Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6047812-35.2024.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6047812-35.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2026, 14:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

07/04/2026, 10:00

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

07/04/2026, 10:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

07/04/2026, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 01:12

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6047812-35.2024.8.03.0001. REQUERENTE: ERICO CORREA DA COSTA, SAULO DE TARSO DE SOUZA MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Considerando que a obrigação de fazer foi cumprida e diante da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, determino: 1 - A expedição de RPV em nome do advogado/da sociedade advocatícia, no valor de R$ 5.000,00, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro via SISBAJUD. 1.1 - Não havendo pagamento do valor objeto da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima estipulado proceder da seguinte forma: 1.1.1 - Diligenciar via SISBAJUD objetivando o sequestro do valor acima referido, com a finalidade de satisfazer a obrigação. 2 - Concomitantemente, a intimação do patrono da parte credora para, até o fim do prazo para pagamento da RPV, informar nos autos a chave PIX (preferencialmente) ou os dados bancários para viabilizar a transferência de valores. Caso não apresente as informações para transferência, o levantamento deverá ser realizado presencialmente pela parte credora, bastando se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil portando tão somente o seu documento de identificação civil. Intimem-se. Macapá/AP, 16 de março de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 10:39

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/03/2026, 10:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

16/03/2026, 10:34

Conclusos para decisão

06/03/2026, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 00:20

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 10:34

Decisão

•16/12/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INAPTIDÃO PARA MATRÍCULA. EXCESSO DE PRAZO ADMINISTRATIVO. ENCAMINHAMENTO AO GOVERNADOR. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. PREJUÍZO AO SERVIDOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DIREITO À PROMOÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Amapá contra sentença que determinou a matrícula de policial militar no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais – CAO/2024, após ter sido considerado inapto por estar submetido a Conselho de Justificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o excesso de prazo da Administração para encaminhamento do relatório do Conselho de Justificação ao Governador do Estado pode prejudicar o oficial na participação em curso de aperfeiçoamento, quando o colegiado já decidiu unanimemente pela sua permanência na corporação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 11 da Lei nº 6.784/1980 estabelece que o Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 30 dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório ao Governador. O excesso injustificado deste prazo configura falha administrativa que não pode prejudicar o servidor. O princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da CF, impõe à Administração o cumprimento dos prazos legais. 4. A jurisprudência do STF no Tema 22 da Repercussão Geral não se aplica ao caso, pois trata de incompatibilidade efetiva da conduta com a função pública, o que não ocorre quando o próprio Conselho conclui pela permanência do oficial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A ineficiência administrativa no cumprimento de prazos legais não pode perpetuar situação que impede o desenvolvimento da carreira do servidor público que se encontra no exercício regular de suas funções”. _____________________________ Dispositivos legais relevantes citados: CF, art. 37; Lei nº 6.784/1980, art. 11.

24/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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