28/04/2023.

28/04/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2023, 08:32

Recebidos os autos

17/04/2023, 16:44

Conclusos para decisão

17/04/2023, 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI

17/04/2023, 11:31

Transitado em Julgado em 13/04/2023

14/04/2023, 09:06

Decorrido prazo de PARTES em 14/04/2023.

14/04/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica

16/03/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 12:01

Recebido pelo Distribuidor

06/03/2023, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

06/03/2023, 10:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITÓRIA DO JARI e não-provido

03/03/2023, 12:37

Recebidos os autos

03/03/2023, 11:17

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 02

03/03/2023, 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2023, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica

24/02/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 13:57

Publicado Pauta de Julgamento em 13/02/2023.

13/02/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/02/2023, 14:07

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2023, 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

07/02/2023, 20:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/02/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 06:44

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 06:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/11/2022, 09:39

Recebidos os autos

22/11/2022, 08:44

Conclusos para despacho

22/11/2022, 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 02

21/11/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 09:17

Recurso Distribuído por sorteio

20/11/2022, 13:12

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

20/11/2022, 13:11

Recebido pelo Distribuidor

20/11/2022, 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

19/11/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

19/11/2022, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 11:25

Conclusos para decisão

18/11/2022, 11:25

Juntada de Petição de Contra-razões

16/11/2022, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica

28/10/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica

15/10/2022, 06:01

Juntada de Petição de Recurso inominado

09/10/2022, 17:43

Publicado Sentença em 06/10/2022.

06/10/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 08:13

Expediente Encaminhado ao DJE

05/10/2022, 08:13

Publicado Julgamento em 05/10/2022.

05/10/2022, 08:13

Julgado procedente o pedido

26/09/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 10:29

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 10:29

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 23/09/2022.

23/09/2022, 10:28

Conclusos para decisão

23/09/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica

16/09/2022, 06:01

Publicado DECISÃO em 14/09/2022.

14/09/2022, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 14:20

Expediente Encaminhado ao DJE

06/09/2022, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 08:50

Conclusos para decisão

30/08/2022, 08:50

Juntada de Petição de Réplica

26/08/2022, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica

13/08/2022, 06:01

Publicado DECISÃO em 05/08/2022.

05/08/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

04/08/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 10:11

Expediente Encaminhado ao DJE

03/08/2022, 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2022, 12:24

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 12:20

Conclusos para decisão

21/07/2022, 12:20

Juntada de Petição de Contestação

11/07/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica

02/06/2022, 06:01

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2022, 12:14

Processo Autuado

13/05/2022, 07:49

Conclusos para decisão

13/05/2022, 07:49

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

12/05/2022, 20:45

Certidão

•30/08/2022, 11:47

Certidão

•26/09/2022, 11:16

Certidão

•18/11/2022, 12:11

Certidão

•23/11/2022, 09:39

Certidão

•06/02/2023, 12:27

Certidão

•18/04/2023, 08:32

Outros Documentos

•12/05/2023, 19:09

Certidão

•24/05/2023, 18:38

Petição

•07/07/2023, 04:09

Decisão

•24/07/2023, 09:58

Decisão

•25/08/2023, 16:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/10/2023, 12:00

Planilha de Cálculo

•03/10/2023, 12:00

Todos os documentos(36)

Certidão

•16/05/2022, 12:14

Certidão

•21/07/2022, 12:24

Certidão

•30/08/2022, 11:47

Certidão

•26/09/2022, 11:16

Certidão

•18/11/2022, 12:11

Certidão

•23/11/2022, 09:39

Certidão

•06/02/2023, 12:27

Certidão

•18/04/2023, 08:32

Outros Documentos

•12/05/2023, 19:09

Certidão

•24/05/2023, 18:38

Petição

•07/07/2023, 04:09

Decisão

•24/07/2023, 09:58

Decisão

•25/08/2023, 16:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/10/2023, 12:00

Planilha de Cálculo

•03/10/2023, 12:00

Decisão

•23/10/2023, 10:57

Decisão

•25/01/2024, 22:26

Decisão

•14/02/2024, 17:42

Decisão

•29/04/2024, 08:21

Decisão

•09/05/2024, 16:07

Decisão

•11/06/2024, 09:20

Decisão

•20/06/2024, 08:26

Decisão

•18/07/2024, 10:01

Decisão

•19/02/2025, 18:01

Decisão

•11/04/2025, 14:15

Decisão

•23/04/2025, 12:55

Decisão

•18/06/2025, 12:18

Decisão

•17/07/2025, 18:58

Decisão

•14/08/2025, 07:36

Decisão

•21/08/2025, 08:26

Decisão

•10/11/2025, 12:21

Decisão

•26/11/2025, 11:56

Decisão

•27/01/2026, 13:31

Decisão

•10/02/2026, 10:33

Decisão

•18/03/2026, 10:11

Decisão

•30/04/2026, 12:56