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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 01

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana

Partes do Processo

SILVINHA FARIAS MORAES

CPF 543.***.***-72

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 34.***.***.0001-99

Reu

ADAIR DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR

CPF 002.***.***-20

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/05/2026, 12:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:01

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Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 06/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal