Cumprimento Provisório de Decisão 6001035-34.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Financiamento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Decisão

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Competência Geral e Infância e Juventude de Laranjal do Jari

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento Provisório de Decisão · 2ª Vara de Competência Geral e Infância e Juventude de Laranjal do Jari

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

LORENA VITORIA DA SILVA DOS REIS

Autor

RENATA CRISTIANE DO ROSARIO DA SILVA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

LORENA VITORIA DA SILVA DOS REIS

Autor

RENATA CRISTIANE DO ROSARIO DA SILVA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO

Terceiro

ADRIANO DE MEDEIROS ESCORBAIOLLI NONAKA

Terceiro

PREGOEIRO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE URBANISMO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

LORENA VITORIA DA SILVA DOS REIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

ALCUNHA

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

ALCUNHA

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

MERCADAO DOS MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 14:08

Transitado em Julgado em 27/03/2026

27/03/2026, 14:08

Juntada de Certidão

27/03/2026, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2026, 12:53

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 13:27

Juntada de Certidão

23/03/2026, 10:40

Juntada de Certidão

16/03/2026, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 14:50

Conclusos para decisão

10/03/2026, 09:20

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 23:35

Confirmada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 23:35

Decorrido prazo de RENATA CRISTIANE DO ROSARIO DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/03/2026, 11:26

Juntada de Certidão

02/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 14:27

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 14:08

Transitado em Julgado em 27/03/2026

27/03/2026, 14:08

Juntada de Certidão

27/03/2026, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2026, 12:53

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 13:27

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 12:53

Decisão

•11/03/2026, 14:50

Juntada de Certidão

23/03/2026, 10:40

Juntada de Certidão

16/03/2026, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 14:50

Conclusos para decisão

10/03/2026, 09:20

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 23:35

Confirmada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 23:35

Decorrido prazo de RENATA CRISTIANE DO ROSARIO DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/03/2026, 11:26

Juntada de Certidão

02/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 14:27

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 23:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2026, 23:58

Juntada de Petição de certidão

26/02/2026, 23:58

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:00

Juntada de Certidão

12/02/2026, 13:59

Juntada de Certidão

12/02/2026, 10:31

Expedição de Carta precatória.

11/02/2026, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2026, 11:01

Conclusos para decisão

03/02/2026, 09:56

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 09:56

Decorrido prazo de MERCADAO DOS MEDICAMENTOS LTDA em 30/01/2026 23:59.

01/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/01/2026 23:59.

01/02/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

26/01/2026, 10:33

Publicado Intimação em 23/01/2026.

26/01/2026, 10:33

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 12:21

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, LORENA VITÓRIA DA SILVA DOS REIS, RENATA CRISTIANE DO ROSARIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA CERTIFICO A INTIMAÇÃO DO MERCADAO DOS MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 34.531.686/0001-69, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO. Intimem-se as partes para se manifestarem, inclusive o terceiro interessado, da resposta do ofício ao Banco do Brasil no ID 25921216, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Laranjal do Jari/AP, 21 de janeiro de 2026. LENIRA FAGUNDES- TEC.JUDICIARIA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001035-34.2025.8.03.0008 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Incidência: [Alimentos, Financiamento do SUS]

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 12:51

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2026, 12:17

Conclusos para decisão

21/01/2026, 08:52

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 08:52

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 09:38

Expedição de Ofício.

10/12/2025, 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2025, 17:32

Conclusos para decisão

26/11/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 11:14

Juntada de Certidão

12/11/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 09:41

Expedição de Carta precatória.

27/10/2025, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2025, 12:28

Conclusos para decisão

10/10/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 14:18

Confirmada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/10/2025, 09:58

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 09:57

Decorrido prazo de MERCADAO DOS MEDICAMENTOS LTDA em 03/10/2025 23:59.

06/10/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:24

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO A INTIMAÇÃO DO MERCADAO DOS MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 34.531.686/0001-6, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO para que informe o motivo pelo qual não entregou o medicamento, no prazo de 05 (dias). CERTIFICO A INTIMAÇÃO DO MERCADAO DOS MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 34.531.686/0001-6, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO PARA QUE EM 5(CINCO) DIAS, COMPROVE NOS AUTOS A EFETIVA ENTREGA DOS 06 (SEIS) FRASCOS REMANESCENTES DO MEDICAMENTO À GENITORA DA REQUERENTE.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2025, 10:24

Conclusos para decisão

16/09/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 10:19

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/09/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 08:28

Decorrido prazo de MERCADAO DOS MEDICAMENTOS LTDA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 11:01

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO A INTIMAÇÃO DO MERCADAO DOS MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 34.531.686/0001-6, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO PARA QUE EM 5(CINCO) DIAS, COMPROVE NOS AUTOS A EFETIVA ENTREGA DOS 06 (SEIS) FRASCOS REMANESCENTES DO MEDICAMENTO À GENITORA DA REQUERENTE. Acolho a cota ministerial. Intime-se a empresa Mercadão dos Medicamentos Ltda para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a efetiva entrega dos 06 (seis) frascos remanescentes do medicamento à genitora da requerente. Cumpra-se.

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2025, 10:04

Conclusos para decisão

18/08/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 13:26

Confirmada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/08/2025, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2025, 15:59

Conclusos para decisão

01/08/2025, 09:22

Juntada de Certidão

01/08/2025, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2025, 14:33

Juntada de Certidão

23/07/2025, 12:49

Conclusos para decisão

21/07/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 13:56

Confirmada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/07/2025, 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2025, 11:24

Conclusos para decisão

25/06/2025, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:23

Juntada de Certidão

17/06/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 15:04

Expedição de Alvará.

12/06/2025, 14:47

Confirmada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 00:05

Juntada de Certidão

09/06/2025, 22:19

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/06/2025, 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 14:47

Conclusos para decisão

29/05/2025, 09:57

Decorrido prazo de MERCADAO DOS MEDICAMENTOS LTDA em 26/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 13:45

Confirmada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 12:57

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/05/2025, 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2025, 14:31

Conclusos para decisão

16/05/2025, 13:18

Juntada de Certidão

16/05/2025, 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2025, 12:03

Conclusos para decisão

16/05/2025, 11:20

Juntada de Certidão

16/05/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 23:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/05/2025, 10:50

Expedição de Alvará.

13/05/2025, 09:31

Juntada de Certidão

13/05/2025, 08:56

Juntada de Certidão

09/05/2025, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:58

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2025, 12:15

Conclusos para decisão

30/04/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 12:54

Confirmada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/04/2025, 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2025, 12:00

Conclusos para decisão

10/04/2025, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/04/2025, 12:20

Declarada incompetência

09/04/2025, 12:18

Conclusos para decisão

09/04/2025, 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/04/2025, 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/04/2025, 14:56

Distribuído por sorteio

08/04/2025, 14:56

Decisão

•06/02/2026, 11:01

Ato ordinatório

•03/02/2026, 09:56

Ato ordinatório

•21/01/2026, 12:51

Decisão

•21/01/2026, 12:17

Ato ordinatório

•21/01/2026, 08:52

Ato ordinatório

•10/12/2025, 09:46

Ato ordinatório

•10/12/2025, 09:41

Ato ordinatório

•10/12/2025, 09:38

Decisão

•28/11/2025, 17:32

Ato ordinatório

•10/11/2025, 09:41

Decisão

•21/10/2025, 12:28

Ato ordinatório

•07/10/2025, 09:57

Ato ordinatório

•24/09/2025, 11:23

Todos os documentos(30)

Sentença

•27/03/2026, 12:53

Decisão

•11/03/2026, 14:50

Decisão

•06/02/2026, 11:01

Ato ordinatório

•03/02/2026, 09:56

Ato ordinatório

•21/01/2026, 12:51

Decisão

•21/01/2026, 12:17

Ato ordinatório

•21/01/2026, 08:52

Ato ordinatório

•10/12/2025, 09:46

Ato ordinatório

•10/12/2025, 09:41

Ato ordinatório

•10/12/2025, 09:38

Decisão

•28/11/2025, 17:32

Ato ordinatório

•10/11/2025, 09:41

Decisão

•21/10/2025, 12:28

Ato ordinatório

•07/10/2025, 09:57

Ato ordinatório

•24/09/2025, 11:23

Decisão

•19/09/2025, 10:24

Ato ordinatório

•15/09/2025, 08:28

Ato ordinatório

•01/09/2025, 10:00

Decisão

•29/08/2025, 10:04

Decisão

•04/08/2025, 15:59

Decisão

•23/07/2025, 14:33

Decisão

•17/07/2025, 11:24

Decisão

•29/05/2025, 14:47

Decisão

•16/05/2025, 14:31

Decisão

•16/05/2025, 12:03

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/05/2025, 10:50

Outros Documentos

•13/05/2025, 10:50

Decisão

•02/05/2025, 12:15

Decisão

•15/04/2025, 12:00

Decisão

•09/04/2025, 12:18