Execução de Título Extrajudicial 6002366-85.2024.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6002366-85.2024.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 01:29

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002366-85.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: COMERCIAL CASTANHEIRA LTDA, REGINA CELIA ARAUJO SILVA, IVAIR PIRES DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado pelos executados em face de BANCO DA AMAZONIA S/A, em razão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cujo trânsito em julgado já ocorreu. Conforme planilha de cálculo apresentada, o débito perfaz o montante de R$ 146.676,67 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Verifica-se que o pedido está devidamente instruído, havendo título executivo judicial certo, líquido e exigível, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, BANCO DA AMAZONIA S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 146.676,67 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se, desde logo, ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, conforme requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 17 de abril de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

23/04/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/04/2026, 07:38

Conclusos para decisão

07/04/2026, 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/03/2026, 07:39

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de IVAIR PIRES DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de COMERCIAL CASTANHEIRA LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:34

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002366-85.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: COMERCIAL CASTANHEIRA LTDA, REGINA CELIA ARAUJO SILVA, IVAIR PIRES DOS SANTOS SENTENÇA I. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em desfavor de COMERCIAL CASTANHEIRA LTDA, REGINA CELIA ARAUJO SILVA e IVAIR PIRES DOS SANTOS, visando à cobrança de crédito representado por Cédula de Crédito Bancária. Os executados opuseram Exceção de Pré-Executividade, na qual alegaram a prescrição da pretensão executiva e a ausência de título executivo hábil. Este Juízo, por meio da decisão de ID 25961594, acolheu "parcialmente" a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva e, em consequência, determinou a conversão do rito processual para Ação Monitória, com fulcro no art. 700 do Código de Processo Civil. Naquela ocasião, o exequente foi intimado para adequar a classe processual e apresentar memória de cálculo atualizada, o que foi atendido com a petição de ID 26598603. Irresignados com a referida decisão, os executados interpuseram Embargos de Declaração (ID 26100820), alegando, em síntese, que a decisão seria omissa quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e que a conversão da ação executiva em monitória, após a citação dos executados, seria inviável, violando o princípio da não surpresa e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requereram, assim, o provimento dos embargos para anular a decisão de conversão e condenar o exequente ao pagamento dos honorários. O exequente apresentou contrarrazões (ID 26558000), argumentando que a conversão para ação monitória não implica extinção total ou parcial da execução e que não houve decisão surpresa. È o relatório, decido. II. Assiste razão aos embargantes, conforme já reconhecido na decisão embargada (ID 25961594), a pretensão executiva encontra-se irremediavelmente prescrita, o que, por si só, fulmina a exequibilidade do título. O cerne da controvérsia, e objeto dos presentes embargos, reside na possibilidade de conversão da Ação de Execução de Título Extrajudicial em Ação Monitória após a efetiva citação dos executados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 320, é clara ao estabelecer a inadmissibilidade da conversão do rito executivo em monitório após a citação do executado. Tal entendimento visa a salvaguardar os princípios da estabilização da demanda e da ampla defesa, impedindo que a parte citada seja surpreendida por uma alteração substancial do procedimento processual sem o devido consentimento ou prévia oportunidade de manifestação. O aresto paradigma, REsp 1.170.459/PE, mencionado pelos embargantes, corrobora essa interpretação. No caso em tela, verifica-se que os executados já haviam sido devidamente citados na Ação de Execução antes que a decisão de ID 25961594 determinasse a conversão do rito para monitório. A conversão, neste estágio processual, configura uma modificação procedimental que atinge a esfera jurídica dos executados e, por ter ocorrido após a citação, revela-se inviável, em estrita observância ao precedente do STJ. Ademais, a decisão de converter o rito, sem prévia oitiva das partes sobre a viabilidade de tal medida, sobretudo após a citação, configura ofensa ao princípio da não surpresa, insculpido nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, como bem salientado pelos executados. Portanto, diante da prescrição da pretensão executiva, já reconhecida, e da inviabilidade da conversão do rito para Ação Monitória após a citação dos executados, impõe-se, por imperativo legal e jurisprudencial, a extinção do processo sem resolução do mérito. A ausência de um título executivo válido e a impossibilidade de sua convalidação para outro rito processual, em razão do vício apontado, caracterizam a falta de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, mesmo que parcial (na medida em que afasta a via executiva), e o consequente reconhecimento da inviabilidade da conversão, que leva à extinção do processo, enseja a condenação do exequente. A sucumbência aqui se manifesta na necessidade de defesa dos executados para afastar a pretensão executória viciada e a subsequente tentativa de conversão processual inválida. Colaciono: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM MONITÓRIA APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 320/STJ. MINORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. “É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação”. (Tema 320/STJ). 2. Na hipótese, o magistrado sentenciante fixou os honorários de sucumbência no patamar mínimo legal (10% sobre o valor da causa), não havendo como minorar tal percentual, pena de se negar vigência à disposição normativa que baliza a matéria. Precedentes. 3. Apelação conhecida e não provida. III. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos e sanando as omissões e contradições apontadas: a) CHAMO O FEITO À ORDEM, reconhecendo a inviabilidade do prosseguimento da demanda executiva pela prescrição e a impossibilidade de conversão do rito após a citação, tornando sem efeito o capítulo da decisão de id# 25961594 que determinou a conversão do procedimento executivo em ação monitória. b) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do Código de Processo Civil. CONDENO o exequente, BANCO DA AMAZONIA SA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Laranjal do Jari/AP, 27 de fevereiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2026, 14:00

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 14:22

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 15:50

Documentos

Decisão

•21/04/2026, 07:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/03/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002366-85.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: COMERCIAL CASTANHEIRA LTDA, REGINA CELIA ARAUJO SILVA, IVAIR PIRES DOS SANTOS SENTENÇA I. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em desfavor de COMERCIAL CASTANHEIRA LTDA, REGINA CELIA ARAUJO SILVA e IVAIR PIRES DOS SANTOS, visando à cobrança de crédito representado por Cédula de Crédito Bancária. Os executados opuseram Exceção de Pré-Executividade, na qual alegaram a prescrição da pretensão executiva e a ausência de título executivo hábil. Este Juízo, por meio da decisão de ID 25961594, acolheu "parcialmente" a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva e, em consequência, determinou a conversão do rito processual para Ação Monitória, com fulcro no art. 700 do Código de Processo Civil. Naquela ocasião, o exequente foi intimado para adequar a classe processual e apresentar memória de cálculo atualizada, o que foi atendido com a petição de ID 26598603. Irresignados com a referida decisão, os executados interpuseram Embargos de Declaração (ID 26100820), alegando, em síntese, que a decisão seria omissa quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e que a conversão da ação executiva em monitória, após a citação dos executados, seria inviável, violando o princípio da não surpresa e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requereram, assim, o provimento dos embargos para anular a decisão de conversão e condenar o exequente ao pagamento dos honorários. O exequente apresentou contrarrazões (ID 26558000), argumentando que a conversão para ação monitória não implica extinção total ou parcial da execução e que não houve decisão surpresa. È o relatório, decido. II. Assiste razão aos embargantes, conforme já reconhecido na decisão embargada (ID 25961594), a pretensão executiva encontra-se irremediavelmente prescrita, o que, por si só, fulmina a exequibilidade do título. O cerne da controvérsia, e objeto dos presentes embargos, reside na possibilidade de conversão da Ação de Execução de Título Extrajudicial em Ação Monitória após a efetiva citação dos executados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 320, é clara ao estabelecer a inadmissibilidade da conversão do rito executivo em monitório após a citação do executado. Tal entendimento visa a salvaguardar os princípios da estabilização da demanda e da ampla defesa, impedindo que a parte citada seja surpreendida por uma alteração substancial do procedimento processual sem o devido consentimento ou prévia oportunidade de manifestação. O aresto paradigma, REsp 1.170.459/PE, mencionado pelos embargantes, corrobora essa interpretação. No caso em tela, verifica-se que os executados já haviam sido devidamente citados na Ação de Execução antes que a decisão de ID 25961594 determinasse a conversão do rito para monitório. A conversão, neste estágio processual, configura uma modificação procedimental que atinge a esfera jurídica dos executados e, por ter ocorrido após a citação, revela-se inviável, em estrita observância ao precedente do STJ. Ademais, a decisão de converter o rito, sem prévia oitiva das partes sobre a viabilidade de tal medida, sobretudo após a citação, configura ofensa ao princípio da não surpresa, insculpido nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, como bem salientado pelos executados. Portanto, diante da prescrição da pretensão executiva, já reconhecida, e da inviabilidade da conversão do rito para Ação Monitória após a citação dos executados, impõe-se, por imperativo legal e jurisprudencial, a extinção do processo sem resolução do mérito. A ausência de um título executivo válido e a impossibilidade de sua convalidação para outro rito processual, em razão do vício apontado, caracterizam a falta de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, mesmo que parcial (na medida em que afasta a via executiva), e o consequente reconhecimento da inviabilidade da conversão, que leva à extinção do processo, enseja a condenação do exequente. A sucumbência aqui se manifesta na necessidade de defesa dos executados para afastar a pretensão executória viciada e a subsequente tentativa de conversão processual inválida. Colaciono: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM MONITÓRIA APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 320/STJ. MINORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. “É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação”. (Tema 320/STJ). 2. Na hipótese, o magistrado sentenciante fixou os honorários de sucumbência no patamar mínimo legal (10% sobre o valor da causa), não havendo como minorar tal percentual, pena de se negar vigência à disposição normativa que baliza a matéria. Precedentes. 3. Apelação conhecida e não provida. III. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos e sanando as omissões e contradições apontadas: a) CHAMO O FEITO À ORDEM, reconhecendo a inviabilidade do prosseguimento da demanda executiva pela prescrição e a impossibilidade de conversão do rito após a citação, tornando sem efeito o capítulo da decisão de id# 25961594 que determinou a conversão do procedimento executivo em ação monitória. b) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do Código de Processo Civil. CONDENO o exequente, BANCO DA AMAZONIA SA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Laranjal do Jari/AP, 27 de fevereiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002366-85.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: COMERCIAL CASTANHEIRA LTDA, REGINA CELIA ARAUJO SILVA, IVAIR PIRES DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados, por meio da qual suscitam, em síntese, a prescrição da pretensão executiva e a inexistência de título executivo válido, requerendo a extinção da execução. Em resposta, o exequente apresentou manifestação na qual reconhece a inviabilidade da via executiva e requereu a conversão da presente execução em ação monitória, ao argumento de que subsistiria prova escrita apta a embasar a cobrança do crédito por meio do procedimento previsto no art. 700 do Código de Processo Civil. É o necessário a decidir. A exceção de pré-executividade é meio processual idôneo para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que passíveis de análise a partir dos elementos constantes dos autos, sem necessidade de dilação probatória, como ocorre no caso da prescrição e da verificação dos pressupostos do título executivo. No tocante à prescrição, dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 que às Cédulas de Crédito Bancário aplica-se, no que couber, a legislação cambial. Por sua vez, o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 7.663/1966, estabelece que as ações contra o aceitante relativas a títulos de crédito prescrevem no prazo de 03 (três) anos, contados do vencimento da obrigação. No caso concreto, verifica-se que o vencimento final da cédula de crédito bancário ocorreu em 31/08/2020, de modo que o prazo prescricional da pretensão executiva iniciou-se em 01/09/2020 e se encerrou em 31/08/2023. Contudo, conforme se extrai dos autos, a presente execução foi ajuizada apenas em 29/07/2024, quando já escoado o prazo prescricional trienal, encontrando-se, portanto, prescrita a pretensão executiva. O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva implica a perda da eficácia executiva do título, inviabilizando a manutenção da ação de execução. Todavia, tal circunstância não acarreta, por si só, a extinção do direito material, sendo possível, em tese, a cobrança do crédito por meio das ações causais, inclusive pelo procedimento monitório, observados os requisitos legais e o prazo prescricional próprio aplicável a essa modalidade de demanda. Diante desse contexto, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executiva. Quanto ao pedido formulado pelo exequente de conversão da presente execução em ação monitória, entendo que a providência é juridicamente possível, uma vez que a prescrição reconhecida atinge apenas a via executiva, subsistindo a prova escrita da obrigação, apta, em tese, a instruir ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, mostra-se adequada a conversão do rito, a fim de prestigiar os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, assegurando-se à parte executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma própria do procedimento monitório. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e, em consequência, determino a conversão da presente ação de execução em ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Proceda-se à adequação da classe processual e intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando-a ao procedimento monitório, apresentar a memória de cálculo atualizada. Após, expeça-se mandado de pagamento, entrega da coisa, execução da obrigação de fazer ou não fazer, com prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento, bem como para o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atribuído à causa, ficando isenta a parte ré de custas, caso cumpra o mandado no prazo assinalado (art. 701 do NCPC). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de outras formalidades, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos monitórios na forma do art. 702 do NCPC. Laranjal do Jari/AP, 22 de janeiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

28/01/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAIR PIRES DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL CASTANHEIRA LTDA em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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