Cumprimento de sentença 6067753-34.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6067753-34.2025.8.03.0001. RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A RECORRIDO: ELDER PATRICK DE LIMA MORAIS Advogado: CLEIDSON DOS SANTOS REIS JUNIOR - BA74596-A 126ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 03/04/2026 A 09/04/2026 RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ELDER PATRICK DE LIMA MORAIS em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Narra a parte autora, na petição inicial, que possuía duas contas ativas nas plataformas Facebook e Instagram, ambas vinculadas ao e-mail [email protected], as quais foram desativadas em 18/12/2024, sob alegação genérica de violação às diretrizes da comunidade, sem aviso prévio ou possibilidade de defesa. Sustenta que tentou reverter a situação por meio dos canais disponibilizados pela plataforma, incluindo envio de e-mails e registro de reclamação no consumidor.gov, sem sucesso, sendo posteriormente desativadas de forma definitiva. Afirma que sempre observou as regras de uso e que a medida foi arbitrária, ocasionando prejuízos, inclusive pela perda de conteúdo pessoal e profissional. Requereu a concessão de tutela de urgência para reativação das contas, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, inversão do ônus da prova, gratuidade da justiça e produção de provas. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial sob o fundamento de ausência de indicação da URL dos perfis, o que inviabilizaria a apuração dos fatos e configuraria cerceamento de defesa. No mérito, sustentou que atua conforme seus termos de uso, podendo aplicar restrições ou desativações em caso de violação, no exercício regular de direito, além de defender a impossibilidade de intervenção estatal na atividade econômica e a inexistência de dano moral, que qualificou como mero dissabor. Alegou ainda ausência de hipossuficiência da parte autora e improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora rebateu as preliminares, sustentando a legitimidade passiva da empresa demandada e a suficiência da indicação do e-mail para identificação das contas, afirmando que exigir a URL configuraria formalismo excessivo. No mérito, reiterou a inexistência de comprovação de violação às regras da plataforma e alegou falha na prestação do serviço, destacando o tempo despendido na tentativa de resolução administrativa como elemento caracterizador do dano moral. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes, tendo a ré reiterado sua defesa e requerido julgamento antecipado da lide, enquanto a autora reiterou os termos da inicial. Sobreveio sentença que rejeitou a preliminar de inépcia, reconhecendo que a indicação do e-mail vinculado às contas seria suficiente para identificação dos perfis pela plataforma. No mérito, entendeu configurada a falha na prestação do serviço, porquanto a ré não demonstrou de forma específica a conduta que teria ensejado a desativação das contas, limitando-se a alegações genéricas. Assim, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reativação das contas no prazo de 10 dias e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, sem custas e honorários. A parte ré interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de indicação da URL dos perfis, o que inviabilizaria a verificação dos fatos, em afronta ao artigo 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014. Alega que a identificação inequívoca do conteúdo é requisito essencial para cumprimento de ordens judiciais e para preservação de direitos de terceiros. Defende que a ausência de tais elementos comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, reitera a legalidade da atuação da plataforma com base nos termos de uso, sustenta o exercício regular de direito na eventual desativação das contas e impugna a configuração de dano moral, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pela parte autora, os autos foram remetidos à Turma Recursal para julgamento. É o relatório. VOTO VENCEDOR No mérito, não assiste razão à recorrente. A relação jurídica é de consumo, incidindo os artigos 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pelos defeitos na prestação do serviço. No caso, restou incontroverso que as contas do autor foram desativadas em 18/12/2024, permanecendo inacessíveis desde então, sem que a recorrente tenha apresentado justificativa concreta acerca de eventual violação às diretrizes da plataforma, limitando-se a alegações genéricas, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). A sentença corretamente afastou a preliminar de inépcia, pois a indicação do e-mail vinculado às contas mostrou-se suficiente para sua identificação, em consonância com o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que exige a identificação do conteúdo de forma apta à sua localização, o que, no caso concreto, era plenamente possível pela própria plataforma. Ademais, os autos evidenciam que o autor buscou solução administrativa sem êxito, permanecendo privado do acesso às suas contas desde 2024, sem qualquer justificativa específica, o que configura falha na prestação do serviço, em afronta aos deveres de boa-fé e transparência (arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC). Verifica-se Ainda que se trate de conta de uso pessoal, tal circunstância não afasta a ilicitude da conduta, sobretudo diante da desativação arbitrária e da ausência de suporte eficaz ao consumidor. Mantém-se, portanto, a condenação à obrigação de fazer (art. 497 do CPC) e ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. O valor fixado pelo d. magistrado de origem em R$ 2.000,00 mostra-se adequado ao caso concreto, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da conduta reprovável da recorrente e do período prolongado de indisponibilidade do serviço. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em face do valor do pequeno valor da condenação, nos termos do art. 55 da lei 9.099/1995. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL. DESATIVAÇÃO DE CONTAS EM REDES SOCIAIS. USO PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por plataforma digital contra sentença que determinou a reativação de contas de usuário em redes sociais (Facebook e Instagram) e o pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, em razão de desativação unilateral, sem motivação específica e sem solução administrativa eficaz, permanecendo o autor sem acesso desde 18/12/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a desativação de contas de uso pessoal, sem indicação concreta da conduta supostamente irregular e sem suporte administrativo efetivo, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação por dano moral, bem como a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às plataformas digitais, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor (arts. 2º, 3º e 14 do CDC). O dever de informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC) resta violado quando a desativação ocorre sem motivação individualizada. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a identificação do conteúdo deve possibilitar sua localização, o que, no caso concreto, mostrou-se viável mediante indicação do e-mail vinculado às contas. A ausência de demonstração concreta de violação aos termos de uso caracteriza falha na prestação do serviço, sobretudo quando evidenciada a ineficácia da via administrativa e a prolongada indisponibilidade do acesso. Embora se trate de conta de uso pessoal, a desativação arbitrária, sem justificativa e mantida por longo período, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A indenização fixada em R$ 2.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A desativação de conta em plataforma digital, sem justificativa específica e sem comprovação de violação aos termos de uso, configura falha na prestação do serviço. 2. A manutenção da restrição por período prolongado, aliada à ineficácia da solução administrativa, pode ensejar dano moral indenizável, ainda que se trate de conta de uso pessoal, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14; Lei nº 12.965/2014, art. 19; Código Civil, arts. 186, 927 e 944; CPC, art. 497; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJAP, Turma Recursal, RI nº 6004715-82.2024.8.03.0001, Rel. Alaide Maria de Paula, julgado em 24/07/2024; TJAP, Turma Recursal, RI nº 6063908-91.2025.8.03.0001, Rel. José Luciano de Assis, julgado em 27/11/2025; TJAP, Câmara Única, Apelação nº 0032387-75.2021.8.03.0001, Rel. Des. Carmo Antônio, julgado em 18/07/2023. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz JOSÉ LUCIANO acompanha o relator. A Excelentíssima Senhora Juíza PRISCYLLA PEIXOTO MENDES também acompanha o relator. ACÓRDÃO ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, face ao valor irrisório da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Súmula do julgamento que serve como acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes REGINALDO ANDRADE (Relator), LUCIANO ASSIS e PRISCYLLA PEIXOTO MENDES.. Macapá, 9 de abril de 2026.

13/04/2026, 00:00