Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6008839-08.2024.8.03.0002 - TJAP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6008839-08.2024.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6008839-08.2024.8.03.0002. APELANTE: ROSINETE VALE PARENTE/Advogado(s) do reclamante: DIEGO SOARES DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO CREFISA S.A./Advogado(s) do reclamado: FLAVIO NEVES COSTA, MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA, LAZARO JOSE GOMES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Rosinete Vale Parente em desfavor da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá. Indeferido o pedido de gratuidade, foi determinado o pagamento do preparo. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do apelante até o momento. Pois bem. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. Não atendida a determinação judicial para realização do pagamento do preparo, o recurso é deserto. A respeito: (...) O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.007 do CPC; ausente o recolhimento após o indeferimento da gratuidade e regular intimação, configura-se deserção e inviabiliza-se o conhecimento do recurso. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.242094-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2025, publicação da súmula em 06/10/2025) (...) É deserto o recurso de apelação quando a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz no prazo assinalado pelo relator. (...) (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0033085-23.2017.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 16 de Maio de 2024) Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, CPC, não conheço do recurso. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado com a baixa dos autos à origem. Publique-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6008839-08.2024.8.03.0002. APELANTE: ROSINETE VALE PARENTE/Advogado(s) do reclamante: DIEGO SOARES DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO CREFISA S.A./Advogado(s) do reclamado: FLAVIO NEVES COSTA, MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA, LAZARO JOSE GOMES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Rosinete Vale Parente em desfavor da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá. Indeferido o pedido de gratuidade, foi determinado o pagamento do preparo. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do apelante até o momento. Pois bem. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. Não atendida a determinação judicial para realização do pagamento do preparo, o recurso é deserto. A respeito: (...) O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.007 do CPC; ausente o recolhimento após o indeferimento da gratuidade e regular intimação, configura-se deserção e inviabiliza-se o conhecimento do recurso. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.242094-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2025, publicação da súmula em 06/10/2025) (...) É deserto o recurso de apelação quando a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz no prazo assinalado pelo relator. (...) (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0033085-23.2017.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 16 de Maio de 2024) Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, CPC, não conheço do recurso. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado com a baixa dos autos à origem. Publique-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6008839-08.2024.8.03.0002. APELANTE: ROSINETE VALE PARENTE/Advogado(s) do reclamante: DIEGO SOARES DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO CREFISA S.A./Advogado(s) do reclamado: FLAVIO NEVES COSTA, MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA, LAZARO JOSE GOMES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Rosinete Vale Parente em desfavor da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá. Indeferido o pedido de gratuidade, foi determinado o pagamento do preparo. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do apelante até o momento. Pois bem. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. Não atendida a determinação judicial para realização do pagamento do preparo, o recurso é deserto. A respeito: (...) O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.007 do CPC; ausente o recolhimento após o indeferimento da gratuidade e regular intimação, configura-se deserção e inviabiliza-se o conhecimento do recurso. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.242094-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2025, publicação da súmula em 06/10/2025) (...) É deserto o recurso de apelação quando a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz no prazo assinalado pelo relator. (...) (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0033085-23.2017.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 16 de Maio de 2024) Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, CPC, não conheço do recurso. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado com a baixa dos autos à origem. Publique-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6008839-08.2024.8.03.0002. APELANTE: ROSINETE VALE PARENTE/Advogado(s) do reclamante: DIEGO SOARES DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO CREFISA S.A./Advogado(s) do reclamado: FLAVIO NEVES COSTA, MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA, LAZARO JOSE GOMES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Rosinete Vale Parente em desfavor da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá. Indeferido o pedido de gratuidade, foi determinado o pagamento do preparo. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do apelante até o momento. Pois bem. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. Não atendida a determinação judicial para realização do pagamento do preparo, o recurso é deserto. A respeito: (...) O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.007 do CPC; ausente o recolhimento após o indeferimento da gratuidade e regular intimação, configura-se deserção e inviabiliza-se o conhecimento do recurso. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.242094-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2025, publicação da súmula em 06/10/2025) (...) É deserto o recurso de apelação quando a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz no prazo assinalado pelo relator. (...) (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0033085-23.2017.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 16 de Maio de 2024) Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, CPC, não conheço do recurso. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado com a baixa dos autos à origem. Publique-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador

13/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

legal