Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6038435-06.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6038435-06.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Decorrido o prazo de 30 dias sem resposta da Secretaria Administrativa, intimar a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, especialmente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de arquivamento dos autos

21/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:01

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6038435-06.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Considerando que o regular prosseguimento do feito depende da resposta da Secretaria Administrativa vinculada ao reclamado, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos, e que já foi expedido ofício para essa finalidade, é necessário conceder prazo razoável para manifestação do referido órgão. Diante disso, DETERMINO: 1) A suspensão do curso processual pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que sobrevenha resposta formal ao ofício expedido, o que ocorrer primeiro; 2) Decorrido o prazo de 30 dias sem resposta da Secretaria Administrativa, intimar a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, especialmente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de arquivamento dos autos. 3) Caso a manifestação da parte autora informe o não cumprimento da obrigação, reiterar o ofício à Secretaria de Gestão Administrativa, concedendo novo prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Macapá/AP, 13 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/05/2026, 00:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/05/2026, 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2026, 21:54

Conclusos para decisão

13/03/2026, 10:28

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 10:27

Expedição de Ofício.

13/03/2026, 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 08:22

Conclusos para decisão

02/03/2026, 11:32

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 21:48

Publicado Intimação em 19/02/2026.

25/02/2026, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6038435-06.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O Acórdão da Turma Recursal, transitado em julgado, reformou a sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora. Ao final, o reclamado foi condenado na obrigação de pagar. Não houve condenação no pagamento de honorários de sucumbência em desfavor da parte vencida. Ao final, o reclamado foi condenado na obrigação de pagar. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte forma: a) Proceder à modificação do Rito e a Evolução da Classe Processual para Cumprimento de Sentença; b) Apresentar a parte reclamante, no prazo de 05 dias, as fichas financeiras do período abrangido pela sentença/Acórdão e demonstrativo do débito atualizado, contendo ao final, conforme o meio de pagamento, as seguintes informações: b.1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). b.2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor Líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). c) Após a manifestação, prosseguir na forma do subitem 12.2.1 e seguintes da Portaria nº 001/2022 – 1º e 2º JEFAZ. d) Silente a parte reclamante, arquivar. Macapá/AP, 12 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Documentos

Decisão

•15/03/2026, 21:54

Decisão

•12/03/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6038435-06.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O Acórdão da Turma Recursal, transitado em julgado, reformou a sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora. Ao final, o reclamado foi condenado na obrigação de pagar. Não houve condenação no pagamento de honorários de sucumbência em desfavor da parte vencida. Ao final, o reclamado foi condenado na obrigação de pagar. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte forma: a) Proceder à modificação do Rito e a Evolução da Classe Processual para Cumprimento de Sentença; b) Apresentar a parte reclamante, no prazo de 05 dias, as fichas financeiras do período abrangido pela sentença/Acórdão e demonstrativo do débito atualizado, contendo ao final, conforme o meio de pagamento, as seguintes informações: b.1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). b.2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor Líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). c) Após a manifestação, prosseguir na forma do subitem 12.2.1 e seguintes da Portaria nº 001/2022 – 1º e 2º JEFAZ. d) Silente a parte reclamante, arquivar. Macapá/AP, 12 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6038435-06.2025.8.03.0001. RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: DARCIMARA DA SILVA MATTA - AP2134-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. VOTO VENCEDOR VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado. MÉRITO A questão em debate já foi objeto de inúmeros julgados desta Turma Recursal. No mérito propriamente dito, cabe aclarar que o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Macapá (LC nº 84/2011-PMM) prevê, em seu art. 217, caput, o seguinte: Art. 217. Os direitos e vantagens dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Macapá, como benefício, auxílio, pensão, férias, assistência à saúde e outros são previstos na LC nº 14/2000-PMM (Estatuto dos Servidores Municipais de Macapá). Noutro giro, muito embora não haja previsão expressa do adicional de pós-graduação no próprio Estatuto da Guarda Municipal, tem-se que o art. 243 da LC 122/2018 (novo Estatuto dos Servidores Municipais de Macapá) prevê o benefício, senão vejamos: Art. 243. O art. 35 da Lei Complementar nº 106, de 19 de maio de 2014-PMM, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35. É devido aos servidores do quadro de pessoal efetivo do Município de Macapá o adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado. § 1º Para fins do disposto no caput, o título de pós-graduação deverá ter sido adquirido após o ingresso no quadro de servidores efetivos do Município. § 2º O adicional de pós-graduação será concedido mediante requerimento do servidor interessado acompanhado de cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso, e os efeitos financeiros serão computados a partir da data do requerimento. (...). O que se verifica, portanto, é que, apesar de o recorrente ser regido por regramento específico para sua carreira (LC nº 84/2011), no qual ausente menção expressa ao benefício objeto da lide, ainda assim, é membro do quadro civil municipal, e é igualmente abrangido pelas leis posteriores que previram novas vantagens pecuniárias em favor da categoria efetiva, mormente diante do preenchimento dos requisitos legais, além do que a norma posterior não revogou a anterior nem com ela se mostrou incompatível em sua redação. Sobre isso, assim leciona Maria Helena Diniz: A norma geral não revoga a especial, nem a nova especial revoga a geral, podendo com ela coexistir ('Lex posterior generalis non derogat speciali', 'legi speciali per generalem no abrogatur'), exceto se disciplinar de modo diverso a matéria normada, ou se a revogar expressamente (Lex specialis derogat legi generali). (Maria Helena Diniz. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 76.) Desta feita, a interpretação adotada pela origem, quando da prolação da sentença, contrariou o art. 2º, § 2º, da LINDB, na medida em que ignorou a incidência subsidiária das normas gerais afetas aos servidores municipais do quadro efetivo civil com relação às normas especiais de regência das carreiras respectivas. Veja-se o que estabelece o art. 2º, § 2º, da LINDB: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (...) § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Portanto, a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja com ela incompatível ou regule integralmente o conteúdo regido pela anterior, caso contrário, há coexistência e aplicação subsidiária. Sobre isso, o seguinte aresto do STJ: REsp: 662574 AL 2004/0095037-6, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/10/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: > DJ 14/11/2005 p. 195). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018 - NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. REVOGAÇÃO DO ART. 35, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2014. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. MANTIDO. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A Lei Complementar Municipal nº 84/2011, que rege os profissionais da Guarda Civil Municipal de Macapá, não prevê o adicional de pós-graduação. Contudo, o art. 217 da citada lei, prevê que as vantagens financeiras a que fazem jus os guardas municipais são aquelas constantes do Estatuto Geral dos Servidores Municipais, LC 106/2014-PMM, que seu turno, trouxe expressamente em seu art. 61, parágrafo único, a possibilidade de conceder benefícios outros criados por lei municipal. Nesse contexto, tem-se que o adicional de pós-graduação foi criado por lei municipal posterior, qual seja, a LC nº 106/2014-PMM, referente ao plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos municipais. Referido benefício, nos termos da lei (art. 35, II), almeja premiar a especialização do servidor efetivo que investe em cursos compatíveis com suas atividades laborais 2) No caso concreto, a parte recorrente comprovou o preenchimento dos requisitos. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para determinar a implementação do adicional de pós-graduação, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo ocupado, nos termos do art. 243 da Lei 122/2018. Condeno, ainda, ao pagamento do retroativo. A correção monetária deverá ser IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela. Os juros de mora deverão ser os aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a Lei Federal nº 11.960/09, a partir da citação (STF, ADIs 4.357 e 4.426). Sem honorários. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0009327-73.2021.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 3 de Novembro de 2021) ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2014-PMM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1) A Lei Complementar Municipal nº 84/2011-PMM, que rege a Guarda Civil Municipal de Macapá, não prevê o adicional de pós-graduação. Contudo, o art. 217 da citada lei, prevê que as vantagens financeiras a que fazem jus os guardas municipais são aquelas constantes do Estatuto Geral dos Servidores Municipais. 2) A Lei Complementar Municipal nº 106/2014-PMM (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Municipais) trouxe expressamente em seu art. 35, inciso II, a possibilidade de concessão de adicional de pós-graduação a todos os servidores municipais que concluírem curso de pós-graduação compatível com a função exercida, que é o caso em análise, uma vez que a parte autora ocupa o cargo de Guarda Municipal e concluiu curso de pós graduação em Política e Gestão em Segurança Pública. 3) Nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB, a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja com ela incompatível ou regule integralmente o conteúdo regido pela anterior, caso contrário, há coexistência e aplicação subsidiária. Nesse sentido: STJ: REsp: 662574 AL 2004/0095037-6, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 14/11/2005. 4) Aliado a isso, o atual Estatuto do Servidor Municipal, Lei Complementar 122/2018-PMN, não revogou o art. 35, II da Lei Complementar Municipal nº 106/2014-PMM. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido. 6) Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0003754-54.2021.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 21 de Setembro de 2021) No mais, não se cogita de desrespeito ao Princípio da Separação dos Poderes, porquanto a presente análise se faz em sede de controle de legalidade, restando ausente, pois, interferência indevida do Judiciário em esfera eminentemente administrativa. Superada a questão da previsão legal, há que se verificar se a parte preenche os requisitos da Norma, quais sejam, curso reconhecido pelo MEC e se é compatível com as atividades exercidas. Na hipótese, a recorrente apresentou diploma de pós-graduação lato sensu em Política e Gestão em Segurança Pública, oficialmente reconhecido. O curso é plenamente compatível com suas atividades e foi concluído após seu ingresso no cargo, o que revela o total preenchimento dos requisitos legais, impondo-se a reforma da sentença para julgar procedente a pretensão. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para, em reforma da sentença, reconhecer o direito ao recebimento do adicional de pós-graduação no percentual de 10% (dez por cento), conforme art. 243 da Lei 122/2018, bem como a pagar-lhe o retroativo respectivo, a contar da data do requerimento administrativo. A correção monetária deve ocorrer pelo índice do IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa Selic para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Sem ônus de sucumbência. É o voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MACAPÁ. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. COMPATIBILIDADE DE NORMAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidora integrante da Guarda Civil Municipal de Macapá visando à reforma da sentença que negara o pagamento do adicional de pós-graduação previsto no art. 243 da LC nº 122/2018, sob o fundamento de inexistência de previsão expressa no Estatuto da Guarda Municipal (LC nº 84/2011). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de pós-graduação previsto na LC nº 122/2018 se aplica subsidiariamente aos integrantes da Guarda Civil Municipal, apesar da ausência de previsão específica na LC nº 84/2011; e (ii) verificar se a servidora preenche os requisitos legais para percepção do adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação conjunta do art. 217 da LC nº 84/2011 e do art. 243 da LC nº 122/2018 demonstra que as vantagens gerais previstas no Estatuto dos Servidores Municipais se estendem aos guardas civis, por pertencerem ao quadro efetivo civil. A coexistência entre normas gerais e especiais decorre do art. 2º, § 2º, da LINDB, segundo o qual a lei nova que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a anterior, salvo incompatibilidade expressa ou regulação integral da matéria. A doutrina de Maria Helena Diniz reforça que a lei geral não revoga a especial, nem a nova especial revoga a geral, salvo declaração expressa ou incompatibilidade material, o que não se verifica no caso. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal e do STJ (REsp 662.574/AL, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 14/11/2005) confirma a aplicação subsidiária das normas gerais aos regimes especiais quando compatíveis e não revogadas. A atuação jurisdicional limita-se ao controle de legalidade, inexistindo violação ao princípio da separação de poderes. A servidora comprovou a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em Política e Gestão em Segurança Pública, oficialmente reconhecido, compatível com suas atribuições e obtido após o ingresso no cargo, atendendo integralmente aos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e deu provimento parcial ao recurso interposto, nos termos do voto proferido pelo Relator para, em reforma da sentença, julgar procedente em parte a pretensão autoral e condenar a Fazenda Municipal à implementação do adicional de pós-graduação em favor da recorrente, à ordem de 10% sobre o vencimento (art. 243 da LC 122/2018), bem como a pagar-lhe o retroativo respectivo, a contar da data do requerimento administrativo. Sem ônus de sucumbência. Súmula em conformidade com o art. 46 da LJE. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes DÉCIO RUFINO (Relator), CÉSAR SCAPIN (Vogal) e REGINALDO ANDRADE (Vogal). Macapá, 5 de dezembro de 2025

10/12/2025, 00:00

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6038435-06.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, é aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. MÉRITO A parte autora pretende a implementação e o pagamento retroativo de Adicional de Pós-Graduação no percentual de 10% (dez por cento). Invoca, para tanto, os termos das Leis Municipais 106/2014-PMM e 122/2018-PMM. O adicional de Pós-Graduação estava regulamentado no artigo 35, da Lei nº. 106/2014-PMM, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá - Poder Executivo Municipal, com seguinte redação: Art. 35 - São devidos aos servidores do quadro de pessoal efetivo do Município de Macapá como estímulo à profissionalização os adicionais a seguir discriminados: (…) ll - Adicional pós-Graduação: Destinado aos servidores portadores de certificado de conclusão de Curso de Especialização, pós-graduação lato sensu, desde que, atenda às normas educacionais, bem como, seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado no Município. (…) II. 2. - O Adicional de pós-graduação será calculado a proporção de 30% (trinta por cento) incidente sobre a remuneração do cargo. Todavia, a Lei Complementar nº 122/2018-PMM, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público do Município de Macapá, das autarquias e das Fundações Públicas, alterou a disposição do art. 35 da Lei Complementar n° 106, conforme disposto em seu artigo 243. Vejamos: Art. 243. O art. 35 da Lei Complementar n° 106, de 19 de maio de 2014-PMM, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35 É devido aos servidores do quadro de pessoal efetivo do Município de Macapá adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestreado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado. §1º Para fins do disposto no “caput”, o título, de pós-graduação deverá ter sido adquirido após o ingresso no quadro de servidores efetivos do Município. §2º O adicional de pós-graduação será concedido mediante requerimento do servidor interessado acompanhado de cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso, e os efeitos financeiros serão computados a partir da data do requerimento. §3° Caso o requerimento não atenda o disposto no §2°, os efeitos financeiros serão computados a partir da data em que forem apresentados os documentos comprobatórios nele referidos. §4° O adicional de pós-graduação incorpora-se aos proventos e será considerado para fins de contribuição previdenciária. A Lei Complementar n° 106/2014 – PMM dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá – Poder Executivo Municipal, limitando os direitos e vantagens previstos em seu texto aos cargos previstos no Grupo de Servidores dispostos nos incisos do art. 6º. Vale ressaltar que a parte autora é servidor público municipal do Grupo Profissionais da Guarda Municipal, regida por lei própria da categoria - a Lei Complementar nº 084/2011-PMM, que dispõe especificamente sobre a carreira de guarda municipal. A Lei Complementar nº 084/2011-PMM é silente quanto ao Adicional de Pós-graduação. Todavia, em seu art. 217, faz remissão aos direitos assegurados pela Lei Complementar 0014/2000 - Estatuto dos Servidores Municipais, com a seguinte disposição: Art. 217 Os direitos e vantagens dos integrantes do GCMM como benefício, auxílio, pensão, férias, licença, assistência à saúde e outros, são os previstos na Lei 014/2000-PMM. Ocorre que não havia previsão legal do adicional de pós-graduação na Lei 014/2000-PMM. A Lei 014/2000-PMM, estabelecia na Seção II, Das Gratificações e Adicionais, art. 61: Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; II - gratificação natalina; III - adicional por tempo de serviço; IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas, penosas e de risco; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno; VII - adicional de férias; VIII- adicional de nível superior; IX - gratificação de interiorização; X - gratificação de zelo patrimonial; XI - gratificação de produtividade; XII - gratificação pela representação de gabinete; XIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. Parágrafo Único - Além das vantagens acima são devidas outras gratificações e auxílios legalmente instituídos por lei municipal, respeitada a competência de cada Poder. Como se observa da disposição legal, não havia qualquer previsão de adicional de pós-graduação no artigo 61 da Lei 014/2000-PMM, revelando-se equivocada a concessão do referido adicional com base no 61, parágrafo único, que previa expressamente a possibilidade de concessão aos servidores municipais das gratificações e adicionais elencados no rol do art. 61, dentre os quais não havia o adicional de pós-graduação. Conforme asseverado anteriormente, não cabe estender à parte reclamante direitos e vantagens da LC 106/2014, visto se tratar de Plano de Cargos Carreiras e Salário do qual o autor não integra por pertencer à categoria distinta daquelas dispostas no rol dos incisos do art. 6º da LC 106/14. O autor é regido por legislação própria da categoria de guarda municipal – a Lei Complementar nº 84/2011-PMM, que no art. 217, prevê apenas os direitos e vantagens previstos na Lei 014/2000-PMM, que não previa a concessão de adicional de pós-graduação. Não obstante, a Lei Complementar nº 122/2018-PMM, que passou a vigorar a partir de 08/06/2018 e revogou a Lei Complementar nº 014/2000-PMM – art. 250, I – manteve a ausência de previsão da concessão de adicional de pós-graduação para os servidores das categorias não abrangidos pela Lei Complementar 106/2014-PMM, Lei Complementar nº 065/2009, Lei Complementar n° 53/2008 – PMM e Lei Complementar n°105/2014 – PMM, legislações estas que preveem o pagamento do adicional de pós-graduação às suas categorias de servidores. Nesse sentido, a previsão de pagamento de adicional de pós-graduação nos arts. 240, 241 e 242 da Lei Complementar nº 122/2018 limitou-se a alterar as disposições acerca do adicional de pós-graduação já previstas em leis complementares que regulam determinadas carreiras, dentre as quais, a parte reclamante não integra. O art. 240 da Lei Complementar nº 122/2018 alterou a Lei Complementar n° 065/2009 – PMM, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Macapá, com a seguinte disposição: “Art. 240. O art. 32 da Lei Complementar n° 065, de 31 de dezembro de 2009-PMM, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 32 (...) VIII- adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” O art. 241 da Lei Complementar nº 122/2018 alterou a Lei Complementar n° 053/2008 – PMM, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Município de Macapá, com a seguinte disposição: “Art. 241. 0 art. 29 da Lei Complementar n° 53, de 12 de maio de 2008 – PMM, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 É devido aos servidores titulares de cargos da carreira de Auditor Fiscal e Fiscal de Tributos adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde - que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” O art. 242 da Lei Complementar nº 122/2018 alterou a Lei Complementar n° 105/2014 – PMM, que estabelece o Plano de Carreira e Salários dos da Prefeitura Municipal de Macapá que desempenham atividades de engenharia, com a seguinte disposição: “Art. 242. O art. 25 da Lei Complementar n°105, de 12 de março de 2014-PMM, passa avigorar com à seguinte redação: Art. 25-. É devido aos servidores titulares de cargos de Analista e de Atividades de Engenharia e Tecnólogo em Atividades de Engenharia adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” A Turma Recursal do Estado do Amapá firmou o entendimento segundo o qual não se pode aplicar a lei geral, em detrimento da lei especial, quando existe estatuto jurídico próprio regulando a carreira, onde é estabelecido o direito a verbas e vantagens pecuniárias afetas à categoria. Nesses casos, deve ser adotado o critério segundo o qual a regra de especialidade prevalece sobre a geral. Dentre as diversas decisões neste sentido, destaco: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. CONFLITO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 065/2009 - PMM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A questão dos autos deve ser resolvida com base na orientação constante na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, de forma a se observar os critérios da hierarquia, especialidade e anterioridade, para afastar do caso concreto a aplicação de uma das normas conflitantes. 2) Com efeito, não se pode aplicar a lei geral, em detrimento da lei especial, quando existe estatuto jurídico próprio para os integrantes do magistério público municipal, que estabelece verbas e vantagens pecuniárias afetas à categoria, devendo ser adotado o critério segundo o qual a regra de especialidade prevalece sobre a geral. 3) No presente caso, alega a parte autora, professora, que faz jus ao recebimento de adicional de nível superior por entender estar abrangida pela Lei Complementar nº 14/2000-PMM, sem, contudo, atentar para a norma da Lei Complementar nº 65/2009-PMM, sendo aquela o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá e esta última a lei específica que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica do Município de Macapá. Destarte, por se tratar de norma específica, deve ser aplicada à espécie a LC 65/2009, a qual não prevê o pagamento de gratificação de nível superior aos professores da rede municipal, os quais fazem jus, porém, à promoção funcional, quando comprovada nova titulação (graduação, especialização, mestrado e doutorado), nos termos do artigo 22 da citada norma. Assim, há de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Precedentes da Turma Recursal: 0066035-90.2014.8.03.0001; 0014090-30.2015.8.03.0001; 0062530-91.2014.0001. 4) Recurso conhecido e não provido. 5) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0031934-27.2014.8.03.0001, Relator ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 16 de Maio de 2017). No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 2,84% - LEI ESTADUAL Nº 0817/2004 - LEI ESTADUAL Nº 0822/2004 - REVISÃO GERAL - REALINHAMENTO SALARIAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1) No mesmo momento da edição da Lei nº 0817/2004, que concedeu 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento) aos servidores do Estado do Amapá, foi editada a Lei nº 0822/2004, concedendo reestruturação e reajuste à categoria dos Policiais Civil, de maneira que, por força do princípio da especialidade, a norma especial se sobrepõe à norma geral, afastando, assim, a pretensão do Sindicato de obter o reajuste contemplado pela norma geral. PRECEDENTE TJAP; 2) Considerando que a concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sem previsão legal e com amparo no princípio da isonomia, deflagra ofensa direta à ordem constitucional, razão assiste o apelante ao afirmar que a sentença impugnada viola a Súmula Vinculante nº 37 do Superior Tribunal de Justiça, que disciplina que “Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”; 3) Remessa oficial e apelação voluntária conhecidas, remessa provida e apelo julgado prejudicado. (REMESSA EX-OFFICIO(REO). Processo Nº 0030942-03.2013.8.03.0001, Relator Juiz Convocado MARIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 17 de Dezembro de 2020) Do processo em comento pode-se extrair: a) A Lei Complementar nº 0084/2011, que dispõe especificamente sobre a carreira de Guarda Municipal, não prevê o Adicional de Pós-graduação; b) A Lei Complementar nº 0084/2011, em seu art. 217, faz referência aos direitos e vantagens previstos na Lei Complementar 0014/2000; c) A Lei Complementar nº 0014/2000 não previa o pagamento de Adicional de Pós-graduação; d) A Lei Complementar nº 122/2018, que revogou a Lei Complementar nº 0014/2000 também não previu o pagamento de Adicional de Pós-graduação às categorias não regidas pela Lei Complementar 106/2014-PMM, Lei Complementar nº 065/2009, Lei Complementar n° 53/2008 – PMM e Lei Complementar n°105/2014 – PMM; e) A parte reclamante ocupa o cargo de guarda municipal, cargo NÃO regido pela Lei Complementar 106/2014-PMM, Lei Complementar nº 065/2009, Lei Complementar n° 53/2008 – PMM ou Lei Complementar n° 105/2014 – PMM. A parte reclamante ocupa cargo de Guarda Municipal de Macapá, regido pela Lei Complementar nº 0084/2011, que dispõe especificamente sobre esta carreira. Esta Lei é silente quanto ao Adicional de Pós-graduação tal como a Lei nº 014/2000 – PMM e a Lei nº 122/2018 – PMM, que não estendeu o benefício da gratificação de Pós-graduação às categorias cuja legislação específica da carreira não previa a concessão do adicional de pós-graduação. Não há qualquer norma que tenha estendido o benefício da gratificação de Pós-graduação à categoria a que pertence o reclamante. Caso o Poder Judiciário atenda ao pedido do reclamante, estará, na prática, incluindo no texto da norma, categoria funcional que não foi beneficiada pelo texto legal, insurgindo-se contra a separação das funções do Estado e indevidamente exercendo a função de legislador positivo, atividade que lhe é vedada. Assim, entendo que não é devido ao reclamado à gratificação de pós-graduação prevista nas Leis Municipais 106/2014 e 122/2018-PMM, por consequência lógica, não lhe são devidos valores retroativos referentes ao indigitado benefício. Não obstante, o novo Plano de Cargos Carreira e Salário instituído pela LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2022 - PMM não prevê o pagamento de adicional de pós-graduação e sim de promoção horizontal, conforme dispõe o art. 46: "Art. 46. A promoção horizontal movimentará o servidor da Guarda Civil Municipal de Macapá da classe em que está posicionado para a classe imediatamente superior, de acordo com os seguintes tempos de serviço público municipal e ensino superior ou pós graduação, para sua colocação: I- três anos, do nível A para o nível B; II - seis anos, do níval B para o nível C; III - nove anos, do nível C para o nível D; IV - doze anos, do nível D para o nível E; V - quinze anos, do nível E para o nível F; VI - dezoito anos, do nível F para o nível G; VII - vinte e um anos, do nível G para o nível." Assim, a comprovação de nova titulação (graduação, especialização, mestrado e doutorado), gera o direito à promoção, na forma do art.46 da LC 146/2022 - PMM. Como a lei especial (LC 146/2022 - PMM) prevê a promoção com base em nova titulação, não seria possível reconhecer direito previsto na lei geral com base em igual fato gerador, só pena de “bis in idem”. Neste caso, a norma especial afastaria a geral. Cito: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. PROFESSOR CLASSE A. CONCLUSÃO DE CURSO DE LICENCIATURA PLENA. DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS COM O MESMO FATO GERADOR. VEDAÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. 1. A Lei Complementar municipal nº 65/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Macapá, estabelece que o Grupo Ocupacional de Magistério é composto por 3 cargos: professor, pedagogo e instrutor de música (art. 9º, I). O cargo de professor é dividido em classes, conforme o grau de escolaridade, havendo expressa determinação de que as classes A e B são “classes em extinção”, destinadas a abrigar os atuais ocupantes, enquanto eles não apresentarem titulação acadêmica que os credenciem à promoção funcional (art. 13, § 2º). 2. Assim, uma vez concluído o curso de licenciatura plena, a parte autora tem direito à promoção à classe C, razão pela qual não pode receber o adicional de nível superior pleiteado, por caracterizar “bis in idem”. 3. Todavia, diante da inexistência de recurso da parte ré, a sentença de procedência deve ser mantida, em atenção ao princípio da vedação da “reformatio in pejus”. 4. A base de cálculo do adicional de nível superior é o vencimento básico, pois a interpretação do termo “remuneração” utilizado na redação do art. 79 da Lei Complementar nº 014/2000 – PMM deve ser compatibilizada com a norma prevista no art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda a superposição de acréscimos, dentre eles gratificações e adicionais, sobre a concessão de acréscimos ulteriores, o chamado "efeito cascata". 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sentença mantida." (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0039413-27.2021.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 31 de Agosto de 2022) Por fim, importar destacar que decreto não pode criar um direito novo que não tenha sido previsto em uma lei tampouco estender direito existente em um Plano de Cargos Carreiras e Salários para outras categorias, sob pena de violar ao princípio da reserva legal e incorrer em inconstitucionalidade. A legalidade é o princípio fundamental da administração pública, o que significa que o administrador só pode fazer o que a lei permite. A lei é a fonte primária de direitos e deveres. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art.27 da Lei 12.153/2009. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 27 de agosto de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

28/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Decorrido o prazo de 30 dias sem resposta da Secretaria Administrativa, intimar a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, especialmente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de arquivamento dos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

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