Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6021628-08.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6021628-08.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AFFONSO MARTINS MENDES NETO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2ºJEFAZ, item 12.2, intimo a parte autora para informar sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Caso positivo, no prazo de cinco (05) dias, apresentar as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e memória de cálculo com todas as informações necessárias para início do cumprimento da sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Em caso de inércia, serão arquivados os autos, sem prejuízo do desarquivamento. Macapá/AP, 10 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) TEOFILO CONDURU REIS BITENCOURT Gestor Judiciário Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6021628-08.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Adicional de Serviço Noturno]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6021628-08.2025.8.03.0001. REQUERENTE: AFFONSO MARTINS MENDES NETO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de cobrança em desfavor do Estado do Amapá, em que o reclamante, servidor público estadual ocupante do cargo de médico, pretende o pagamento do adicional noturno, bem como as diferenças retroativas dos últimos cinco anos, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Alega o autor que, embora desempenhe suas funções no período compreendido entre 22h e 5h, nunca recebeu o adicional noturno previsto na Lei Estadual nº 066/1993, o que violaria seu direito líquido e certo à percepção dessa verba remuneratória. O requerido apresentou contestação arguindo, em preliminar, a prescrição quinquenal; no mérito, defendeu a regularidade dos pagamentos realizados, sustentando inexistência de direito à inclusão de outras verbas na base de cálculo do adicional. É o relatório. Decido. I – DA PRELIMINAR Quanto à prescrição, não razão assiste ao requerido. A pretensão de cobrança de verbas remuneratórias sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Assim, de fato, as parcelas anteriores a 12/04/2020 encontram-se prescritas. Contudo, o pedido da parte autora, quanto ao pagamento de retroativos, restringe-se ao período de 12/04/2020 até o momento da implementação. Assim, declaro prescritos apenas as parcelas compreendidas ao período anterior a 12/04/2020. II – DO MÉRITO A Lei Estadual nº 066/1993, em seu art. 73, é clara ao dispor: "Art. 73 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos." Ademais, o art. 70, § 1º, da mesma lei, determina que: "Os adicionais e gratificações de que trata esta seção incidirão sobre o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente, sempre que não for estabelecida outra forma nesta Lei." O autor comprovou documentalmente o exercício habitual de suas atividades no período noturno, conforme escalas e fichas financeiras anexadas, não havendo nos autos qualquer comprovação por parte do ente estadual de que tenha havido pagamento do adicional noturno durante o período reclamado. Ressalto que este Juízo vinha acolhendo a tese do reclamado de que os plantões médicos, disciplinados pela Lei nº 1.575/2011, já absorveriam o adicional noturno e que os plantões não se confundiriam com extensão da jornada de trabalho, mas se tratava de regime diferenciado de trabalho, não havendo assim porque se falar em adicional noturno. Contudo, em nova análise da presente demanda, bem como da jurisprudência pátria, entendo que a tese do réu de que o pagamento dos plantões já absorveria o adicional noturno não encontra respaldo na legislação local nem na jurisprudência pátria. Verifica-se da lei 1.575/2011, que o reclamado remunera os plantões médicos com o mesmo valor, independentemente do turno em que sejam cumpridos, diurno ou noturno. Além disso, considerando o entendimento do STF, expresso na Súmula 213, de que “é devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento”, é claro que ao servidor que labora em regime de plantão, é devido o adicional noturno referente ao período cumprido no horário de 22h de um dia a 5h do dia seguinte. Nesse sentindo, a decisão abaixo ilustra o entendimento dos nossos tribunais pátrios: RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO (24H DE TRABALHO POR 48H DE DESCANSO). ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º, IX, DA CF/88. ART. 75 DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. SÚMULA 213/STF. 1. O servidor público federal, mesmo aquele que labora em regime de plantão, faz jus ao adicional noturno quando prestar serviço entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte, nos termos do art. 75 da Lei 8.112/90, que não estabelece qualquer restrição. 2. "É devido o adicional noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento" (Súmula 213/STF). 3. Ao examinar o art. 73 da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, inúmeras vezes, que o adicional noturno é perfeitamente compatível com o regime de plantões. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.292.335/RO, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013.) Desta forma, comprovado o exercício do trabalho noturno pelo servidor e a omissão do ente público quanto ao pagamento da verba devida, impõe-se o reconhecimento do direito ao adicional noturno e a condenação ao pagamento dos valores retroativos correspondentes aos últimos cinco anos, devidamente corrigidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 73 e art. 70, § 1º, da Lei Estadual nº 066/1993, e no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1. Reconhecer o direito do autor ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% sobre a hora noturna trabalhada no período compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, nos termos do art. 73 da Lei 066/1993, bem como a sua incidência no cálculo do adicional de férias e na gratificação natalina; 2. Condenar o Estado do Amapá ao pagamento das diferenças relativas ao adicional noturno não quitado no período compreendido entre 12/04/2020 e a data da efetiva implementação, com os devidos reflexos no adicional de férias e gratificação natalina, abatidos os descontos compulsórios; Correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Macapá/AP, 29 de outubro de 2025. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

04/11/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE DO AMAPÁ em 17/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(86)