Cumprimento de sentença 6006892-79.2025.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de sentença 6006892-79.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:32

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6006892-79.2025.8.03.0002. REQUERENTE: ACYL JORGE RAMOS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Chamo o feito à ordem. A sentença fixou a restituição com base em 08 (oito) parcelas, pois a parte autora não comprovou o pagamento de outras, mesmo após ter sido intimada para tanto. No cumprimento de sentença, contudo, a parte autora apresentou planilha com número maior de parcelas, sem comprovar que tais valores foram efetivamente pagos, o que não pode ser admitido. Além disso, a parte autora também deixou de apresentar cálculo referente à eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com relação a obrigação de fazer, apesar de ter sido intimada para tanto. Assim, concedo à parte autora, pela última vez, o prazo de 10 (dez) dias para: a) comprovar, por meio de documentos (extratos ou comprovantes), o pagamento das parcelas que pretende incluir no cálculo; b) apresentar nova planilha, limitada ao que foi decidido na sentença, incluindo, se for o caso, os valores de perdas e danos. Fica desde já advertido que, caso não haja comprovação, o cumprimento de sentença seguirá apenas com base nas 08 (oito) parcelas já reconhecidas na sentença. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

11/05/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 15:32

Conclusos para decisão

29/04/2026, 12:25

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 19:21

Publicado Intimação em 20/04/2026.

20/04/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

19/04/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ACYL JORGE RAMOS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Certifico que, tendo em vista que decorreu o prazo sem manifestação da parte Reclamada, o feito será remetido para que a parte Reclamante seja intimada a apresentar nova planilha, com acréscimo do valor que entende devido a título de perdas e danos, no prazo de 05 (cinco) dias. Santana, 16 de abril de 2026. DANIELE FERREIRA VALENTE Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 CERTIDÃO GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6006892-79.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Seguro, Tarifas]

17/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão

16/04/2026, 11:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 03:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2026, 12:07

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 15:32

Decisão

•16/03/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6006892-79.2025.8.03.0002. AUTOR: ACYL JORGE RAMOS DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de repetição de indébito, na qual o autor alega a cobrança de seguros e tarifas abusivas em contrato de empréstimo consignado firmado em 30/10/2024 junto ao réu. Considerando que a matéria controvertida não demanda ampla dilação probatória, bem como a reiterada ausência de composição em casos análogos e em observância aos princípios da celeridade e simplicidade que regem o rito dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), dispensou-se a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Regularmente citado, o réu deixou transcorrer sem manifestação o prazo para contestação, razão pela qual decreto sua revelia. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. De igual modo, o art. 344 do CPC dispõe que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC que afastariam os efeitos da revelia. Os efeitos da revelia consistem, portanto, na presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, devendo o juiz, contudo, verificar se as alegações estão em harmonia com o conjunto probatório. No caso concreto, não há elementos que afastem a presunção decorrente da revelia, razão pela qual considero verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Passo à análise do mérito. Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º) e o Código Civil (art. 166), que autorizam a revisão de cláusulas contratuais abusivas ou que contrariem a boa-fé objetiva. DA COBRANÇA DAS VERBAS CONTRATUAIS Seguro de Acidente Pessoal (R$ 3.300,62) Embora não se trate de seguro prestamista, não há prova de contratação autônoma, voluntária e consciente. O valor foi incluído no contrato de empréstimo sem demonstração de manifestação expressa do consumidor, o que caracteriza venda casada e cláusula abusiva, impondo a restituição do montante. Tarifa de Registro de Contrato (R$ 353,83) Conforme o Tema 958 do STJ, é válida a cobrança da tarifa de registro contratual, desde que destinada ao registro do gravame e prevista contratualmente, requisitos que se verificam no caso. Assim, a cobrança é legítima. Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 668,00) A jurisprudência do STJ (REsp 1.578.553/SP) admite a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Diante da revelia, não houve comprovação de que a avaliação foi realizada, motivo pelo qual a cobrança é indevida e sujeita à restituição em dobro. Seguro Prestamista (R$ 577,07) Nos termos do Tema 972 do STJ, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso, não há nenhuma prova de que a autora tenha sido informada sobre a natureza facultativa do seguro, tampouco que tenha exercido livre escolha da seguradora, razão pela qual reconheço a abusividade da cobrança, impondo-se a nulidade da cláusula contratual e a restituição dos valores pagos. DO ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL DO TJAP Destaco que o entendimento ora adotado está em consonância com a jurisprudência consolidada da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá, que vem reiteradamente reconhecendo a nulidade da cobrança de seguro prestamista e de proteção financeira quando ausente prova da livre manifestação de vontade do consumidor, conforme o Acórdão proferido no Recurso Inominado nº 0006771-95.2021.8.03.0002, relator Décio José Santos Rufino, julgado em 13 de dezembro de 2022, cuja ementa estabelece que: “A estipulação de seguro prestamista em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, I, do CDC. Declarada a nulidade da contratação, impõe-se a restituição dos valores pagos e a readequação das parcelas vincendas do contrato.” Tal precedente é aplicável à hipótese dos autos, reforçando a conclusão pela abusividade da cobrança e pela necessidade de readequação contratual. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) O Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020) fixou entendimento de que a restituição em dobro é cabível independentemente da prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva, sendo aplicável aos indébitos posteriores a 30/03/2021. Como o contrato foi firmado em 2024, deve-se aplicar o entendimento acima, com restituição em dobro. Assim, considerando as cobranças indevidas: (i) seguro prestamista, no valor de R$ 577,07; (ii) seguro de acidente pessoal, no valor de R$ 3.300,62; e (iii) tarifa de avaliação, no valor de R$ 668,00, e observando-se que resta implícito nos autos o pagamento de 8 (oito) parcelas, referentes ao período de novembro de 2024 a julho de 2025 (data da distribuição da ação), no montante total de R$ 2.192,80, este valor servirá de base para a repetição do indébito, que deverá ocorrer em dobro, perfazendo o total de R$ 4.385,60 (quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). DA READEQUAÇÃO CONTRATUAL A declaração de nulidade dos produtos financeiros impugnados implica, ainda, a necessária readequação das parcelas vincendas, a fim de suprimir a cobrança indevida e adequar o contrato à boa-fé objetiva. Verifica-se que a soma do valor correspondente às verbas impugnadas, diluído no financiamento, equivale a R$ 274,10 mensais. Sendo assim, esse valor deverá ser abatido das parcelas vincendas do empréstimo. Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) Declarar nulas as cláusulas que preveem as cobranças referentes ao seguro prestamista, seguro de acidente pessoal e tarifa de avaliação no contrato de financiamento (CDC) - OPERAÇÃO Nº 44504344/00656424451; b) Condenar o réu à restituição em dobro dos valores pagos a esse título, no montante de R$ 4.385,60 (quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o índice de correção já aplicado (IPCA); c) Determinar a readequação das parcelas vincendas do contrato, com exclusão do valor mensal de R$ 274,10, correspondente aos encargos indevidos relativos às cobranças ora declaradas nulas. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

10/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

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