Execução de Título Extrajudicial 6006692-09.2024.8.03.0002 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6006692-09.2024.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6006692-09.2024.8.03.0002. EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO VIEIRA DE SOUZA EXECUTADO: REGINALDO MIRANDA COSTA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução, no qual o executado/embargante alegou a impenhorabilidade da verba bloqueada via SISBAJUD, por se tratar de remuneração de natureza salarial. Em sede de tutela de urgência, foi deferido o desbloqueio do valor excedente a 30% de sua remuneração líquida, fixando-se o limite mensal de R$ 711,45 para penhora reiterada até o integral adimplemento do débito. O exequente/embargado deixou transcorrer em branco o prazo para impugnação. É o breve relato. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos salários, ressalvando-se, contudo, hipóteses em que se admite a constrição parcial de verbas remuneratórias, desde que não comprometam a subsistência digna do devedor. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a penhora de até 30% da remuneração líquida é possível, desde que proporcional e razoável (AgInt no AREsp 1210890/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 05/09/2018). No caso dos autos, restou comprovado que o executado aufere salário líquido de R$ 2.371,52, razão pela qual a limitação da constrição mensal a R$ 711,45 (30%) mostra-se adequada para conciliar o direito do credor com a preservação da dignidade mínima do devedor. As certidões expedidas pela secretaria (ID’s 19311450 e 23577187) noticiam bloqueios já realizados, o que reforça a pertinência da sistemática de bloqueios mensais. Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos em parte, confirmando-se integralmente a decisão liminar que estabeleceu os parâmetros da constrição. Diante do exposto, julgo procedentes em parte os embargos à execução, confirmando integralmente a decisão que antecipou em parte os efeitos da tutela para: a) determinar a transferência à conta do juízo das quantias já bloqueadas (ID’s 19311450 e 23577187), expedindo-se alvará de levantamento em favor do exequente; b) determinar a manutenção dos bloqueios mensais via SISBAJUD ao percentual máximo de 30% da remuneração líquida dos executados, até a integral satisfação do débito, conforme já determinado em sede liminar; c) estabelecer que os bloqueios vindouros realizados nos termos desta decisão deverão ser imediatamente transferidos para conta judicial, com a consequente expedição de alvará de levantamento, devendo a secretaria promover a certificação do abatimento e a atualização do saldo da dívida, a fim de melhor orientar os futuros bloqueios mensais; d) consignar que, caso as pesquisas e bloqueios futuros resultem em valores irrisórios, deverá ser promovido o imediato desbloqueio, com certificação nos autos e intimação do credor para se manifestar, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 836 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6006692-09.2024.8.03.0002. EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO VIEIRA DE SOUZA EXECUTADO: REGINALDO MIRANDA COSTA DECISÃO Partes e processo identificados acima. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo executado, sob a alegação de que o valor bloqueado via SISBAJUD (ID 19005744), no montante de R$ 4.053,71, atingiu verba salarial, de natureza absolutamente impenhorável. Requereu, pois, o desbloqueio integral da quantia. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o executado aufere salário líquido de R$ 2.371,52 (ID 19154382). Por sua vez, a dívida objeto da execução é de R$ 8.329,56. Pois bem. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que os salários são, como regra, impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Contudo, admite-se penhora de até 30% dos rendimentos líquidos, quando tal medida não comprometer a dignidade mínima do devedor, como forma de conciliar o direito à subsistência com o dever de adimplir obrigações regularmente constituídas. Nesse contexto, é razoável permitir o bloqueio de até R$ 711,45 (setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos) por mês, correspondente a 30% do salário líquido do executado, resguardando o valor restante para sua subsistência. Diante do exposto, defiro em parte a tutela de urgência, para: a) Manter o bloqueio no limite de R$ 711,45, valor que poderá ser transferido à conta judicial para futura expedição de alvará à parte exequente; b) Determinar o imediato desbloqueio do valor eventualmente excedente a esse limite; c) Autorizar a reiteração mensal da ordem de bloqueio via SISBAJUD, no valor máximo de R$ 711,45, até o alcance integral do montante devido no valor de R$ 8.329,56. Intime-se o Exequente/Embargado para que, no prazo de 15 dias, apresente impugnação aos embargos. No mais, considerando que o próprio executado, em manifestação expressa nos autos, reconheceu a autenticidade de sua assinatura aposta na nota promissória que embasa a presente execução, resta prejudicada a necessidade de realização de perícia grafotécnica, por ausência de controvérsia quanto à autoria do documento. Dessa forma, afasto a necessidade de produção da prova pericial grafotécnica, por se tratar de diligência inútil e protelatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Santana/AP, data conforme assinatura. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6006692-09.2024.8.03.0002. EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO VIEIRA DE SOUZA EXECUTADO: REGINALDO MIRANDA COSTA DECISÃO A parte requerida impugna a autenticidade da assinatura constante na nota promissória acostada com a petição inicial, documento que fundamenta a pretensão executória. Alega que a assinatura aposta no título não lhe pertence, tratando-se, portanto, de documento inidôneo. Considerando que a referida nota promissória constitui o principal elemento comprobatório da dívida e que houve impugnação específica de sua autenticidade, entendo necessária a produção de prova técnica para a adequada formação do juízo de mérito. O art. 480 do CPC/2015 prevê a possibilidade de realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No presente caso, a perícia grafotécnica é medida imprescindível para elucidar a controvérsia quanto à autenticidade da assinatura questionada. Ainda que os Juizados Especiais priorizem a simplicidade e celeridade processual, admite-se a realização de prova pericial quando a matéria envolver alegação de falsidade documental, desde que a perícia seja compatível com os princípios do rito especial. Importa destacar que, nos termos da jurisprudência consolidada, a nota promissória goza de presunção de validade e exigibilidade, somente sendo passível de anulação mediante prova cabal da inexistência do vínculo obrigacional que lhe deu origem. Não havendo, até o momento, prova suficiente para afastar essa presunção, mantém-se íntegra a eficácia do título executivo. Dessa forma, permanece válida a determinação de bloqueio de valores já efetivada nos autos, medida que se justifica pela força executiva do título até eventual prova em sentido contrário, sem prejuízo de nova análise caso o executado apresente documentação idônea que comprove a natureza salarial dos valores. Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino: 1) Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para apresentar o original da nota promissória no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. 2) Com a juntada do original, oficie-se à POLITEC/AP para realização de perícia grafotécnica e documental, com objetivo de verificar a autenticidade da assinatura aposta na nota promissória, devendo o laudo ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6006692-09.2024.8.03.0002. EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO VIEIRA DE SOUZA EXECUTADO: REGINALDO MIRANDA COSTA DECISÃO A parte requerida impugna a autenticidade da assinatura constante na nota promissória acostada com a petição inicial, documento que fundamenta a pretensão executória. Alega que a assinatura aposta no título não lhe pertence, tratando-se, portanto, de documento inidôneo. Considerando que a referida nota promissória constitui o principal elemento comprobatório da dívida e que houve impugnação específica de sua autenticidade, entendo necessária a produção de prova técnica para a adequada formação do juízo de mérito. O art. 480 do CPC/2015 prevê a possibilidade de realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No presente caso, a perícia grafotécnica é medida imprescindível para elucidar a controvérsia quanto à autenticidade da assinatura questionada. Ainda que os Juizados Especiais priorizem a simplicidade e celeridade processual, admite-se a realização de prova pericial quando a matéria envolver alegação de falsidade documental, desde que a perícia seja compatível com os princípios do rito especial. Importa destacar que, nos termos da jurisprudência consolidada, a nota promissória goza de presunção de validade e exigibilidade, somente sendo passível de anulação mediante prova cabal da inexistência do vínculo obrigacional que lhe deu origem. Não havendo, até o momento, prova suficiente para afastar essa presunção, mantém-se íntegra a eficácia do título executivo. Dessa forma, permanece válida a determinação de bloqueio de valores já efetivada nos autos, medida que se justifica pela força executiva do título até eventual prova em sentido contrário. Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino: 1) Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para apresentar o original da nota promissória no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. 2) Com a juntada do original, expeça-se ofício à POLITEC/AP para realização de perícia grafotécnica e documental, com objetivo de verificar a autenticidade da assinatura aposta na nota promissória, devendo o laudo ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para apreciação dos embargos. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6006692-09.2024.8.03.0002. EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO VIEIRA DE SOUZA EXECUTADO: REGINALDO MIRANDA COSTA DECISÃO A parte requerida impugna a autenticidade da assinatura constante na nota promissória acostada com a petição inicial, documento que fundamenta a pretensão executória. Alega que a assinatura aposta no título não lhe pertence, tratando-se, portanto, de documento inidôneo. Considerando que a referida nota promissória constitui o principal elemento comprobatório da dívida e que houve impugnação específica de sua autenticidade, entendo necessária a produção de prova técnica para a adequada formação do juízo de mérito. O art. 480 do CPC/2015 prevê a possibilidade de realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No presente caso, a perícia grafotécnica é medida imprescindível para elucidar a controvérsia quanto à autenticidade da assinatura questionada. Ainda que os Juizados Especiais priorizem a simplicidade e celeridade processual, admite-se a realização de prova pericial quando a matéria envolver alegação de falsidade documental, desde que a perícia seja compatível com os princípios do rito especial. Importa destacar que, nos termos da jurisprudência consolidada, a nota promissória goza de presunção de validade e exigibilidade, somente sendo passível de anulação mediante prova cabal da inexistência do vínculo obrigacional que lhe deu origem. Não havendo, até o momento, prova suficiente para afastar essa presunção, mantém-se íntegra a eficácia do título executivo. Dessa forma, permanece válida a determinação de bloqueio de valores já efetivada nos autos, medida que se justifica pela força executiva do título até eventual prova em sentido contrário. Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino: 1) Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para apresentar o original da nota promissória no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. 2) Com a juntada do original, expeça-se ofício à POLITEC/AP para realização de perícia grafotécnica e documental, com objetivo de verificar a autenticidade da assinatura aposta na nota promissória, devendo o laudo ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para apreciação dos embargos. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

13/06/2025, 00:00

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