Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6041245-85.2024.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6041245-85.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

13/03/2026, 07:58

Decorrido prazo de MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 09/02/2026.

25/02/2026, 13:51

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6041245-85.2024.8.03.0001. REQUERENTE: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A REQUERIDO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO, MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte exequente para manifestar-se, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Macapá/AP, 3 de fevereiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

06/02/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 18:26

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 05:24

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

30/10/2025, 05:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2025, 05:24

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:38

Decorrido prazo de MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 01:34

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 18:26

Decisão

•26/09/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6041245-85.2024.8.03.0001. IMPETRANTE: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A IMPETRADO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO, MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A, contra a sentença proferida nos autos (#17461545), que julgou procedente o pedido do autor. Alega a parte embargante a sentença limitou-se a determinar a obtenção de resposta apenas quanto a um dos protocolos administrativos mencionados na exordial, omitindo-se quanto aos demais, quais sejam: 060/2024, 061/2024, 063/2024 e 064/2024. Intimado, a embargada apresentou contrarrazões ao recurso, vide ID #18519594. Brevemente relatados, DECIDO, adiantando assistir em parte razão o embargante, tendo o juízo incorrido em omissão quando da prolação da sentença, devendo a mesma ser integrada com o presente decisum. Como é cediço, a interposição de embargos de declaração configura legítimo direito, garantido constitucionalmente, que tem previsão nos artigos 1022 a 1026 do CPC, para corrigir erro material, omissão, obscuridade, dúvida ou contradição existentes na decisão. Analisando novamente o processo, observo que o decisum deve ser retificado, a fim de sanar a omissão, quanto à inobservância da análise dos demais protocolos administrativos de números 060/2024, 061/2024, 063/2024 e 064/2024, também elencados no pedido inicial. Assim, nos termos dos arts. 494, inciso II e 1022, do CPC, conheço e dou provimento aos embargos, atribuindo-lhes efeitos modificativos/infringentes, para alterar a parte dispositiva da sentença, passando esta a ter a seguinte redação: DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e considerando o mais constante dos autos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA buscada por MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A para o fim de tornar definitiva a liminar de ID 14675728 e determinar que a autoridade coatora forneça o acesso aos requerimentos administrativo apresentado pela impetrante referentes aos protocolos administrativos nº 062/2024, 060/2024, 061/2024, 063/2024 e 064/2024. Intimem-se. Macapá/AP, 3 de julho de 2025. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

04/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ em 12/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A em 16/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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