Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6057658-42.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6057658-42.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6057658-42.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CLEIDE DO SOCORRO SANTOS MOTA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação ajuizada pela Requerente em face do Estado do Amapá, visando, em resumo, à condenação do Requerido na obrigação de fazer consistente na expedição da Declaração de Tempo de Contribuição e Relações Remuneratórias, nos moldes dos anexos IV e V da IN 128/22, relativa ao período de 15/08/1995 a 31/05/1996, e ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demora administrativa. O Estado do Amapá apresentou defesa, e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, em sua essência (art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente). II. FUNDAMENTAÇÃO A. Da Obrigação de Fazer (Expedição de Documento) O cerne desta questão é o direito da servidora em obter os documentos necessários para a contagem de seu tempo de contribuição, visando, em última análise, à sua aposentadoria ou à averbação de tempo. O fornecimento da Declaração de Tempo de Contribuição e Relações Remuneratórias é um dever da Administração Pública, que deve zelar pela correta documentação e registro da vida funcional de seus servidores. Este direito está assegurado pela legislação previdenciária e administrativa, sendo a Declaração um documento essencial para a comprovação dos vínculos e salários de contribuição. A resistência ou a demora injustificada do ente público em fornecer o documento exigido pela legislação previdenciária (IN 128/22, ou norma posterior equivalente), no formato correto, configura ilegalidade e violação ao princípio da eficiência. A Requerente comprovou a necessidade do documento para o período de 15/08/1995 a 31/05/1996, e o Estado não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Portanto, o pedido de obrigação de fazer é PROCEDENTE. B. Dos Danos Morais A Requerente pleiteia indenização por danos morais, alegando prejuízo e angústia causados pela demora na entrega do documento administrativo. Contudo, o entendimento pacífico, tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto nas Turmas Recursais, é de que o mero descumprimento de prazos administrativos ou a demora em atos burocráticos, por si só, não geram dano moral. O dano moral exige a comprovação de uma lesão a um direito da personalidade (honra, imagem, intimidade, vida privada) ou a um sofrimento que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A ausência de um documento administrativo, apesar de causar transtornos e frustração, enquadra-se, em regra, na esfera do incômodo inerente à vida em sociedade e às falhas do serviço público. Embora o Estado tenha agido de forma ineficiente ao demorar na entrega, não há, nos autos, prova de que a conduta tenha provocado dor, humilhação ou ofensa grave à dignidade da Requerente que justifique a reparação pecuniária. Portanto, o pedido de indenização por danos morais é IMPROCEDENTE. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DETERMINAR que o Estado do Amapá forneça à parte Autora a Declaração de Tempo de Contribuição e Relações Remuneratórias, nos moldes dos anexos IV e V da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 (ou norma que a substitua), referente ao período de 15/08/1995 a 31/05/1996, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do Estado do Amapá ao pagamento de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Macapá/AP, 10 de novembro de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ em 28/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

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