Execução de Título Extrajudicial 6036789-92.2024.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6036789-92.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 09:42

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:33

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6036789-92.2024.8.03.0001. Autor: C M PONTES DA CUNHA Réu: MARIA CINTIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido (ID. 24219461). O ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível, cujo procedimento é sumaríssimo, é uma faculdade dada pelo legislador ao autor da demanda, que, valendo-se dessa faculdade, o faz sabendo que está optando por um processo mais célere e simplificado, mas em contrapartida, está renunciando ao cabimento de medidas mais complexas, que são típicas do procedimento comum. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, a aplicação do Código de Processo Civil se dá de forma subsidiária, como consta no art. 53 da Lei dos Juizados, não devendo as normas do CPC prevalecer sobre aquelas da Lei 9.099/95. Não tendo sido citado o devedor e não sendo conhecido outro endereço para citação, o arresto executivo é uma medida ineficaz no âmbito dos Juizados, pois a citação do executado não poderá ser realizada por meio de edital, medida vedada pelo art. 18, § 2º da Lei 9.099/95. A despeito da importância da aplicação dos Enunciados do FONAJE, tais disposições não se caracterizam como lei, mas somente como recomendações, orientações procedimentais, que não podem se sobrepor aos dispositivos legais que regem o rito dos Juizados Especiais, em razão do princípio da legalidade Assim sendo, intime-se, novamente, a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte Executada, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Macapá, 22 de outubro de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

02/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARIA CINTIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:54

Publicado Notificação em 27/10/2025.

27/10/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6036789-92.2024.8.03.0001. Autor: C M PONTES DA CUNHA Réu: MARIA CINTIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido (ID. 24219461). O ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível, cujo procedimento é sumaríssimo, é uma faculdade dada pelo legislador ao autor da demanda, que, valendo-se dessa faculdade, o faz sabendo que está optando por um processo mais célere e simplificado, mas em contrapartida, está renunciando ao cabimento de medidas mais complexas, que são típicas do procedimento comum. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, a aplicação do Código de Processo Civil se dá de forma subsidiária, como consta no art. 53 da Lei dos Juizados, não devendo as normas do CPC prevalecer sobre aquelas da Lei 9.099/95. Não tendo sido citado o devedor e não sendo conhecido outro endereço para citação, o arresto executivo é uma medida ineficaz no âmbito dos Juizados, pois a citação do executado não poderá ser realizada por meio de edital, medida vedada pelo art. 18, § 2º da Lei 9.099/95. A despeito da importância da aplicação dos Enunciados do FONAJE, tais disposições não se caracterizam como lei, mas somente como recomendações, orientações procedimentais, que não podem se sobrepor aos dispositivos legais que regem o rito dos Juizados Especiais, em razão do princípio da legalidade Assim sendo, intime-se, novamente, a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte Executada, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Macapá, 22 de outubro de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

24/10/2025, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2025, 09:28

Conclusos para decisão

21/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:46

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: C M PONTES DA CUNHA EXECUTADO: MARIA CINTIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 001/2022 – 4VJECC/MCP, fica a Exequente intimada, por meio de seu Advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte Executada, haja vista a diligência negativa anexada no ID 23447506, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Macapá, 13 de outubro de 2025. CAMILLY VITORIA CARVALHO MONTEIRO 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Prédio da Fecomércio - Av Procópio Rola, esquina com a Rua Eliezer Levy- 2º andar, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/9670489274 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6036789-92.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 09:28

Ato ordinatório

•13/10/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6036789-92.2024.8.03.0001. Autor: C M PONTES DA CUNHA Réu: MARIA CINTIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido (ID. 24219461). O ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível, cujo procedimento é sumaríssimo, é uma faculdade dada pelo legislador ao autor da demanda, que, valendo-se dessa faculdade, o faz sabendo que está optando por um processo mais célere e simplificado, mas em contrapartida, está renunciando ao cabimento de medidas mais complexas, que são típicas do procedimento comum. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, a aplicação do Código de Processo Civil se dá de forma subsidiária, como consta no art. 53 da Lei dos Juizados, não devendo as normas do CPC prevalecer sobre aquelas da Lei 9.099/95. Não tendo sido citado o devedor e não sendo conhecido outro endereço para citação, o arresto executivo é uma medida ineficaz no âmbito dos Juizados, pois a citação do executado não poderá ser realizada por meio de edital, medida vedada pelo art. 18, § 2º da Lei 9.099/95. A despeito da importância da aplicação dos Enunciados do FONAJE, tais disposições não se caracterizam como lei, mas somente como recomendações, orientações procedimentais, que não podem se sobrepor aos dispositivos legais que regem o rito dos Juizados Especiais, em razão do princípio da legalidade Assim sendo, intime-se, novamente, a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte Executada, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Macapá, 22 de outubro de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

24/10/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Decorrido prazo de MARIA CINTIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Notificação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

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