Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6023708-42.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6023708-42.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2025, 18:01

Transitado em Julgado em 10/08/2025

10/08/2025, 18:01

Juntada de Certidão

10/08/2025, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 06:44

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA RODRIGUES em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:55

Confirmada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 02:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.

23/07/2025, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

23/07/2025, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6023708-42.2025.8.03.0001. REQUERENTE: LUCAS ROCHA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de condenação do reclamado em obrigação de pagar férias e terço constitucional referente ao período de agosto a dezembro de 2023 e fevereiro a dezembro de 2024, quando esteve vinculada ao reclamado por meio de contrato administrativo. Todavia, constatou-se que tramita(ou) no 2º Juizado Especial de Fazenda Pública, o processo n.º 6011971-42.2025.8.03.0001, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, com sentença transitada em julgado. O art. 337 do Novo Código de Processo Civil, em seus parágrafos, traz as seguintes descrições: § 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º - Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º - Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Assim, a litispendência e a coisa julgada obstam nova ação com a mesma finalidade. Em atenção ao disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, a coisa julgada é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito. E trata-se de matéria que o juiz conhecerá de ofício, conforme o §3º do art. 485 do NCPC. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 15 de julho de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/07/2025, 11:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

15/07/2025, 10:12

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 21:35

Juntada de Petição de contestação (outros)

04/06/2025, 20:56

Confirmada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2025, 09:51

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 10:12

Despacho

•29/04/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6023708-42.2025.8.03.0001. REQUERENTE: LUCAS ROCHA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de condenação do reclamado em obrigação de pagar férias e terço constitucional referente ao período de agosto a dezembro de 2023 e fevereiro a dezembro de 2024, quando esteve vinculada ao reclamado por meio de contrato administrativo. Todavia, constatou-se que tramita(ou) no 2º Juizado Especial de Fazenda Pública, o processo n.º 6011971-42.2025.8.03.0001, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, com sentença transitada em julgado. O art. 337 do Novo Código de Processo Civil, em seus parágrafos, traz as seguintes descrições: § 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º - Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º - Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Assim, a litispendência e a coisa julgada obstam nova ação com a mesma finalidade. Em atenção ao disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, a coisa julgada é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito. E trata-se de matéria que o juiz conhecerá de ofício, conforme o §3º do art. 485 do NCPC. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 15 de julho de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

16/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA RODRIGUES em 30/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

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