Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6005323-43.2025.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6005323-43.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6005323-43.2025.8.03.0002. REQUERENTE: ALZINEIDE MARTINS GOMES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de reclamação cível ajuizada por servidor(a) contra o ESTADO DO AMAPÁ. A parte reclamante pretende o reconhecimento da natureza remuneratória do auxílio financeiro emergencial, instituído pela Lei Estadual nº 2.501/2020, com incidência sobre o 13º salário, férias e terço constitucional de férias e o pagamento de valores retroativos. O ente reclamado defendeu a natureza indenizatória e temporária do referido auxílio. Pugnou pela improcedência da pretensão. Brevemente relatado. II - FUNDAMENTAÇÃO A Lei Estadual nº 2.501/2020 instituiu o auxílio financeiro emergencial, destinado aos profissionais em atendimento de saúde, que atuaram diretamente no combate à pandemia provocada pela COVID-19. Segundo o referido diploma legal o valor não pode exceder à quantia máxima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por plantão ou escala de atendimento, além de possibilitar a graduação do valor de acordo com o cargo ou função do agente público, observado o tempo de serviço prestado ou outros critérios a serem regulamentados no Decreto do Chefe do Poder Executivo. No caso dos autos, não se discute o direito do(a) servidor(a) ao recebimento do referido auxílio, pois consta em sua ficha financeira a rubrica 02-0621 - 01 - Auxílio Financeiro Emergencial - Médio. Portanto, incontroverso que o(a) servidor(a) desempenhou suas funções no enfrentamento à pandemia da COVID-19 e que fez jus à percepção do auxílio. Acerca da natureza do auxílio emergencial, dispõe o art. 3º da Lei nº 2.501/2020 nos seguintes termos: Art. 3º A verba prevista nesta Lei possui caráter indenizatório, não refletindo na composição de outras verbas remuneratórias, tais como terço de férias e gratificação natalina, tendo por finalidade prestar auxílio financeiro ao profissional em atendimento de saúde que desempenhar suas funções na forma especificada nesta Lei e no Decreto regulamentador. É sabido que a natureza jurídica indenizatória, de qualquer valor recebido pelo(a) servidor(a), obsta à incorporação do direito em sua remuneração, assim como a repercussão nos cálculos de outras parcelas remuneratórias e não estão sujeitas ao imposto de renda. No entanto, da análise da ficha financeira que acompanha a exordial, verifica-se que os valores recebidos a título de auxílio financeiro emergencial integraram a base de cálculo para fins de imposto de renda, o que por sua vez evidencia seu caráter remuneratório e autoriza sua inclusão na base de cálculo da gratificação natalina (décimo terceiro salário), férias e terço constitucional. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA SAÚDE. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. LEI ESTADUAL Nº 2.501/2020. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Estadual nº 2.501/2020 criou o pagamento de auxílio financeiro emergencial em favor dos profissionais em atendimento de saúde que desempenharem suas funções diretamente no combate a pandemia do COVID-19, atribuindo-lhe, em seu art. 3º, caráter indenizatório, sem reflexo na composição de outras verbas. 2. Não obstante, os valores recebidos a título de auxílio financeiro emergencial integraram a base de cálculo para fins de imposto de renda, razão pela qual devem ser reconhecidas como verbas remuneratórias. 3. Logo, a partir da incidência do Imposto de Renda o auxílio financeiro emergencial assume natureza eminentemente remuneratória, compondo, de mais a mais, a base de cálculo das férias, adicional de férias e gratificação natalina. Precedentes da Turma nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0029011-47.2022.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 25 de Maio de 2023; RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0034267-68.2022.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27 de Abril de 2023. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0005015-80.2023.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 28 de Junho de 2024). Dessa forma, verifica-se que o auxílio emergencial, por se tratar de verba remuneratória, deve ser levado em consideração no cálculo das verbas elencadas na inicial. Por fim, o ente reclamado não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovando que a natureza indenizatória do auxílio, logo, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) RECONHECER o caráter remuneratório do auxílio financeiro emergencial e, consequentemente, seus reflexos nos cálculos do 13º salário (gratificação natalina), férias e terço constitucional; 2) CONDENAR o ente reclamado a pagar os valores retroativos, observada a média anual, calculada com base no recebimento da primeira parcela do auxílio, e abatidos os descontos compulsórios, cujo valor será apresentado em memória de cálculo, por ocasião do cumprimento de sentença. Sobre o valor da condenação deve ser aplicado juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, e corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, de acordo com a orientação do Tema nº 810 do STF e precedente do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 905), a contar da data do recebimento mensal de cada vencimento (data em que cada depósito deveria ter sido efetivado), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, considerando a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e sem honorários, uma vez que tais verbas não tem cabimento nos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei nº 12.153/2009 c/c Lei nº 9.099/95. Ademais, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496,§3º, do CPC c/c art. 11 da Lei 12.153/09. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se a parte reclamante para dar início ao cumprimento de sentença, no que concerne ao pagamento do valores retroativos, advertindo-a que a planilha de cálculos deverá conter notas explicativas observando os requisitos obrigatórios previsto no art. 7º, IV, da resolução 1425/2021-GP- TJAP. Tais quesitos devem estar de acordo com o ato Conjunto 276/2012-GP-SGJ-TJAP (Secretaria de Precatórios) e a recomendação 009/2020-GP-TJAP. Deverá ainda instruir o pedido de cumprimento de sentença com as guias de recolhimento de eventual contribuição previdenciária e imposto de renda para os devidos fins. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação da parte reclamante, remetam-se os autos ao arquivo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 22 de agosto de 2025. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

28/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/02/2026 23:59.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(41)