Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6037195-79.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6037195-79.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 09:04

Decorrido prazo de NATHALIA RAMOS MOREIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:21

Decorrido prazo de NATHALIA RAMOS MOREIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:21

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6037195-79.2025.8.03.0001. REQUERENTE: IRINEU FERREIRA LIMA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Considerando que o regular prosseguimento do feito depende da resposta da Secretaria Administrativa vinculada ao reclamado, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos, e que já foi expedido ofício para essa finalidade, é necessário conceder prazo razoável para manifestação do referido órgão. Diante disso, DETERMINO: 1) A suspensão do curso processual pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que sobrevenha resposta formal ao ofício expedido, o que ocorrer primeiro; 2) Decorrido o prazo de 30 dias sem resposta da Secretaria Administrativa, intimar a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, especialmente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de arquivamento dos autos. 3) Caso a manifestação da parte autora informe o não cumprimento da obrigação, reiterar o ofício à Secretaria de Gestão Administrativa, concedendo novo prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Macapá/AP, 11 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/05/2026, 00:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2026, 10:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/03/2026, 10:01

Conclusos para decisão

10/03/2026, 08:24

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 08:23

Expedição de Ofício.

09/03/2026, 15:31

Decorrido prazo de NATHALIA RAMOS MOREIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 17:02

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

25/02/2026, 12:04

Publicado Intimação em 24/02/2026.

25/02/2026, 12:04

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 10:01

Decisão

•19/02/2026, 21:34

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6037195-79.2025.8.03.0001. REQUERENTE: IRINEU FERREIRA LIMA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido em face do Município de Macapá requerendo a condenação ao pagamento de adicional de tempo de serviço (anuênio), alegando que é servidor público do Município de Macapá - AP, integrante da Guarda Municipal. Acerca do referido adicional, tem-se que o mesmo foi suspenso após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 146/2022-PMM, isto é, o Reclamante deixou receber em sua folha de pagamento a rubrica descrita como “Anuênio” logo após a entrada em vigor de referida lei em agosto de 2022. Na análise da referida norma, a Lei Complementar n.º 146/2022-PMM restruturou a carreira da Guarda Civil Municipal de Macapá e nada citou sobre o referido adicional no vencimento básico da carreira. É verdade que o artigo 57, parágrafo único, da Lei Complementar nº 146/2022-PMM, aduz que ficam assegurados os direitos adquiridos dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Macapá já concedido por atos dos poderes executivos ou legislativos aos servidores ativos e inativos, desde que com base nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal. Nesse sentido: Art. 57. As vantagens financeiras que se acrescem ao vencimento do integrante da Guarda Civil Municipal de Macapá, para composição da remuneração mensal, serão concedidas em razão do vínculo pessoal, pelo exercício de funções específicas da Corporação, pela prestação de serviços em condições especiais, auxílios pecuniários, todas previstas na Lei Complementar n.º 122/2018-PMM: Parágrafo único. Ficam assegurados os direitos adquiridos dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Macapá, já concedido por atos dos poderes executivos ou legislativos aos servidores ativos e inativos, com base nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal. (Grifo meu). Contudo, ocorre que a Lei Complementar n.º 122/2018-PMM, que criou o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá, procedeu à restruturação do regime jurídico dos servidores municipais, com revogação expressa, nas disposições do art. 250, I da anterior Lei Complementar n.º 014/200-PMM, não mais prevendo o adicional por tempo de serviço. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que "não há direito adquirido a regime jurídico". O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, posto que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza institucional, podendo, face o princípio da supremacia do interesse público, estabelecer os respectivos critérios remuneratórios de seus servidores. o servidor público não tem direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, posto que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza institucional, podendo, face o princípio da supremacia do interesse público, estabelecer os respectivos critérios remuneratórios de seus servidores. No julgamento do RE 469834 AgR, a Corte entendeu que a redução do percentual de uma gratificação, sem diminuir o valor total recebido, não configura violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Portanto, a extinção de gratificações é constitucional, desde que o valor total da remuneração do servidor não seja reduzido. Assim, os servidores públicos estão sujeitos a eventuais alterações do regime jurídico pelo Estado, inexistindo a garantia de imutabilidade de sua situação jurídica, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos/proventos. Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal do Estado do Amapá, na relatória do ilustre Juiz de Direito Décio José Santos Rufino: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018 - NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A Lei Complementar nº 122/2018-PMM, que criou o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá reestruturou o regime jurídico dos servidores municipais, não mais prevendo o adicional por tempo de serviço, restando revogadas as disposições do art. 250, I da anterior Lei Complementar n.º 014/200-PMM. 2) Nessa linha, é cediço que não tem o servidor direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, posto que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza institucional, detendo o Poder Público - em razão do princípio da supremacia do interesse público - a reserva exclusiva de estabelecer, unilateralmente, os respectivos critérios remuneratórios desde que o faça por lei e sem discriminações pessoais. 3) Na hipótese, o autor já recebe o adicional de tempo de serviço na porcentagem correta (26%) considerando sua posse em 1994, não tendo direito à continuidade do recebimento do benefício anualmente na porcentagem de 1% do vencimento, em face a sua revogação pelo novo estatuto. 4) Recurso conhecido e provido para, em reforma a sentença, julgar improcedente o pedido deduzido na inicial. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0025270-96.2022.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 8 de Fevereiro de 2023) Assim, se tanto a nova Lei Complementar n.º 146/2022-PMM, que estruturou a carreira dos Guardas Municipais de Macapá-AP, quanto a Lei Complementar n.º 122/2018-PMM, que criou o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá, não preveem o benefício do adicional por tempo de serviço, não há outra alternativa senão indeferir o pedido inicial. Importa destacar que a restruturação promovida representou considerável aumento do vencimento dos integrantes da Guarda Municipal de Macapá e, por conseguinte, da remuneração. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Macapá/AP, 1 de setembro de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

02/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NATHALIA RAMOS MOREIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA RAMOS MOREIRA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de NATHALIA RAMOS MOREIRA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

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