Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000803-78.2023.8.03.0012 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000803-78.2023.8.03.0012 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/04/2026, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 14:41

Conclusos para decisão

08/04/2026, 14:09

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:29

Publicado Ato ordinatório em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI Nos termos da Portaria nº 002/2025-VUCVJ, e em conformidade à determinação de ordem 26226118, INTIMO a Parte Autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Vitória do Jari/AP, 13 de março de 2026. LIVIA CAMILA FIMA DE MIRANDA Gestor(a) Judiciário(a) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000803-78.2023.8.03.0012 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Gratificação de Incentivo]

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 19:43

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2026, 23:00

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

19/02/2026, 23:00

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 11:09

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 15:44

Ato ordinatório

•13/03/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000803-78.2023.8.03.0012. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO O requerido peticionou nos autos requerendo a suspensão do processo, em razão da impetração de mandados de segurança perante a Turma Recursal deste Tribunal, nos quais foram deferidas liminares nos respectivos feitos, conforme documento constante no ID 17667690. Intimada, a parte autora manifestou-se pelo desprovimento do pedido, Posteriormente, o autor apresentou manifestação no evento nº 18698356, reiterando o pedido de suspensão. Vieram os autos conclusos. Com efeito, verifica-se que o Município de Vitória do Jari, na defesa de seu entendimento jurídico, impetrou diversos mandados de segurança, impugnando decisões deste juízo que, reiteradamente, assentaram que a revogação da legislação municipal — no caso, a Lei Municipal nº 459/2024 — não possui aptidão para produzir efeitos retroativos, tampouco pode atingir a coisa julgada materialmente formada, especialmente quanto ao reconhecimento do direito à implementação da Gratificação de Incentivo à Melhoria na Qualidade do Ensino. Conforme se constata, a exemplo do que se verifica no mandado de segurança tombado sob o nº 6000038-38.2025.8.03.9001, de trâmite público, foi concedida medida liminar suspendendo os efeitos da decisão impugnada, especificamente no tocante à obrigação de fazer consistente na implementação da referida gratificação, até julgamento final do mandamus, o que revela a existência de pronunciamento judicial de instância superior em sentido oposto ao posicionamento deste juízo. O presente feito, ao que consta, não foi objeto de impugnação específica mediante mandado de segurança, inexistindo, portanto, decisão da Turma Recursal com efeitos vinculantes diretos neste processo. Entretanto, entendo que tal circunstância não impede a adoção de idêntica solução jurídica. Isso porque os fatos que permeiam esta demanda são absolutamente similares àqueles que motivaram a impetração dos diversos mandados de segurança: envolvem a mesma parte requerida — o Município de Vitória do Jari —, a mesma causa de pedir, o mesmo fundamento legal atinente à revogação da norma municipal, e, por fim, a mesma decisão prolatada por este juízo, determinando a implementação da Gratificação de Incentivo à Melhoria na Qualidade do Ensino. Logo, sob as premissas da racionalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo ser desnecessária a multiplicação de impetrações de mandados de segurança, sobretudo quando versam sobre idêntica controvérsia jurídica. Não se mostra coerente, nem tampouco eficiente, exigir do Município a formulação de dezenas de medidas mandamentais em face de decisões que, embora proferidas em processos distintos, reproduzem os mesmos fundamentos, a mesma orientação interpretativa e envolvem os mesmos sujeitos institucionais. Assim, embora mantenha minha convicção pessoal de que a superveniência legislativa não possui o condão de retroagir para prejudicar direito subjetivo já incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores, tampouco infirmar a autoridade da coisa julgada, curvo-me, democraticamente, ao entendimento exarado por órgão jurisdicional hierarquicamente superior, qual seja, a Turma Recursal do Estado do Amapá. Cumpre ressaltar, nesse ponto, que a Turma Recursal, composta por um Presidente e quatro Gabinetes, constitui o único órgão colegiado revisor das decisões emanadas dos juizados especiais no âmbito deste Estado, inexistindo, portanto, possibilidade de divergência ou multiplicidade de entendimentos a depender da composição do órgão julgador, o que reforça a necessidade de uniformização da resposta jurisdicional, inclusive em homenagem à segurança jurídica. Acrescente-se que, até o presente momento, houve apenas decisão liminar suspendendo os efeitos das decisões análogas, restando pendente o julgamento de mérito dos mandados de segurança. Todavia, por tratar-se de controvérsia absolutamente similar e em atenção aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé objetiva, desde já informo às partes que, em respeito à hierarquia jurisdicional, bem como em nome da economia processual e da racionalidade jurídica, este juízo adotará, para os processos análogos, o entendimento que vier a ser definitivamente fixado pelas instâncias superiores, ainda que, eventualmente, divirja pessoalmente da orientação firmada. Por conseguinte, impõe-se, na presente hipótese, a suspensão do andamento deste cumprimento de sentença até o julgamento definitivo dos mandados de segurança pela Turma Recursal, medida que se coaduna com os princípios da eficiência, da celeridade e da isonomia processual, evitando decisões contraditórias e promovendo a necessária estabilidade das relações jurídicas. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo dos mandados de segurança, devendo-se INTIMAR as partes para ciência desta decisão. Remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO até o trânsito em julgado do mandado de segurança de nº 6000038-38.2025.8.03.9001, após desarquive-se e façam conclusos. Vitória do Jari/AP, 2 de junho de 2025. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

13/06/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Ato ordinatório em 17/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

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