Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6038949-56.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6038949-56.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/05/2026, 09:03

Conclusos para decisão

30/04/2026, 10:32

Juntada de Certidão

30/04/2026, 10:32

Expedição de Ofício.

27/04/2026, 07:39

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 10:02

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6038949-56.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ARMANDO MONTEIRO MENDONCA JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O Acórdão da Turma Recursal, transitado em julgado, manteve a sentença que julgou PROCEDENTE a pretensão da parte autora. Ao final, o reclamado foi condenado em obrigação de fazer. Houve condenação no pagamento de honorários de sucumbência em desfavor da parte vencida, no valor de R$ 1.621,00. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, prosseguir nos seguintes termos: a) Proceder à modificação do Rito e a Evolução da Classe Processual para Cumprimento de Sentença; b) Tendo em vista que a execução deve iniciar-se pelo cumprimento da obrigação de fazer, intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. c) Silente a parte reclamante, arquivar. Macapá/AP, 15 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

20/04/2026, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

17/04/2026, 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2026, 08:16

Conclusos para decisão

12/04/2026, 10:04

Juntada de decisão

09/04/2026, 09:04

Recebidos os autos

09/04/2026, 09:04

Processo Reativado

09/04/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6038949-56.2025.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 01 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MACAPA POLO PASSIVO:ARMANDO MONTEIRO MENDONCA JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHARLLES SALES BORDALO - AP438-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Ordinária (222ª Sessão Ordinária PJE), designada para o dia 11/03/2026, às 08:00. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 10 de março de 2026

11/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 09:03

Decisão

•17/04/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6038949-56.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ARMANDO MONTEIRO MENDONCA JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada ajuizada por Armando Monteiro Mendonça Júnior em face do Município de Macapá, na qual o autor busca a anulação da penalidade de advertência aplicada no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário nº 001/2025 – CD/GCMM. Alega o requerente que o procedimento administrativo é nulo, pois: a) foi instaurado sem prévia sindicância investigativa; b) não lhe foi assegurada defesa técnica, tendo sido declarado revel sem nomeação de defensor dativo, e; c) o ato sancionador foi desprovido de fundamentação e em desacordo com o parecer da comissão processante, que sugerira o arquivamento do feito. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, uma vez que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Regularmente citado, o Município apresentou contestação, sustentando a legalidade do procedimento, a inexistência de nulidades e a regular observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por se tratar de matéria de direito e por estar o processo devidamente instruído. O cerne da controvérsia reside na validade do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário (PADO) que culminou na aplicação da penalidade de advertência ao autor. Quanto a alegação do autor de que houve cerceamento de defesa, entendo que este não se caracterizou no Processo Administrativo, pois o autor foi regularmente ouvido no processo, tendo-lhe sido assegurado o direito de manifestação, bem como ao conhecimento dos juntados nos autos. Verifico que não houve oitiva de testemunhas ou a juntada de documentos ou perícias posteriormente à sua oitiva e que a conclusão da comissão processante foi favorável ao servidor, opinando pelo arquivamento do feito. Além disso, após a decisão administrativa que aplicou a penalidade de advertência, foi concedido ao autor o prazo regular para pedido de reconsideração, direito que foi efetivamente exercido. Assim, não houve prejuízo ao exercício da ampla defesa ou do contraditório, razão pela qual afasto essa alegação. Verifico, contudo, que a decisão sancionatória divergiu do parecer conclusivo da Comissão, que opinara pelo arquivamento do processo, sem apresentar fundamentação idônea. O ato punitivo limitou-se a reproduzir dispositivos legais, sem indicar elementos concretos que justificassem a penalidade, em violação direta ao art. 50 da Lei nº 9.784/99, que impõe a motivação expressa dos atos administrativos. A ausência de motivação válida compromete a legalidade e a transparência do ato administrativo, configurando vício de forma que conduz à nulidade, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria. Soma-se a isso o fato de que não há nos autos do PADO qualquer prova concreta da infração, prevalecendo, portanto, o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o in dubio pro reo, aplicável ao direito administrativo sancionador. Diante desse conjunto, resta evidente que o processo administrativo disciplinar foi conduzido com vícios substanciais que comprometem sua validade, devendo ser anulado desde a origem, com a consequente exclusão da penalidade aplicada. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para: a) DECLARAR a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário nº 001/2025 – CD/GCMM, por ausência de motivação e de provas suficientes, b) DETERMINAR a anulação do ato administrativo que aplicou a penalidade de advertência ao autor; c) DETERMINAR que o Município de Macapá proceda à exclusão da referida penalidade dos assentamentos funcionais do servidor, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, 27 de outubro de 2025. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6038949-56.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ARMANDO MONTEIRO MENDONCA JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação cível, com pedido de medida liminar para suspender os efeitos da penalidade de advertência aplicada ao reclamante, bem como, no mérito, a nulidade do procedimento administrativo disciplinar e do ato que impôs a penalidade de advertência e a consequente exclusão da penalidade de seu assentamento funcional. O autor, guarda civil municipal, afirma que foi penalizado com advertência após disparo de arma de fogo em serviço. Alega que agiu em estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa, diante de flagrante delito. Sustenta que, apesar de a comissão do PADO N° 001/2025- CD/GCMM ter opinado pelo arquivamento do processo por ausência de infração, a autoridade julgadora aplicou penalidade sem fundamentação adequada e sem apresentar fatos novos. De acordo com o reclamado o processo administrativo encontra-se eivado de vícios que ferem os princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório, motivação e presunção de inocência, razão pela qual, requer, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos da penallidade aplicada e, no mérito, a nulidade do PADO e consequentemente da aplicação de penallidade e a exclusão dela de seu registro funcional. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou resultado útil do processo. No caso concreto, embora os elementos apresentados possam, em juízo de cognição sumária, indicar a plausibilidade do direito alegado, não restou demonstrado o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora não comprovou situação de urgência que imponha o deferimento imediato da medida pleiteada, tampouco evidenciou risco de perecimento do direito até o julgamento do mérito da causa. Ademais, o caso não se enquadra nas hipóteses que autorizam o deferimento da liminar contra o Poder Público. Nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei Federal nº 8.437/1992, “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”. A pretensão antecipatória, tal como deduzida, implica exatamente no esgotamento do mérito da demanda, o que é vedado em sede de tutela de urgência contra a Fazenda Pública. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, INDEFIRO o pedido formulado. Por se tratar de questão exclusivamente de direito não vislumbro a necessidade de produção de prova oral, dispenso, portanto, a realização da audiência. Cite-se o reclamado para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Macapá/AP, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

28/07/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

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