Procedimento Comum Cível 6010165-69.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6010165-69.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FILOMENA NEVES DA COSTA MENDES em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 01:25

Publicado Notificação em 15/04/2026.

15/04/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6010165-69.2025.8.03.0001. AUTOR: FILOMENA NEVES DA COSTA MENDES REU: ZULEIDE GOMES PEREIRA DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre o ID 27235371, no prazo de 05 (cinco) dias. Macapá/AP, 9 de abril de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2026, 14:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:14

Conclusos para decisão

18/03/2026, 08:12

Juntada de Certidão

18/03/2026, 08:11

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:32

Juntada de Certidão

17/03/2026, 13:31

Expedição de Ofício.

12/03/2026, 19:33

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 10:51

Decorrido prazo de ZULEIDE GOMES PEREIRA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 09:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 10:05

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 14:07

Ato ordinatório

•12/03/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6010165-69.2025.8.03.0001. AUTOR: FILOMENA NEVES DA COSTA MENDES REU: ZULEIDE GOMES PEREIRA SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS proposta por FILOMENA NEVES DA COSTA MENDES em face de ZULEIDE GOMES PEREIRA, objetivando a condenação da parte ré à realocação da câmara de retenção de gordura (caixa de gordura) para dentro dos limites de sua própria propriedade, bem como ao pagamento integral dos custos necessários para a execução da obra, orçada em R$ 3.112,22 (três mil cento e doze reais e vinte e dois centavos). A petição inicial veio instruída com documentos comprobatórios dos fatos e do orçamento da obra. Regularmente citada, a parte ré quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentação de contestação, conforme certificado no ID nº 17570662. Designada audiência de conciliação, conforme ID 22700004, as partes compareceram, porém não houve acordo. Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, em razão da revelia da parte ré e da desnecessidade de outras provas. A revelia, nos termos do art. 344 do CPC, gera a presunção de veracidade dos fatos articulados pela Autora, inexistindo nos autos qualquer elemento que afaste tal presunção. A inicial encontra-se devidamente instruída com o registro fotográfico da situação irregular, comprovantes da existência da caixa de gordura da Ré no interior da propriedade da Autora e orçamentos do serviço necessário à correção. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ex positis, pelos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: Condenar a Ré à obrigação de fazer, consistente em realocar a câmara de retenção de gordura (caixa de gordura) para dentro dos limites de sua propriedade, no prazo de 30 dias, a ser contado da intimação desta sentença. Em caso de descumprimento, a obrigação será convertida em perdas e danos, limitada ao valor do orçamento apresentado pela Autora, qual seja, R$ 3.112,22 (três mil cento e doze reais e vinte e dois centavos), o qual deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da obrigação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para informar eventual descumprimento, requerer cumprimento de sentença ou prosseguimento que entender cabível. Intimem-se. Macapá/AP, 17 de novembro de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Macapá

21/01/2026, 00:00

20/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FILOMENA NEVES DA COSTA MENDES em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Notificação em 15/04/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ZULEIDE GOMES PEREIRA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

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