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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública

Partes do Processo

HELEN CLAUDIA RODRIGUES AMERICO

CPF

Autor

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Decorrido prazo de HELEN CLAUDIA RODRIGUES AMERICO em 02/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 29/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de HELEN CLAUDIA RODRIGUES AMERICO em 19/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Todas as movimentações(91)