Reconhecimento e Extinção de União Estável 6043597-79.2025.8.03.0001 - TJAP

Reconhecimento e Extinção de União Estável 6043597-79.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6043597-79.2025.8.03.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA DE CUJUS: OSORIO FONSECA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Classe processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Cuida-se de ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável pós-morte ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS FERREIRA, que objetiva o reconhecimento da união havida com OSORIO FONSECA, falecido em 09 de janeiro de 2016, conforme certidão de óbito já acostada aos autos. Em decisões anteriores (IDs 19907021 e 22730553), foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial para individualizar os herdeiros do de cujus ou, na impossibilidade, comprovasse que envidou todos os esforços cabíveis para tanto. A parte autora apresentou manifestações com o intuito de demonstrar o cumprimento dessas determinações, alegando que não dispõe de dados suficientes para identificar herdeiros, que não há inventário em andamento conforme consulta à base CENSEC, que não foi possível localizar testamento por falta do RG do falecido e que a ferramenta JusFinder identificou apenas a genitora de Osorio Fonseca, hoje já falecida. Sustentou, ainda, que todos os esforços foram dificultados pela retenção indevida de documentos pessoais do falecido por familiares seus, que teriam agido com má-fé com o intuito de obstruir o direito da autora. Não obstante, a petição inicial e as manifestações posteriores referem-se, de forma reiterada, à existência de “familiares” ou “parentes” do falecido que teriam se apropriado de seus documentos após o óbito. Tais expressões aparecem em diversos trechos dos autos, a exemplo de: “os documentos pessoais do de cujus foram indevidamente retidos por seus familiares, em um claro ato de má-fé que visa a obstar o direito da Requerente”; “viviam em uma realidade tão particular e complexa que, como bem descreveu um familiar, se assemelhava à de ‘nômades’ ou ‘indígenas vivendo em plena floresta’, completamente desapegados de registros formais”; “após o falecimento do de cujus, seus parentes retiveram os poucos documentos pessoais que ele possuía”. Contudo, apesar dessas afirmações insistentes e de natureza grave, em momento algum a parte autora identificou quem são essas pessoas, tampouco forneceu quaisquer dados que permitam ao Juízo dar prosseguimento ao feito de forma escorreita e respeitando as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ora, se há parentes identificáveis, ainda que informalmente ou por meio de testemunhas, compete à parte autora trazer tal informação aos autos, por ser ela responsável pela adequada formação do polo passivo e pela delimitação mínima dos sujeitos processuais. Não é admissível que se atribua a terceiros condutas relevantes ao deslinde da causa, como retenção de documentos, ocultação de informações e má-fé processual, sem que esses mesmos indivíduos sejam nominados ou qualificados de maneira minimamente satisfatória, o que inviabiliza até mesmo a possibilidade de oitiva judicial, citação ou responsabilização por eventuais atos ilícitos. Reitere-se que o Poder Judiciário não pode ser compelido a atuar como órgão de investigação ou substituto da parte na obtenção de elementos que estão ao seu alcance, especialmente quando há testemunhas arroladas, inclusive familiares da autora, que poderiam colaborar para elucidar tais vínculos. O impulso oficial do processo é atribuição das partes, cabendo-lhes o dever de colaborar com o esclarecimento da verdade dos fatos e a formação regular da relação jurídica processual. Ademais, eventual requerimento de citação por edital ou de utilização de sistemas como INFOJUD, SISBAJUD ou SIEL depende, necessariamente, da demonstração de que os dados de qualificação dos sujeitos a serem citados foram buscados e esgotados de forma efetiva, o que não ocorreu no presente caso. A simples menção a “familiares” indeterminados não supre esse requisito, tampouco autoriza a adoção de medidas excepcionais. Dessa forma, verifica-se que, embora tenha havido esforço inicial da parte autora para obtenção da certidão de óbito e realização de diligências cadastrais em sistemas públicos, persiste omissão relevante e injustificada quanto à identificação mínima dos “familiares” mencionados nas peças processuais. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial e/ou complemente as manifestações já apresentadas, informando, de forma objetiva e nominada, quem são os “familiares” ou “parentes” mencionados nas petições que supostamente retiveram documentos pessoais do falecido, ou que tenham tido convívio com ele. A parte autora deverá qualificá-los minimamente, com nome completo (ou pelo menos o primeiro nome e o vínculo familiar), endereço aproximado, local de residência, ou qualquer outro dado útil que permita sua eventual citação, oitiva ou intimação. Alerta-se que o descumprimento injustificado desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ante a ausência de formação válida do polo passivo e a consequente inviabilidade de regular prosseguimento da demanda. Urgencie-se. Macapá/AP, 4 de setembro de 2025. JOENILDA LOBATO SILVA LENZI Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6043597-79.2025.8.03.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA DE CUJUS: OSORIO FONSECA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Classe processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Cuida-se de manifestação da parte autora (ID 22594341), apresentada em resposta à decisão de ID 19907021, a qual determinou a emenda da petição inicial para individualização dos herdeiros do falecido OSORIO FONSECA ou, na impossibilidade, a comprovação de que foram envidados todos os esforços cabíveis para identificá-los, sob pena de indeferimento. A autora alega ter realizado diversas diligências, entre elas consultas em bases públicas (CENSEC, JusFinder), tentativa de obtenção da certidão de óbito no cartório extrajudicial e menção à retenção indevida dos documentos do falecido por familiares, o que teria dificultado o acesso às informações necessárias para a correta qualificação do polo passivo. Todavia, a alegada negativa do cartório quanto à emissão da certidão de óbito não foi minimamente comprovada nos autos. Não consta qualquer protocolo de atendimento, resposta formal do cartório, certidão circunstanciada lavrada pelo advogado ou outro documento que comprove a tentativa frustrada de obtenção do registro. A simples narrativa, desacompanhada de prova documental mínima, não é suficiente para justificar a necessidade de intervenção judicial. Além disso, a própria parte autora informa na manifestação os dados completos do assento de óbito de OSORIO FONSECA, tais como número de matrícula, livro, folha, acervo e número do registro, elementos suficientes para possibilitar a localização do registro no cartório competente e a emissão da respectiva certidão por solicitação direta do advogado, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Lei nº 8.906/94. Com tais informações já disponíveis, não há justificativa plausível para que o juízo intervenha na esfera extrajudicial em substituição à atuação regular e diligente do patrono. É importante ressaltar que o dever de impulsionar o processo, cumprir os requisitos da petição inicial e promover os atos necessários à regular formação da relação processual recai exclusivamente sobre a parte autora e seu representante legal. O Poder Judiciário não pode ser compelido a atuar como órgão de investigação ou substituto da parte na obtenção de documentos que estão ao seu alcance, especialmente quando não há prova de negativa administrativa injustificada. Diante desse cenário, não se vislumbra, neste momento, a necessidade nem a adequação da expedição de ofício judicial ao cartório, sendo evidente que a diligência pode e deve ser realizada diretamente pelo patrono da parte autora, que dispõe de todos os elementos para tanto. É ele quem detém os poderes legais e os instrumentos técnicos necessários para requerer documentos perante ofícios extrajudiciais e órgãos públicos, devendo fazê-lo com a presteza que o processo exige. Ante o exposto, indefiro o pedido contido na petição de ID 22594341, no que se refere à expedição de ofício ao Cartório Jucá Cruz, por ausência de comprovação suficiente de diligência prévia e diante da existência, nos autos, dos dados indispensáveis à obtenção direta da certidão de óbito. Determino que o patrono da parte autora providencie, por seus próprios meios, no prazo de 10 (dez) dias, a obtenção da referida certidão, utilizando os dados já fornecidos nos autos. Fica mantido o prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada da certidão, para que a parte autora emende a petição inicial e promova a individualização dos herdeiros do falecido OSORIO FONSECA, nos termos da decisão anterior. O não cumprimento dessas determinações implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Macapá/AP, 25 de agosto de 2025. JOENILDA LOBATO SILVA LENZI Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6043597-79.2025.8.03.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA DE CUJUS: OSORIO FONSECA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Classe processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Cuida-se de ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável pós-morte ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS FERREIRA, com o objetivo de ver declarada, judicialmente, a existência de união estável havida com o falecido OSORIO FONSECA, que perdurou por mais de 30 anos, até o falecimento deste, em 09 de janeiro de 2016. A autora sustenta a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, e afirma que dessa relação nasceram dois filhos, ambos já falecidos. Fundamenta seu pedido na Constituição Federal, no artigo 226, §3º, bem como no artigo 1.723 do Código Civil, sustentando ainda que, diante das condições de vida humilde do casal, não dispõem de documentos formais para comprovar a relação, motivo pelo qual se vale, prioritariamente, de prova testemunhal. Contudo, a petição inicial, embora bem redigida e juridicamente coerente, apresenta um vício processual insanável em sua forma atual, qual seja, a ausência de delimitação do polo passivo. A autora dirige a demanda contra os “herdeiros de Osorio Fonseca”, sem, entretanto, individualizá-los, qualificá-los ou mesmo indicar qualquer dado que possibilite sua identificação ou citação. Em lugar disso, requer que o juízo, de ofício, realize diligências em sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, CNIB ou outros, para apurar a identidade dos sucessores do falecido, sugerindo, ainda, que, na ausência de êxito, a citação seja realizada por edital. Essa formulação genérica e indeterminada do polo passivo impede o regular prosseguimento do feito. É importante destacar que a identificação das partes é requisito essencial da petição inicial, cabendo à parte autora, no momento do ajuizamento da ação, indicar os réus de forma minimamente precisa, com nome, qualificação e endereço, ou, ao menos, demonstrar que realizou diligências reais e razoáveis para obtê-los. A mera alegação de desconhecimento ou impossibilidade, desacompanhada de qualquer esforço concreto, não supre essa exigência. O Judiciário não pode ser convertido em órgão de investigação, tampouco substitui a parte no ônus de preparar adequadamente a demanda. O dever de impulsionar o processo e cumprir com os requisitos formais da inicial recai, integralmente, sobre o autor da ação. A ausência de individualização do polo passivo compromete diretamente o direito de defesa e o contraditório, princípios estruturantes do devido processo legal. Não é possível dar regular prosseguimento ao feito, tampouco realizar citação válida, sem que haja a mínima identificação dos sujeitos contra os quais se dirige a pretensão. Causa especial estranheza, ainda que de forma discreta, o fato de a autora afirmar ter convivido com o falecido por mais de três décadas, em união pública e duradoura, e, mesmo assim, não trazer aos autos qualquer indicação, ainda que indiciária, acerca da existência ou identidade de possíveis sucessores. A pretensão de citação por edital, por sua vez, também não se sustenta neste momento, pois constitui medida excepcional, autorizada apenas quando demonstrada, de forma robusta, a impossibilidade de localização dos réus após a adoção de todas as providências razoavelmente acessíveis à parte autora — o que, no presente caso, sequer foi tentado. Não há, nos autos, qualquer indício de que a autora tenha solicitado certidão de óbito para verificar se há inventário em curso, tampouco há menção a eventuais registros civis que poderiam indicar descendentes, irmãos ou demais parentes do falecido. Nenhuma diligência prévia foi demonstrada, e, por isso, não há como autorizar o prosseguimento da ação da forma como proposta. Ainda que o pedido tenha natureza eminentemente declaratória, o polo passivo deve ser composto por quem tenha legitimidade para figurar na demanda, e cabe à parte autora indicar quem são os possíveis interessados, ainda que por presunção ou aproximação, o que sequer foi tentado. Diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar de forma individualizada os herdeiros do falecido Osorio Fonseca, ou, não sendo possível, apresente comprovação de que envidou todos os esforços cabíveis para identificá-los, mediante diligências junto a cartórios de registro civil, certidão de óbito, consulta a inventário judicial ou extrajudicial eventualmente existente, entre outros meios que estejam ao seu alcance. Somente após a adequada delimitação do polo passivo será possível aferir a regularidade da demanda e viabilizar o seu processamento. Publique-se. Intime-se. Macapá/AP, 25 de julho de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

Decorrido prazo de SOCORRO DA FONSECA FRANCA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação (outros)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de Termo de Audiência.

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} realizada para 05/02/2026 09:00 CEJUSC - Rosemary Palmerim (Central Fórum). .

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