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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 15.440,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ROSEMARY DA CONCEICAO LOPES

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de ROSEMARY DA CONCEICAO LOPES em 25/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Alvará.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 31/10/2025 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de ROSEMARY DA CONCEICAO LOPES em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(19)