Reintegração / Manutenção de Posse 6000957-52.2025.8.03.0004 - TJAP

Reintegração / Manutenção de Posse 6000957-52.2025.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 13:41

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIA DE FECULA AMAPA LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 23:43

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 06:19

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 08:59

Confirmada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 01:35

Publicado Notificação em 09/04/2026.

09/04/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 NOTIFICAÇÃO DECISÃO III. Diante do exposto: 1) DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do CPC; 2) FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS, conforme elencados no item II.4 desta decisão; 3) DEFINO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do item II.5; 4) DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, designando-se audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente agendada pela secretaria; INTIMEM-SE AS PARTES para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias especifiquem as provas que pretendem produzir e indiquem rol de testemunhas, se houver, com qualificação completa. Faculto às partes a juntada de documentos complementares no mesmo prazo, desde que pertinentes aos pontos controvertidos; Ciência ao Ministério Público.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/04/2026, 13:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/03/2026, 20:23

Conclusos para decisão

10/03/2026, 07:38

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 09:42

Juntada de Certidão

25/02/2026, 15:20

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 11:52

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 20:23

Decisão

•05/11/2025, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000957-52.2025.8.03.0004. AUTOR: OTHMAR BERGER REU: AGROINDUSTRIA DE FECULA AMAPA LTDA, IZOMAR LUIZ JUCA E SOUZA, JAIRO LOBO DANTAS, DENILSON MONTEIRO CORREIA DECISÃO I. Othmar Berger ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com anulação de contrato em face de Agroindústria de Fécula Amapá Ltda., Izomar Luiz Jucá e Souza, Jairo Lobo Dantas e Denilson Monteiro Correia, alegando ter sido vítima de fraude patrimonial na suposta venda das Fazendas Catitu e Santa Fé, avaliadas em R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), sem ter recebido qualquer pagamento. A inicial foi instruída com vasta documentação (IDs 19106070 a 19108076), incluindo contratos de compra e venda, comprovantes, fotos e boletins de ocorrência. O autor pleiteou tutela de urgência para ser reintegrado na posse dos imóveis rurais e teve deferida a gratuidade da justiça (ID 19106075). Os réus foram regularmente citados (IDs 19251647 e 23673649) e apresentaram contestação (ID 23306273), sustentando a validade da transação e o pagamento parcial do preço em espécie, mediante recibos e declarações de testemunhas. O autor apresentou réplica (ID 24220377), na qual ampliou significativamente a causa de pedir, introduzindo alegações de fraude, estelionato, falsidade documental e associação criminosa, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agroindústria de Fécula Amapá Ltda., a comunicação dos fatos à Polícia Federal e ao Ministério Público, bem como a reintegração imediata de posse e indenização por danos materiais e morais. Em seguida, o réu Izomar Luiz Jucá e Souza, representado pelo advogado André Gobbi Fraga da Silva, protocolou petição (ID 24376410) alegando que a réplica contém novas alegações e alteração da causa de pedir, motivo pelo qual requer prazo para manifestação específica sobre tais pontos (art. 10 do CPC). No mesmo requerimento, invoca o art. 83 do CPC e pleiteia que o autor seja intimado a prestar caução, tendo em vista residir na Suíça e não possuir bens no Brasil. É o necessário relato. II. A análise dos autos revela que a réplica (ID 24220377) não se limitou a impugnar a contestação, mas introduziu fatos e pedidos novos, como a alegação de prática de crimes pelos réus, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de comunicação a autoridades policiais e ministeriais. Tais elementos ampliam a causa de pedir e configuram inovação processual, sendo indispensável garantir o contraditório à parte contrária. Conforme o art. 10 do Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha sido dada oportunidade de manifestação às partes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo inovação substancial na réplica, deve ser assegurado prazo ao réu para manifestação específica. Desta feita o pedido de prazo suplementar para manifestação deve ser deferido, a fim de preservar o devido processo legal e e evitar nulidades. De outro giro, quanto à caução prevista no art. 83 do CPC, observa-se que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme documento de hipossuficiência juntado aos autos (ID 19106075) e decisão inicial de deferimento do benefício. O §3º do referido artigo estabelece que o beneficiário da gratuidade está dispensado da prestação de caução, salvo prova de má-fé ou revogação da gratuidade, hipóteses inexistentes nos autos. Dessa forma, não há amparo legal para exigir caução, devendo o pedido ser indeferido. Por fim, considerando que a réplica trouxe menções expressas a supostos ilícitos penais e que há pedido de comunicação às autoridades competentes, convém oportunizar vista ao Ministério Público, após a manifestação da parte ré, para eventual providência que entender cabível. III. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto: DEFIRO o pedido formulado pelo réu Izomar Luiz Jucá e Souza para conceder-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, a fim de manifestar-se exclusivamente sobre as novas alegações constantes da réplica (ID 24220377), em observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 10 do CPC); INDEFIRO o pedido de prestação de caução, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 83, §3º, do CPC; APÓS a manifestação da parte ré, dê-se vista ao Ministério Público para eventual pronunciamento quanto às alegações de prática de ilícitos criminais e pedido de expedição de ofícios formulado na réplica; Em seguida, voltem conclusos para decisão de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. Intime-se. Amapá/AP, datado e assinado eletronicamente. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Amapá

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 NOTIFICAÇÃO DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por Othmar Berger, na qual pleiteia, liminarmente, a reintegração de posse, inaudita altera pars, nas propriedades rurais denominadas Fazenda Santa Fé e Fazenda Catitu, localizadas no município de Pracuúba/AP, cumulada com pedido de rescisão contratual, declaração de nulidade de contrato simulado, indenização por danos materiais e morais, além da desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada. Alega o autor, em síntese, que celebrou com os réus contrato de promessa de compra e venda datado de 22 de outubro de 2024, mediante o qual comprometeu-se a vender os bens imóveis supracitados, incluindo benfeitorias, gado, maquinário e veículos, na modalidade "porteira fechada", pelo valor total de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). Consta da narrativa inicial que, embora tenha havido a imissão dos réus na posse dos imóveis no ato da assinatura do contrato, o pagamento integral do preço — pactuado para 15 de dezembro de 2024 — jamais foi realizado. Afirma o autor que, após reiteradas tentativas amigáveis de resolução, os réus passaram a alegar, de forma infundada, que o preço teria sido pago em espécie, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante, recibo ou prova material. Além disso, relata o autor que os réus teriam alienado parte significativa do patrimônio rural (gado, maquinário, veículos), e estariam dilapidando os bens das propriedades, resultando em prejuízos materiais e abalo moral. Juntou, para tanto, vasta documentação comprobatória, incluindo notificações extrajudiciais, áudios, mensagens, boletim de ocorrência, vídeos, notas fiscais e recibos. Requereu, liminarmente, com base nos arts. 300, 561 e 562 do CPC, a imediata reintegração de posse, sem prévia oitiva da parte contrária, sustentando estarem presentes os requisitos legais da tutela provisória de urgência de natureza possessória. É o relatório. Decido. II. Nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, estando a petição inicial devidamente instruída com prova documental da posse anterior, do esbulho e de sua data, poderá o magistrado deferir, liminarmente e sem a oitiva da parte contrária, o pedido de reintegração de posse. Contudo, ainda que o autor tenha apresentado farta documentação, o caso concreto demanda cautela na aplicação da tutela liminar inaudita altera pars, à luz dos seguintes fundamentos: 1. Posse consentida pelos próprios termos do contrato Extrai-se da própria narrativa inicial que os réus foram imitidos na posse dos imóveis com o consentimento expresso do autor, mediante cláusula contratual que previa a entrada imediata nas propriedades, antes mesmo do pagamento. Não se trata, portanto, de ocupação clandestina, violenta ou sorrateira. Nesse cenário, o alegado “esbulho” não decorre de turbação possessória no sentido clássico, mas sim do inadimplemento de obrigação contratual, o que confere ao caso contornos híbridos — obrigacionais e possessórios — recomendando maior prudência jurisdicional. 2. Existência de contrato e alegação de pagamento em espécie Embora os réus ainda não tenham se manifestado nos autos, o próprio autor menciona que os réus afirmaram ter quitado o negócio “em espécie”. Ainda que tal alegação não se sustente, segundo o autor, por ausência de recibo ou prova documental, esse fato indica disputa fática complexa sobre a existência e eficácia da obrigação, e sobre a titularidade da posse. Trata-se, portanto, de controvérsia que exige contraditório prévio, sobretudo porque envolve elevado valor econômico e demanda maior segurança jurídica. 3. Ausência de urgência a justificar medida extrema A tutela de urgência liminar de natureza possessória pressupõe perigo de dano concreto, iminente e irreversível. No presente caso, embora o autor alegue prejuízos decorrentes da ocupação e alienação de bens por parte dos réus, não há indicação de que a não concessão imediata da liminar possa comprometer a utilidade final do provimento jurisdicional. Não se desconhece o risco de dilapidação patrimonial e a idade avançada do autor, porém, a complexidade dos fatos, o contexto contratual e a ausência de posse clandestina desaconselham a concessão de medida extrema sem ouvir a parte contrária. III. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência liminar inaudita altera pars, por entender que, no presente momento processual, mostra-se mais prudente a preservação do contraditório, diante da existência de posse originalmente consentida, da alegação de quitação em espécie, e da necessidade de maior esclarecimento fático e documental. O requerimento de tutela provisória poderá ser reapreciado, após a manifestação da parte ré. Determino, portanto: CITE(M)-SE os réus para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC; Intime-se a parte autora para ciência; Defiro, por ora, o pedido de gratuidade da Justiça, facultando sua reanálise em momento oportuno.

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIA DE FECULA AMAPA LTDA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Notificação em 09/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

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