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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006443-97.2023.8.03.0002. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ELIZABETH SANCHES DIAS SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de ELIZABETH SANCHES DIAS, sendo relevante assinalar que no decorrer do iter procedimental diversas foram as tentavas de localização do bem, sem, contudo, lograr-se êxito, obstando, por conseguinte, a citação da requerida, a teor do art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, sobretudo porque esta, igualmente, não fora localizada. A liminar fora deferida em 05/09/2023 e desde então já foram expedidos nove mandados de busca e apreensão para os diferentes endereços indicados pela parte autora, resultado infrutíferas todas as diligências. A apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. No caso dos autos, apensar das diversas diligências, o bem objeto dos autos não foi localizado. A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, demonstra ausência de utilidade do processo. Uma vez não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 com redação dada pela Lei 13.043/2014), faz-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, REVOGO a liminar e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Custas satisfeitas. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santana/AP, 7 de agosto de 2025. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana