Tutela Antecipada Antecedente 6068392-52.2025.8.03.0001 - TJAP

Tutela Antecipada Antecedente 6068392-52.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:04

Publicado Notificação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:04

Publicado Notificação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO REQUERENTE: M. A. D. M. P. REQUERIDO: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito MATEUS PAVÃO, do(a) 1ª Vara Cível de Macapá - DA COMARCA DE MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei. Serve do presente instrumento de intimação por meio de NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, para a finalidade abaixo descrita: De acordo com a decisão de saneamento e organização de Id 24370072, que restou incólume, Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 e-mail: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 - WhatsApp: (96)984023962 NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6068392-52.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Incidência: [Tratamento médico-hospitalar] intime-se a Ré para proceder ao depósito do valor dos honorários periciais de sua incumbência, no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), no prazo de 05 (cinco) dias. (Assinado Digitalmente) VICTOR PEREIRA ROCHA Estagiário Superior

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERENTE: M. A. D. M. P. REQUERIDO: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito MATEUS PAVÃO, do(a) 1ª Vara Cível de Macapá - DA COMARCA DE MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei. Serve do presente instrumento de intimação por meio de NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, para a finalidade abaixo descrita: Nos termos do art. 437, §1º, do CPC/2015, Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 e-mail: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 - WhatsApp: (96)984023962 NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6068392-52.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Incidência: [Tratamento médico-hospitalar] intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre os documentos juntados pela defesa da Ré no Id 25474348 e movimentos anexos. (Assinado Digitalmente) VICTOR PEREIRA ROCHA Estagiário Superior

12/05/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2026, 10:34

Conclusos para decisão

18/03/2026, 12:08

Confirmada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 13:09

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 16:14

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 07:58

Juntada de Certidão

23/01/2026, 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/01/2026, 12:17

Juntada de Certidão

19/01/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 20:34

Documentos

Decisão

•10/05/2026, 10:34

Decisão

•27/10/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6068392-52.2025.8.03.0001. REQUERENTE: M. A. D. M. P. REQUERIDO: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL DECISÃO I. MARCO ANTÔNIO DE MORAES PEREIRA, representado por sua mãe DANIELLE DO ROSÁRIO NUNES MORAES, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL – PLANO DE SAÚDE SÃO CAMILO, alegando, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré e, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), realiza terapias multidisciplinares contínuas. Narra que, em 22/07/2025, o plano foi cancelado unilateralmente por suposta inadimplência, sem que sua representante legal fosse devidamente notificada, uma vez que a notificação teria sido, segundo a ré, entregue à própria criança. Afirma que a interrupção do tratamento lhe causa danos irreparáveis e que a ré se recusou a receber os pagamentos em atraso para reativar o contrato. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a nulidade do ato de cancelamento por ausência de notificação válida, conforme exige a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, além da proteção à continuidade de tratamentos de saúde, especialmente de crianças com TEA, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. Ao final, pediu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato do plano de saúde nas mesmas condições contratadas. Não há outras peças a relatar. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II. 1 – Da gratuidade da justiça O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA SUPERVENIENTE DE RECURSOS. 1. A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo. 2. Na hipótese, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos para deferir a gratuidade de justiça requerida.”(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 963510 RJ 2016/0207190-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/11/2018, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018). Grifei Assim, sem delongas, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) defiro a gratuidade judiciária ao autor. 2 – Do pedido de tutela de urgência Em sede de análise liminar é necessário decidir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, que justifiquem a imediata reativação do plano de saúde do autor. Em outras palavras, cumpre verificar se o cancelamento unilateral do contrato pela operadora de saúde, nas circunstâncias narradas, se reveste de aparente ilegalidade a ponto de justificar a intervenção judicial imediata. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que a saúde é um direito fundamental e a dignidade da pessoa humana é um pilar do Estado Democrático de Direito. Nos contratos de plano de saúde, que têm por objeto a própria vida e a integridade física do beneficiário, incidem normas de ordem pública, como as do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger a parte vulnerável da relação. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu artigo 13, parágrafo único, II, requisitos estritos para a rescisão unilateral do contrato por inadimplência, exigindo a notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de atraso. No caso dos autos, MARCO ANTÔNIO DE MORAES PEREIRA demonstrou, por meio dos documentos que acompanham a inicial, a existência da relação contratual, o diagnóstico de TEA, a necessidade do tratamento multidisciplinar contínuo e a interrupção da cobertura. A alegação de que a notificação do cancelamento foi direcionada à própria criança, e não à sua representante legal, é verossímil e, se confirmada, macula de nulidade o ato da operadora. Embora a parte requerida ainda não tenha sido citada para apresentar sua defesa, vê-se que a narrativa inicial aponta que a empresa teria se baseado em critérios puramente financeiros para cancelar o plano, sem oportunizar de forma adequada a purgação da mora, chegando a recusar o recebimento dos valores devidos. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a probabilidade do direito do autor é manifesta. A suposta notificação realizada em nome de uma criança autista, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, representa um vício insanável que viola frontalmente o requisito legal de comunicação prévia e eficaz. A finalidade da norma é garantir que o responsável financeiro tenha ciência inequívoca do débito e a oportunidade de regularizá-lo, o que, aparentemente, não ocorreu. Além disso, o perigo de dano é evidente e de natureza gravíssima. A interrupção abrupta das terapias essenciais para o desenvolvimento de uma criança com Transtorno do Espectro Autista pode acarretar regressão no quadro clínico e prejuízos neurocognitivos de difícil ou impossível reparação, comprometendo sua qualidade de vida e bem-estar de forma imediata. Conclui-se, assim, que a manutenção do cancelamento até o julgamento final do processo representa um risco concreto e inaceitável à saúde do autor, sobrepondo-se a qualquer interesse meramente patrimonial da operadora. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, sendo pacífica no sentido de que a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência só é lícita após a comprovação de notificação prévia e válida do consumidor, considerando-se abusiva a suspensão do serviço sem o cumprimento estrito de tal requisito. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reformou sentença de improcedência em ação de reintegração ao plano de saúde e de indenização por danos morais e materiais após rescisão unilateral pela operadora. 2. A Corte estadual concluiu pela nulidade da notificação da rescisão, realizada em endereço diverso do constante do contrato e recebida por terceiro estranho à relação contratual, e determinou a reintegração das partes ao plano de saúde. 3. Decidiu-se pela devolução dos valores pagos indevidamente, com juros de 1% ao mês, bem como pela indenização por danos morais decorrentes da exclusão indevida do plano.II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde sem a devida notificação ao consumidor é válida e se gera direito à reintegração e à indenização por danos morais e materiais; e (ii) definir o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual.III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência exige notificação prévia ao consumidor, conforme o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998.6. A notificação realizada em endereço diverso não atende aos requisitos legais, tornando a rescisão nula e justificando a reintegração ao plano.7. A indenização por danos morais é devida, pois houve a exclusão indevida do plano de saúde.8. O termo inicial dos juros de mora nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual é a data da citação, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, determinando-se que os juros moratórios incidam a partir da data da citação.Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde sem notificação válida é nula, justificando a reintegração do beneficiário. 2. A indenização por danos morais é devida em caso de exclusão indevida do plano de saúde. 3. Os juros de mora em indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual incidem a partir da data da citação".Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código Civil, arts. 186, 188, 927, 405 e 407.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.477.912/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.273.281/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023.” (STJ - REsp: 1891409 MG 2020/0213578-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) “CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO - NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS - INVALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - CONFIRMAÇÃO DOS DEPÓSITOS - CONTINUIDADE DO CONTRATO. 1) Para regular validade da notificação, deveria a operadora do plano de saúde comprovar que ela foi efetivamente entregue ao consumidor, a fim de constituí-lo em mora e rescindir o contrato entabulado entre as partes. 2) Correta é a decisão monocrática que confirma os depósitos efetuados pelo consumidor e declara quitadas as respectivas mensalidades. 3) Apelo não provido.” (TJ-AP - APL: 00355974220188030001 AP, Relator.: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2020, Tribunal) Diante da flagrante probabilidade do direito, evidenciada pela aparente nulidade da notificação, e do perigo de dano irreparável à saúde do autor com a interrupção do tratamento, a concessão da medida liminar para restabelecer o contrato é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, no sentido de determinar que a ré, BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL – PLANO DE SAÚDE SÃO CAMILO, restabeleça o plano de saúde do autor, MARCO ANTÔNIO DE MORAES PEREIRA, nas mesmas condições de cobertura e valores vigentes antes do cancelamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 – Da audiência de conciliação DEIXO de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nestas ações as audiências conciliatórias têm restado em sua maioria infrutíferas e contraproducentes ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. Sem prejuízo de que as partes possam apresentar propostas de acordo juntamente com as suas manifestações em contestação e réplica. 4 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do ônus da prova No presente caso, constata-se a existência de relação de consumo, nos termos do art. 2º e do art. 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a parte autora figura como destinatária final dos produtos/serviços ofertados no mercado, enquanto a parte requerida enquadra-se como fornecedora, de modo que incidem as normas protetivas do CDC. Assim, haja vista a hipossuficiência técnica da parte consumidora e a verossimilhança das alegações, requisitos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, impõe-se a inversão do ônus probatório. 5 - Das determinações para o prosseguimento da ação 5.1 - Cite-se a parte demandada dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Nessa oportunidade, deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas e sua pertinência à resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento. Em conformidade com a Resolução CNJ nº 455/2022 e a RESOLUÇÃO Nº 1691/2024-GP/TJAP, deverá a secretaria adotar o DJEN como veículo único para publicações de intimações e o DJE como meio prioritário de citação de pessoas jurídicas cadastradas, abstendo-se do uso de mandados físicos e de outros sistemas de publicação. Em não sendo o caso de intimação pelo DJEN e o DJE, na hipótese de ter sido informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s) requerida(s) e, com o fim de propiciar a celeridade processual, DETERMINO, alternativamente, seja realizada a citação/intimação por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Amapá, na RESOLUÇÃO Nº 1691/2024-GP/TJAP, devendo ser observadas especialmente as previsões dos artigos 6º a 8º, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. 5.2 – Constatada a apresentação de reconvenção pela parte requerida e não estando essa acompanhada de documentos comprobatórios de eventual hipossuficiência financeira ou da respectiva guia e comprovante de recolhimento das custas judiciais, intime-se a parte reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos comprobatórios de sua situação econômica ou recolher as custas judiciais. 5.3 - Apresentada contestação, independentemente da determinação acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, querendo, réplica à contestação, bem como se manifeste acerca do interesse de produção de provas, indicando de forma expressa e motivada aquelas eventualmente requeridas, sob pena de rejeição do pleito. 5.4 – Havendo especificação de prova pericial ou oral na contestação e/ou na réplica, notifique-se a Representante Ministerial para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, venham os autos conclusos na pasta “DECISÃO” com a inclusão da etiqueta “MAGISTRADO – Minutar Decisão SANEADORA”, a fim de analisar o pedido de prova pericial ou designar audiência de instrução, se for o caso. 5.5 – Caso inexista pedido de prova pericial ou oral, notifique-se a Representante Ministerial para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se a conclusão dos autos na pasta “JULGAMENTO”. III. Encaminhem-se os autos à Secretaria para cumprimento dos atos processuais de Comunicação. Pratique-se o necessário. Intime-se. Macapá/AP, 28 de agosto de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO REQUERENTE: M. A. D. M. P. REQUERIDO: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito MATEUS PAVAO, do(a) 1ª Vara Cível de Macapá - DA COMARCA DE MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei. Serve do presente instrumento de intimação por meio de NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, para a finalidade abaixo descrita: CITAÇÃO da parte ré para os termos da presente ação, nos termos da decisão proferida nos presentes autos, conforme teor abaixo: Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 e-mail: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Balcão virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987) WhatsApp (96) 984142200 MANDADO DE CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6068392-52.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Incidência: [Tratamento médico-hospitalar] Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, no sentido de determinar que a ré, BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL – PLANO DE SAÚDE SÃO CAMILO, restabeleça o plano de saúde do autor, MARCO ANTÔNIO DE MORAES PEREIRA, nas mesmas condições de cobertura e valores vigentes antes do cancelamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5.1 - Cite-se a parte demandada dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Nessa oportunidade, deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas e sua pertinência à resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento. Destinatário: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL Rua Marcelo Cândia, 742, Santa Rita, Macapá - AP - CEP: 68901-341 Macapá/AP, 1 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) FABIA ALESSANDRA PRETTE Gestor Judiciário

02/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Notificação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Notificação em 13/05/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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