Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0016086-73.2009.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0016086-73.2009.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO, MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO, MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Advogado(s) do reclamante: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR, PATRICIA NATACHA FURTADO GUEDES, LUIZ CARLOS ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS ROCHA EXECUTADO: ECOMETALS MANGANES DO AMAPA LTDA, ALTO TOCANTINS MINERACAO LTDA, TOCANTINS MINERAÇÃO S.A, MINERO-METALURGICA SABINOPOLIS LTDA. Advogado(s) do reclamado: RUBEN BEMERGUY, RAIMUNDO JOSE DA COSTA QUEIROGA, MARCELO DA SILVA LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO DA SILVA LEITE, JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA, JANAINA FERREIRA PADILLA, RIANO VALENTE FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RIANO VALENTE FREIRE, WASHINGTON DOS SANTOS CALDAS, MARCELO MONTEIRO FERNANDES, BREHMYN KLIZMAN SIQUEIRA NAZARIO, LUCAS FAVACHO BORDALO, ELYNANDO PANTOJA CARDOSO, JOHNNATA DA SILVA FREITAS, ELDER RICARDO RAIOL DA COSTA, RAFAEL PECANHA DE OLIVEIRA Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de conciliação designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 18/09/2025 09:00 Local: Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4952771021 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Pedra Branca do Amapari/AP, 2 de setembro de 2025. LIDIANE LEAO GOMES Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0016086-73.2009.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Interesses ou Direitos Difusos]

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO, MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO, MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: ECOMETALS MANGANES DO AMAPA LTDA, ALTO TOCANTINS MINERACAO LTDA, TOCANTINS MINERAÇÃO S.A, MINERO-METALURGICA SABINOPOLIS LTDA. Certifico para os devidos fins que de ORDEM DO MM. JUÍZO DE DIREITO DESTA COMARCA, Dr. ROBERVAL PANTOJA PACHECO- A AUDIÊNCIA AGENDADA PARA O DIA 11/09/205, às 09h, SERÁ REDESIGNADA PARA O DIA 18/09/2025 AS 9h Pedra Branca do Amapari/AP, 2 de setembro de 2025. MAYCON JHONAN SOUZA GOMES Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] CERTIDÃO - GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0016086-73.2009.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Interesses ou Direitos Difusos]

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO, MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO, MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: ECOMETALS MANGANES DO AMAPA LTDA, ALTO TOCANTINS MINERACAO LTDA, TOCANTINS MINERAÇÃO S.A, MINERO-METALURGICA SABINOPOLIS LTDA. Certifico para os devidos fins que de ORDEM DO MM. JUÍZO DE DIREITO DESTA COMARCA, Dr. ROBERVAL PANTOJA PACHECO- A AUDIÊNCIA AGENDADA PARA O DIA 11/09/205, às 09h, SERÁ REDESIGNADA PARA O DIA 18/09/2025 AS 9h Pedra Branca do Amapari/AP, 2 de setembro de 2025. MAYCON JHONAN SOUZA GOMES Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] CERTIDÃO - GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0016086-73.2009.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Interesses ou Direitos Difusos]

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO, MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO, MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Advogado(s) do reclamante: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR, PATRICIA NATACHA FURTADO GUEDES, LUIZ CARLOS ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS ROCHA EXECUTADO: ECOMETALS MANGANES DO AMAPA LTDA, ALTO TOCANTINS MINERACAO LTDA, TOCANTINS MINERAÇÃO S.A, MINERO-METALURGICA SABINOPOLIS LTDA. Advogado(s) do reclamado: RUBEN BEMERGUY, RAIMUNDO JOSE DA COSTA QUEIROGA, MARCELO DA SILVA LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO DA SILVA LEITE, JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA, JANAINA FERREIRA PADILLA, RIANO VALENTE FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RIANO VALENTE FREIRE, WASHINGTON DOS SANTOS CALDAS, MARCELO MONTEIRO FERNANDES, BREHMYN KLIZMAN SIQUEIRA NAZARIO, LUCAS FAVACHO BORDALO, ELYNANDO PANTOJA CARDOSO, JOHNNATA DA SILVA FREITAS, ELDER RICARDO RAIOL DA COSTA, RAFAEL PECANHA DE OLIVEIRA Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de conciliação designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 11/09/2025 09:00 Local: Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4952771021 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Pedra Branca do Amapari/AP, 27 de agosto de 2025. MAYCON JHONAN SOUZA GOMES Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0016086-73.2009.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Interesses ou Direitos Difusos]

28/08/2025, 00:00

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

30/06/2024, 13:10

Noticiar interposição de agravo de instrumento e requerer a reconsideração da r. decisão agravada.

26/06/2024, 17:24

Intimação (Embargos de Declaração Acolhidos na data: 15/06/2024 16:28:40 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

26/06/2024, 08:17

Intimação (Homologada a Transação na data: 15/06/2024 00:09:49 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

26/06/2024, 08:17

Em Atos do Juiz. Conforme decidido à ordem #1933, a AMAPÁ MINING EXPORT E IMPORT LTDA não é parte legitimada para se pronunciar nos presentes autos, havendo, inclusive, determinação para desabilitação do seu patrono.Dessa forma, desentranhem-se os Embargos de (...)

25/06/2024, 18:47

Remeto os autos, ante a juntada do comprovante (#1939) de que trata a cláusula quinta do acordo homologado.

25/06/2024, 11:19

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANA THERESA MORAES RODRIGUES

25/06/2024, 11:19

Notificação (Homologada a Transação na data: 15/06/2024 00:09:49 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Auxiliar Autor: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Autor: NARSON DE SÁ GALENO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - Autor: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI Procurador Do Município De Pedra Branca Do Amapari Autor: ROSICLEI MENDONÇA FERREIRA Advogado Réu: RIANO VALENTE FREIRE Advogado Réu: WASHINGTON DOS SANTOS CALDAS Advogado Réu: RUBEN BEMERGUY Advogado Interessado: ROSICLEI MENDONÇA FERREIRA

25/06/2024, 11:13

Notificação (Embargos de Declaração Acolhidos na data: 15/06/2024 16:28:40 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Auxiliar Autor: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Autor: NARSON DE SÁ GALENO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - Autor: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI Procurador Do Município De Pedra Branca Do Amapari Autor: ROSICLEI MENDONÇA FERREIRA Advogado Réu: RIANO VALENTE FREIRE Advogado Réu: WASHINGTON DOS SANTOS CALDAS Advogado Réu: RUBEN BEMERGUY

25/06/2024, 11:12

Comprovação de pagamento de acordo ord#1934

24/06/2024, 16:54

CONTRARRAZÕES aos Embargos de ordem #1937

21/06/2024, 08:34

Documentos

PROCURAÇÃO

•18/04/2024, 13:48

PROCURAÇÃO

•17/04/2024, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO, MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO, MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Advogado(s) do reclamante: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR, PATRICIA NATACHA FURTADO GUEDES, LUIZ CARLOS ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS ROCHA EXECUTADO: ECOMETALS MANGANES DO AMAPA LTDA, ALTO TOCANTINS MINERACAO LTDA, TOCANTINS MINERAÇÃO S.A, MINERO-METALURGICA SABINOPOLIS LTDA. Advogado(s) do reclamado: RUBEN BEMERGUY, RAIMUNDO JOSE DA COSTA QUEIROGA, MARCELO DA SILVA LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO DA SILVA LEITE, JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA, JANAINA FERREIRA PADILLA, RIANO VALENTE FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RIANO VALENTE FREIRE, WASHINGTON DOS SANTOS CALDAS, MARCELO MONTEIRO FERNANDES, BREHMYN KLIZMAN SIQUEIRA NAZARIO, LUCAS FAVACHO BORDALO, ELYNANDO PANTOJA CARDOSO, JOHNNATA DA SILVA FREITAS, ELDER RICARDO RAIOL DA COSTA, RAFAEL PECANHA DE OLIVEIRA Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de conciliação designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 11/09/2025 09:00 Local: Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4952771021 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Pedra Branca do Amapari/AP, 27 de agosto de 2025. MAYCON JHONAN SOUZA GOMES Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0016086-73.2009.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Interesses ou Direitos Difusos]

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

Noticiar interposição de agravo de instrumento e requerer a reconsideração da r. decisão agravada.

Intimação (Embargos de Declaração Acolhidos na data: 15/06/2024 16:28:40 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

Intimação (Homologada a Transação na data: 15/06/2024 00:09:49 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

Em Atos do Juiz. Conforme decidido à ordem #1933, a AMAPÁ MINING EXPORT E IMPORT LTDA não é parte legitimada para se pronunciar nos presentes autos, havendo, inclusive, determinação para desabilitação do seu patrono.Dessa forma, desentranhem-se os Embargos de (...)

Remeto os autos, ante a juntada do comprovante (#1939) de que trata a cláusula quinta do acordo homologado.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANA THERESA MORAES RODRIGUES

Comprovação de pagamento de acordo ord#1934

CONTRARRAZÕES aos Embargos de ordem #1937

Todas as movimentações(1952)

Todos os documentos(18)