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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 23.430,13

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública

Partes do Processo

VICENCIA SANTANA DUARTE

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VICENCIA SANTANA DUARTE em 10/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Ato ordinatório em 29/08/2025.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECG em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(80)