Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6003776-65.2025.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6003776-65.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6003776-65.2025.8.03.0002. REQUERENTE: CLODOALDO ROCHA FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de reclamação cível ajuizada por servidor(a) contra o MUNICÍPIO DE SANTANA. Pretende a parte reclamante o recebimento de valores retroativos do incentivo financeiro denominado PQA-VS (Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde), instituído pela Lei Municipal nº 1.330/2020, referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023. O ente reclamado defendeu que a parte reclamada não tem direito às parcelas pretendidas, uma vez que não preencheu os requisitos previstos na legislação municipal. Requereu a improcedência dos pedidos. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e se faz prescindível a produção de outros elementos probatórios para o deslinde da demanda. A controvérsia limita-se à verificação do direito da autora ao recebimento do incentivo financeiro PQA-VS relativo aos anos de 2021, 2022 e 2023. O programa visa qualificar as ações de vigilância em saúde no SUS, com metas pactuadas entre os entes federativos. O repasse federal tem como finalidade o custeio das ações, não sendo destinado diretamente à remuneração de servidores. Contudo, o PQA-VS foi regulamentado pela Lei Municipal nº 1.330/2020, a qual expressamente reconhece o direito dos Agentes de Combate a Endemias ao recebimento deste incentivo, condicionado à existência de repasse federal e ao desempenho global das metas pelo município e ao efetivo exercício do servidor. Consta dos autos documentação que indica claramente que o Município de Santana recebeu recursos federais nos anos de 2021 e 2022 reconhecendo, ainda que parcialmente, o cumprimento das metas do programa. Ademais, em que pese a ausência de documento que demonstre o desempenho do municipal, no tocante ao PQA-VS, observa-se que a parte autora recebeu a parcela daquele ano, pelo que se presume o atingimento das metas. Conforme acima ressaltado, a legislação municipal não condiciona o pagamento do incentivo ao cumprimento individual de metas pelos servidores, mas à contemplação do município com os repasses federais. Cabe ao município apenas a correta divisão proporcional entre os agentes beneficiários. Da análise da ficha financeira da parte reclamante verifica-se a ausência de pagamento da parcela referente ao ano de 2021. Nos anos de 2022 e 2023 a parte reclamante recebeu os valores de R$ 660,22 e R$ 674,89 respectivamente. No entanto, afirma que tais valores não correspondem ao montante que lhe seria devido. O Município de Santana, por sua vez, não informou em sua contestação os valores integralmente recebidos e a composição do cáculo. Contudo, tal fato poderá ser analisado por ocasião do cumprimento de sentença, cabendo ao ente reclamado demonstrar que os valores já consignados na folha de pagamento do servidor corresponde ao montante integral, sob pena de ser acolhido o cálculo apresentado pela parte reclamante na inicial. Dessa forma, constatada a existência de recursos federais repassados ao município e que há previsão normativa para o pagamento do incentivo, merece acolhimento a pretensão da parte reclamante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais para reconhecer o direito da parte reclamante ao recebimento dos valores retroativos do incentivo financeiro PQA-VS do ano de 2021, bem como para lhe assegurar o direito de receber eventuais saldos pendentes dos anos de 2022 e 2023, nos moldes do rateio proporcional dos recursos recebidos e conforme critérios estabelecidos pela legislação aplicável, em valor a ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença. Sobre o valor da condenação haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Dou por resolvido o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, uma vez que tais verbas não tem cabimento em primeira instância nos procedimentos afetos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei nº 12.153/2009, c/c a Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, proceda à EVOLUÇÃO do registro no sistema para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, INTIME-SE a parte reclamante para dar início ao cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá juntar planilha de cálculos com as notas explicativas, observados os requisitos obrigatórios previsto no art. 7º, IV, da resolução 1425/2021-GP- TJAP. Tais quesitos devem estar de acordo com o ato Conjunto 276/2012-GP-SGJ-TJAP (Secretaria dePrecatórios) e a recomendação 009/2020-GP-TJAP. Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Procedam-se às intimações necessárias, por meio eletrônico. Santana/AP, 3 de julho de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

04/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(55)