Execução de Título Extrajudicial 6001128-83.2023.8.03.0002 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6001128-83.2023.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 11:50

Transitado em Julgado em 04/02/2026

09/02/2026, 11:50

Juntada de Certidão

09/02/2026, 11:50

Decorrido prazo de V. G. BATISTA EIRELI em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

23/01/2026, 01:38

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001128-83.2023.8.03.0002. EXEQUENTE: V. G. BATISTA EIRELI EXECUTADO: ADRIANE DOS REIS FERREIRA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução. Da análise minuciosa dos autos, observa-se que foram realizadas várias tentativas para localização do devedor, mas todas com resultado negativo. Destarte, não é razoável que se tolere essa situação neste Juizado, o qual é pautado no procedimento sumaríssimo, caracterizado pelos princípios celeridade e economia processual, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95. Ainda, esclareço que o credor poderá se utilizar do Juízo Comum para adoção do procedimento previsto em lei (citação do réu por edital), cabível nesses casos em que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, não havendo ele sido encontrado. Por todo exposto, EXTINGO o processo de execução, com fulcro nos artigos 2º e 53, §4º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

14/01/2026, 00:00

Extinto o processo por devedor não encontrado

19/12/2025, 17:16

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 11:19

Indeferido o pedido de V. G. BATISTA EIRELI - CNPJ: 26.296.179/0001-60 (EXEQUENTE)

18/12/2025, 11:48

Conclusos para decisão

17/12/2025, 20:54

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 02:01

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001128-83.2023.8.03.0002. EXEQUENTE: V. G. BATISTA EIRELI EXECUTADO: ADRIANE DOS REIS FERREIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desbloqueio de valores que não encontra correspondência com o andamento processual dado que certificada a inexistência de bloqueio ID25256717, razão pela qual deixo de apreciar o pedido. Intime-se o Exequente para requerer o que entender de Direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

08/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 17:16

Decisão

•18/12/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001128-83.2023.8.03.0002. EXEQUENTE: V. G. BATISTA EIRELI EXECUTADO: ADRIANE DOS REIS FERREIRA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos à Execução pelos quais a parte embargante alega, em síntese, que ocorreu bloqueio de valores (R$ 569,71) oriundos do Bolsa Família em sua conta bancária, razão pela qual pleiteia o desbloqueio do referido valor e faz proposta de pagamento da dívida de R$ 1.080,07. Objetivando provar suas alegações, apresentou extratos bancários comprovando que o bloqueio incidiu sobre as verbas decorrentes de programas emergenciais do governo federal, motivo pelo qual foi deferido o pleito de tutela de urgência para o seu imediato desbloqueio. A parte exequente, apesar de intimada, não impugnou os embargos. Pois bem. O Governo Federal criou o Bolsa Família regulado pela Lei nº14.601/23 o qual é um programa social de transferência direta e indireta de renda destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. Neste contexto, considerando que o valor bloqueado tem natureza jurídica de benefício assistencial temporário, portanto impenhorável o pedido da parte executada deve ser deferido e, constata-se também a impossibilidade de nova constrição de ativos sob pena de abuso de poder. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada nos Embargos à Execução para determinar a imediata suspensão da pesquisa Sisbajud e estabilização dos efeitos concedidos na tutela de urgência ID17727253. Já cumprida a rotina de desbloqueio ID17767398, intime-se a parte exequente para indicar bens passiveis de penhora diversos daqueles que guarnecem a residência da parte executada, bem como informar a sua correspondente localização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

13/06/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de V. G. BATISTA EIRELI em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Indeferido o pedido de V. G. BATISTA EIRELI - CNPJ: 26.296.179/0001-60 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(25)