Execução Fiscal 6000974-94.2025.8.03.0002 - TJAP

Execução Fiscal 6000974-94.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 08:37

Transitado em Julgado em 26/08/2025

20/10/2025, 08:37

Juntada de Certidão

20/10/2025, 08:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA RANGEL em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:35

Publicado Intimação em 04/07/2025.

24/07/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

24/07/2025, 01:47

Juntada de Certidão

22/07/2025, 10:55

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000974-94.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTANA EXECUTADO: RESIDENCIAL SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SANTANA em face de RESIDENCIAL SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando à cobrança de crédito tributário devidamente inscrito em dívida ativa. A parte executada juntou aos autos comprovante de pagamento, demonstrando o adimplemento integral do débito, incluindo os honorários advocatícios arbitrados, conforme petição e documentação acostadas. A parte exequente confirmou o pagamento. O art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, dispõe que a extinção do crédito tributário ocorre pelo pagamento. Assim, tendo sido comprovado o cumprimento integral da obrigação que fundamenta a presente execução fiscal, impõe-se a extinção do feito, por perda superveniente do interesse processual. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito executado, inclusive dos honorários advocatícios. Levante-se eventual restrição registrada em nome da parte executada em razão desta demanda, se houver. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana/AP, 11 de junho de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/07/2025, 12:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2025, 12:52

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 16:49

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 12:52

Despacho

•06/05/2025, 08:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA RANGEL em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Juntada de Certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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