Cumprimento de sentença 6002868-76.2023.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de sentença 6002868-76.2023.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 10:56

Decorrido prazo de R B FURTADO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:21

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: R B FURTADO REQUERIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Certifico que a solicitação de desbloqueio de R$-3.479,42 foi registrada no Banco Central com o protocolo nº 20250029580349. Santana, 15 de abril de 2026. AGNES FERREIRA VALENTE Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 CERTIDÃO SISBAJUD - DESBLOQUEIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6002868-76.2023.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Perdas e Danos]

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: R B FURTADO REQUERIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Certifico que a solicitação de desbloqueio de R$-3.479,42 foi registrada no Banco Central com o protocolo nº 20250029580349. Santana, 15 de abril de 2026. AGNES FERREIRA VALENTE Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 CERTIDÃO SISBAJUD - DESBLOQUEIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6002868-76.2023.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Perdas e Danos]

24/04/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 11:01

Decorrido prazo de R B FURTADO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:01

Conclusos para decisão

15/04/2026, 19:38

Juntada de Certidão

15/04/2026, 09:40

Juntada de Certidão

15/04/2026, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2026, 09:16

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 11:01

Decisão

•13/04/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6002868-76.2023.8.03.0002. RECORRENTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Advogado do(a) RECORRENTE: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 RECORRIDO: R B FURTADO, MARLON CONCEICAO PINHEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL SOUTO MONTEIRO - AP4212-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à análise da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela empresa recorrente, mantendo a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) fixada em razão do reiterado descumprimento da ordem judicial de desbloqueio de valores. Da análise dos autos, verifica-se que a embargante foi devidamente intimada para cumprir a determinação judicial de desbloqueio de numerário pertencente à parte embargada, expedida em 19/9/2024 (ID14826785). Não obstante as reiterações posteriores — registradas em 29/11/2024 (ID16199499), 19/12/2024 (ID16464436) e 9/1/2025 (ID16540542) — a ordem somente foi efetivamente cumprida em 27/2/2025, após a implementação de bloqueio judicial via SISBAJUD, o que evidencia desídia e resistência injustificada da executada ao cumprimento da determinação judicial. O Juízo de origem, com acerto, consignou que a multa diária foi limitada ao valor da própria constrição (R$ 3.479,42), de modo que a penalidade mostra-se razoável, proporcional e compatível com a natureza coercitiva da medida. Ressalte-se que as astreintes têm por finalidade compelir o devedor ao adimplemento da obrigação e assegurar a efetividade das decisões judiciais, nos termos do art. 537 do CPC, e não se confundem com indenização por perdas e danos. No caso, não se verifica qualquer abuso, desproporção ou enriquecimento sem causa do exequente, uma vez que a resistência da embargante perdurou por cerca de quatro meses, inviabilizando a fruição legítima dos valores de titularidade do embargado. Outrossim, o argumento de “injustiça” na aplicação da multa não encontra respaldo jurídico, pois o dever de cooperação processual (art. 6º do CPC) impõe a todos os sujeitos do processo o cumprimento de boa-fé das ordens judiciais, o que não foi observado pela embargante. Assim, não havendo qualquer ilegalidade na decisão impugnada, impõe-se a sua manutenção pelos próprios fundamentos. DISPOSITIVO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos à Execução interpostos por STONE S.A., mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente a pretensão da embargante, nos termos da fundamentação. Custas e honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor controvertido nos embargos. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL DE DESBLOQUEIO DE VALORES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos à execução opostos por STONE S.A. contra a exigibilidade de multa cominatória (astreintes) fixada em razão do descumprimento reiterado de ordem judicial de desbloqueio de valores pertencentes à parte exequente. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, mantendo a exigibilidade da penalidade, por entender que houve resistência injustificada ao cumprimento da determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da multa cominatória imposta à embargante diante do atraso e resistência no cumprimento da ordem judicial de desbloqueio de numerário, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da tutela jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva e tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e garantir a efetividade das decisões judiciais, nos termos do art. 537 do CPC. Verifica-se que a embargante foi devidamente intimada para proceder ao desbloqueio dos valores em 19/9/2024, mas somente cumpriu a ordem em 27/2/2025, após diversas reiterações judiciais e bloqueio via SISBAJUD, o que caracteriza desídia e resistência injustificada. A fixação da multa foi limitada ao valor da própria constrição (R$ 3.479,42), o que revela adequação e proporcionalidade, inexistindo enriquecimento ilícito da parte exequente. O descumprimento deliberado de ordem judicial viola o dever de cooperação e a boa-fé processual (art. 6º do CPC), não se podendo acolher a alegação de “injustiça” na aplicação da penalidade. Ausente ilegalidade ou excesso na decisão impugnada, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto, para manutenção da sentença objurgada pelos próprios fundamentos. Custas e honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor controvertido nos embargos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes DÉCIO RUFINO (relator), CESAR SCAPIN (Vogal) e REGINALDO ANDRADE(Vogal). Macapá, 21 de novembro de 2025

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002868-76.2023.8.03.0002. REQUERENTE: MARLON CONCEICAO PINHEIRO REQUERIDO: R B FURTADO, STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA Partes e processo identificados acima. A parte requerida/embargante ofertou embargos de declaração da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ID19353247, indicando suposta contrdição quanto ao exame da proporcionalidade do valor arbitrado a título de astreintes, requerendo inclusive subsidiariamente que haja redução sob pena de enriquecimento ilícito. Não há que se falar em obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida na sentença embargada. O Embargado pretende a reforma do mérito para afastar a condenação e esta não é a via adequada para tanto, eis que pretende a parte requerida/embargante a modificação da sentença, o que só é possível através do manejo do recurso adequado. Há no julgado ponderação suficiente quanto ao valor da multa, considerando o lapso temporal do desatendimento, injustificável, da ordem judicial, representando igualmente período em que a parte não pôde usar o numerário correspondente que tinha retornado à sua propriedade após a ordem de desbloqueio judicial. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, recebo os embargos de declaração e os rejeito, tendo em vista a inexistência de hipótese de cabimento, não havendo reparo a ser feito na sentença embargada. Publicação automática pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002868-76.2023.8.03.0002. REQUERENTE: MARLON CONCEICAO PINHEIRO REQUERIDO: R B FURTADO, STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos à execução interpostos pela STONE S.A sob o argumento de “injustiça” quanto á aplicação de astreintes em desfavor da embargante. O embargado, intimado, impugnou as razões recursais ID19321442. Cumpre consignar que o ato embargado resultou em bloqueio judicial ID17527774, diante do desatendimento da ordem de desbloqueio direcionada à embargante em 19/9/2024 ID14826785. A embargante reiterou em desobedecer a ordem de desbloqueio, em 29/11/2024 ID16199499, em 19/12/2024 ID16464436, e, mesmo informando que implementaria a ordem em 9/1/2025 ID16540542, tal comando só foi obedecido em 27/2/2025 após a implementação de bloqueio SISBAJUD em suas contas. Não há que se falar em injustiça num cenário de quatro meses de desobediência judicial, tampouco em enriquecimento ilícito visto que o embargado ficou provido de utilizar o valor de sua conta bancária por todo este período, indevidamente, apesar de haver diversas ordens judiciais em sentido oposto. O modelo cooperativo adotado pelo CPC impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça, aplicando-se também à embargante, razão pela qual não merece acolhimento o argumento do recurso. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão consubstanciada nos Embargos à Execução determinando o prosseguimento da execução nos moldes da decisão anterior ID 17403373. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002868-76.2023.8.03.0002. REQUERENTE: MARLON CONCEICAO PINHEIRO REQUERIDO: R B FURTADO, STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos à execução interpostos pela STONE S.A sob o argumento de “injustiça” quanto á aplicação de astreintes em desfavor da embargante. O embargado, intimado, impugnou as razões recursais ID19321442. Cumpre consignar que o ato embargado resultou em bloqueio judicial ID17527774, diante do desatendimento da ordem de desbloqueio direcionada à embargante em 19/9/2024 ID14826785. A embargante reiterou em desobedecer a ordem de desbloqueio, em 29/11/2024 ID16199499, em 19/12/2024 ID16464436, e, mesmo informando que implementaria a ordem em 9/1/2025 ID16540542, tal comando só foi obedecido em 27/2/2025 após a implementação de bloqueio SISBAJUD em suas contas. Não há que se falar em injustiça num cenário de quatro meses de desobediência judicial, tampouco em enriquecimento ilícito visto que o embargado ficou provido de utilizar o valor de sua conta bancária por todo este período, indevidamente, apesar de haver diversas ordens judiciais em sentido oposto. O modelo cooperativo adotado pelo CPC impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça, aplicando-se também à embargante, razão pela qual não merece acolhimento o argumento do recurso. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão consubstanciada nos Embargos à Execução determinando o prosseguimento da execução nos moldes da decisão anterior ID 17403373. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002868-76.2023.8.03.0002. REQUERENTE: MARLON CONCEICAO PINHEIRO REQUERIDO: R B FURTADO, STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos à execução interpostos pela STONE S.A sob o argumento de “injustiça” quanto á aplicação de astreintes em desfavor da embargante. O embargado, intimado, impugnou as razões recursais ID19321442. Cumpre consignar que o ato embargado resultou em bloqueio judicial ID17527774, diante do desatendimento da ordem de desbloqueio direcionada à embargante em 19/9/2024 ID14826785. A embargante reiterou em desobedecer a ordem de desbloqueio, em 29/11/2024 ID16199499, em 19/12/2024 ID16464436, e, mesmo informando que implementaria a ordem em 9/1/2025 ID16540542, tal comando só foi obedecido em 27/2/2025 após a implementação de bloqueio SISBAJUD em suas contas. Não há que se falar em injustiça num cenário de quatro meses de desobediência judicial, tampouco em enriquecimento ilícito visto que o embargado ficou provido de utilizar o valor de sua conta bancária por todo este período, indevidamente, apesar de haver diversas ordens judiciais em sentido oposto. O modelo cooperativo adotado pelo CPC impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça, aplicando-se também à embargante, razão pela qual não merece acolhimento o argumento do recurso. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão consubstanciada nos Embargos à Execução determinando o prosseguimento da execução nos moldes da decisão anterior ID 17403373. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

09/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de R B FURTADO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de R B FURTADO em 15/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

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