Execução Fiscal 0000847-35.2014.8.03.0007 - TJAP

Execução Fiscal 0000847-35.2014.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 12:01

Transitado em Julgado em 14/08/2025

03/09/2025, 12:01

Juntada de Certidão

03/09/2025, 12:01

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:02

Decorrido prazo de CUNANÍ COMERCIO, CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS EIRELI em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:06

Decorrido prazo de OSVALDO DOMINGUES DE SOUZA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:06

Decorrido prazo de O. D. DE SOUZA LTDA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 00:29

Publicado Notificação em 23/07/2025.

23/07/2025, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 20:29

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000847-35.2014.8.03.0007. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CUNANÍ COMERCIO, CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS EIRELI, O. D. DE SOUZA LTDA, OSVALDO DOMINGUES DE SOUZA SENTENÇA A União (Fazenda Nacional) peticionou nos autos requerendo a extinção da presente execução fiscal, ao argumento de que o crédito exequendo encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Decido. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao presente caso, e do art. 924, V, do CPC, a execução será extinta quando verificada a prescrição intercorrente. Verifica-se dos autos que, transcorrido prazo superior a cinco anos desde a citação válida, sem localização de bens passíveis de constrição ou efetiva promoção de atos expropriatórios, restou caracterizada a inércia processual apta a ensejar a consumação da prescrição intercorrente, consoante entendimento pacífico do STJ (AgInt no REsp 1849437/SC). Assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pela exequente. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o princípio da causalidade e o posicionamento do STJ, deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Calçoene/AP, 8 de julho de 2025. ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/07/2025, 09:08

Declarada decadência ou prescrição

09/07/2025, 15:30

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 12:34

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:21

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 15:30

Decisão

•09/06/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000847-35.2014.8.03.0007. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CUNANÍ COMERCIO, CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS EIRELI, O. D. DE SOUZA LTDA, OSVALDO DOMINGUES DE SOUZA SENTENÇA A União (Fazenda Nacional) peticionou nos autos requerendo a extinção da presente execução fiscal, ao argumento de que o crédito exequendo encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Decido. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao presente caso, e do art. 924, V, do CPC, a execução será extinta quando verificada a prescrição intercorrente. Verifica-se dos autos que, transcorrido prazo superior a cinco anos desde a citação válida, sem localização de bens passíveis de constrição ou efetiva promoção de atos expropriatórios, restou caracterizada a inércia processual apta a ensejar a consumação da prescrição intercorrente, consoante entendimento pacífico do STJ (AgInt no REsp 1849437/SC). Assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pela exequente. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o princípio da causalidade e o posicionamento do STJ, deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Calçoene/AP, 8 de julho de 2025. ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene

23/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CUNANÍ COMERCIO, CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS EIRELI em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO DOMINGUES DE SOUZA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de O. D. DE SOUZA LTDA em 14/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Notificação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/06/2025 23:59.

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