Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6013424-72.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6013424-72.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 05:57

Transitado em Julgado em 10/03/2026

11/03/2026, 05:57

Juntada de Certidão

11/03/2026, 05:57

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de EDNA TRINDADE DA CRUZ em 12/02/2026 23:59.

04/03/2026, 15:51

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

01/02/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

26/01/2026, 10:17

Publicado Intimação em 21/01/2026.

26/01/2026, 10:17

Publicado Intimação em 21/01/2026.

26/01/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDNA TRINDADE DA CRUZ, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Promovo a intimação do patrono da parte credora, para ciência do Alvará Eletrônico de Transferência (ID 25796872) referente aos honorários advocatícios. ANTONIA BRUNA DE SOUSA NUNES 45477 Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Av. FAB, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6724380866 INTIMAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6013424-72.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão]

16/01/2026, 00:00

Juntada de alvará de transferência - credor

14/01/2026, 18:58

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

13/01/2026, 11:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá.

12/01/2026, 10:15

Juntada de Certidão

12/01/2026, 10:14

Documentos

Sentença

•08/01/2026, 07:59

Ato ordinatório

•19/11/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6013424-72.2025.8.03.0001. REQUERENTE: EDNA TRINDADE DA CRUZ, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários advocatícios. O crédito principal foi incluído na lista de precatórios (nº 0004610-79.2025.8.03.0000). Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 25343518). O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc. II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários satisfeitos. Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: 1 - Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 3.295,19, devidos à sociedade de advocacia não optante do SIMPLES, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias. 1.1 - Na sequência, promover o pagamento das guias com o saldo da conta judicial. Feito o pagamento, expedir alvará para levantamento do valor líquido dos honorários advocatícios. Deverá a Secretaria atentar para os dados bancários informados na planilha de ID 17415773. Tudo cumprido, arquivar. Intimem-se. Macapá/AP, 7 de janeiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6013424-72.2025.8.03.0001. REQUERENTE: EDNA TRINDADE DA CRUZ, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 17415773 e determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 32.951,89, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 1.1 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 21,5% de honorários advocatícios contratuais, devidos a Wagner Advogados Associados, instruindo-se com cópia do contrato de honorários. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 3.295,19, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento da RPV: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD. A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed. Salvador: Juspodivm, 2023). Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor. Intimem-se. Macapá/AP, 4 de agosto de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6013424-72.2025.8.03.0001. REQUERENTE: EDNA TRINDADE DA CRUZ, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença. Com base no formato atual de tramitação dos autos, através do sistema PJE, onde a plataforma de expedição de requisitórios (RPV e PRECATÓRIOS) exige a inclusão de novos dados antes não exigidos pelo sistema Tucujuris. Por isso, é necessário ter maior clareza na leitura dos dados e informações trazidas nas tabelas de cálculos, bem como dar maior celeridade ao cumprimento das expedições destes requisitórios. Pelo exposto, DETERMINO que o patrono da Exequente, junte planilha de cálculo exclusiva para o recebimento dos honorários sucumbenciais fixados pela decisão de Id 18044150, contendo as seguintes informações: DADOS DO CREDOR PRINCIPAL CRÉDITO PREFERENCIAL sim ou não? qual? (idade, doença grave, deficiência) DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO (OPCIONAL) - Banco XX, - Agência XX, - Conta Corrente XX DADOS DO ADVOGADO TIPO DE TRIBUTAÇÃO IRPF (OPCIONAL) - Pessoa Física - Pessoa Jurídica OU – Pessoa Jurídica Optante do Simples Nacional DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO (OPCIONAL) - Banco XX, - Agência XX, - Conta Corrente XX HONORÁRIOS CONTRATUAIS % CRÉDITO VALOR PRINCIPAL TRIBUTÁVEL CORRIGIDO R$ VALOR PRINCIPAL NÃO -TRIBUTÁVEL CORRIGIDO R$ DATA-BASE DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO XX/XX/XXXX (dia, mês e ano) ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO -SELIC, - IPCA OU OUTROS? TAXA DE JUROS APLICADA - Poupança, -0,5%, - 1%, - Outros OU – Não se aplica? VALOR DO JUROS APLICADO R$ PREVIDÊNCIA ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - INSS, - AMPREV, - MACAPÁPREV OU - Outros VALOR DA PREVIDÊNCIA R$ Macapá/AP, 2 de julho de 2025. ROSALIA BODNAR Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

04/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNA TRINDADE DA CRUZ em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de alvará de transferência - credor

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá.

Juntada de Certidão

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