Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6064463-45.2024.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6064463-45.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 05:57

Transitado em Julgado em 27/10/2025

29/10/2025, 05:57

Juntada de Certidão

29/10/2025, 05:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/10/2025, 05:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO TAVARES em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 09:55

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6064463-45.2024.8.03.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO TAVARES, LUCIENE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de habilitação formulado pela herdeira e ex-companheira do de cujus Raimundo Tavares, falecido em 03.02.2023, credor nos autos nº 0049099-14.2019.8.03.0001, visando ao levantamento de alvará expedido em nome do falecido. Houve a intimação da parte para manifestação quanto à inadequação da via eleita (ID 22953262). Ocorreu o decurso do prazo sem manifestação da interessada, conforme certificado nos autos. É o que importa relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida nos presentes autos mostra-se inadmissível, tanto pela inadequação da via eleita quanto pela ausência de interesse processual. Nos termos do art. 689 do Código de Processo Civil, o pedido de habilitação sucessória deve ser formulado nos próprios autos do processo principal, e na instância em que este se encontrar. A criação de autos apartados para esse fim não encontra respaldo legal e apenas ocasiona indevida duplicação de procedimentos. Assim, a presente pretensão é simultaneamente fulminada pela inadequação da via eleita (devendo ser feita nos autos principais) e pela carência de condições da ação (não há necessidade da autuação em apartado, afastando o interesse de agir), atraindo-se a possibilidade de indeferimento da petição inicial. Por fim, destaco que não há prejuízo à parte requerente, a quem será oportunizada apresentar o pedido de habilitação diretamente nos autos principais, sem necessidade de novo ajuizamento, sem custas e sem ônus advocatícios decorrentes do presente feito. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, indefiro a petição inicial e extingo o feito com fulcro no art. 485, I e VI do CPC. Sem custas ou honorários. Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos. Intime-se. Macapá/AP, 2 de outubro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

03/10/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

02/10/2025, 11:44

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 11:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/10/2025, 11:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO TAVARES em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:07

Decorrido prazo de LUCIENE NASCIMENTO DOS SANTOS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 09:04

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 09:04

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 11:44

Decisão

•01/09/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6064463-45.2024.8.03.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO TAVARES, LUCIENE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de habilitação formulado pela herdeira e ex-companheira do de cujus Raimundo Tavares, falecido em 03.02.2023, credor nos autos nº 0049099-14.2019.8.03.0001, visando ao levantamento de alvará expedido em nome do falecido. Houve a intimação da parte para manifestação quanto à inadequação da via eleita (ID 22953262). Ocorreu o decurso do prazo sem manifestação da interessada, conforme certificado nos autos. É o que importa relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida nos presentes autos mostra-se inadmissível, tanto pela inadequação da via eleita quanto pela ausência de interesse processual. Nos termos do art. 689 do Código de Processo Civil, o pedido de habilitação sucessória deve ser formulado nos próprios autos do processo principal, e na instância em que este se encontrar. A criação de autos apartados para esse fim não encontra respaldo legal e apenas ocasiona indevida duplicação de procedimentos. Assim, a presente pretensão é simultaneamente fulminada pela inadequação da via eleita (devendo ser feita nos autos principais) e pela carência de condições da ação (não há necessidade da autuação em apartado, afastando o interesse de agir), atraindo-se a possibilidade de indeferimento da petição inicial. Por fim, destaco que não há prejuízo à parte requerente, a quem será oportunizada apresentar o pedido de habilitação diretamente nos autos principais, sem necessidade de novo ajuizamento, sem custas e sem ônus advocatícios decorrentes do presente feito. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, indefiro a petição inicial e extingo o feito com fulcro no art. 485, I e VI do CPC. Sem custas ou honorários. Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos. Intime-se. Macapá/AP, 2 de outubro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6064463-45.2024.8.03.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO TAVARES, LUCIENE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de habilitação formulado por herdeira e ex-companheira do de cujus Raimundo Tavares, falecido em 03.02.2023, credor nos autos nº 0049099-14.2019.8.03.0001, visando ao levantamento de alvará expedido em nome do falecido. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 687 do CPC que “A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.”. Por sua vez, o art. 689 do mesmo diploma estabelece que “Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.” Assim, a habilitação deve ser requerida nos autos principais, sendo inadequada a via eleita na presente petição avulsa. Constato, ademais, que os autos principais encontram-se arquivados na antiga 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, devendo a parte interessada requerer o seu desarquivamento na citada Unidade para posterior redistribuição do feito, de acordo com a Lei Complementar nº 172/2025. Todavia, considerando a necessidade de se resguardar o contraditório e a ampla defesa, bem como em observância ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10 do CPC), entendo ser necessário oportunizar à parte autora a manifestação acerca da eventual inadequação da via eleita para o prosseguimento do cumprimento de sentença. DIANTE DO EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente quanto à adequação da via processual utilizada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Macapá/AP, 1 de setembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

03/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de RAIMUNDO TAVARES em 27/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAIMUNDO TAVARES em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE NASCIMENTO DOS SANTOS em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

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