Precatório 0001650-53.2025.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0001650-53.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento.

08/10/2025, 09:25

Intimação (Deferido o pedido de ELETICIA RIBEIRO DE RIBEIRO FERREIRA. na data: 22/09/2025 11:26:16 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

02/10/2025, 06:01

Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento.

30/09/2025, 09:31

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 22/09/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000174/2025 em 23/09/2025.

23/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001650-53.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ELETICIA RIBEIRO DE RIBEIRO FERREIRA Advogado(a): CARLA CRISTINA SOARES NOBRE - 3736AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Cessionário: IOX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO Advogado(a): ANDRESSA FISCHER VICTORINO - 110158PR Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 11, celebrada entre a parte credora e a cessionária OX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. Destaco que a cessionária, por meio de cessão realizada por instrumento público, têm legitimidade para habilitar-se no crédito consignado no precatório, uma vez que o §13 do art. 100 da Constituição Federal, autoriza a cessão parcial ou total do crédito representado por precatório a terceiros, independentemente da concordância do ente devedor. Entretanto, os efeitos da cessão só serão produzidos após comunicação, por meio de petição protocolada, ao Tribunal de origem e à entidade devedora. As partes foram intimadas sobre a cessão de crédito juntada em ordem 11, consoante artigo 45 da Resolução 303/2019 - CNJ, contudo, mantiveram-se inertes (ordens 17 e 19).Importante frisar que pela Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça em seu §2º, Art. 42, a cessão alcança somente o valor disponível (valor líquido) após a incidência de contribuição social, FGTS, honorários advocatícios, penhora já registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão anterior, se houver. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido e homologo a cessão de crédito feita por escritura pública, nos termos do art.100, §13 da Constituição Federal. Por conseguinte, proceder da seguinte maneira:1) Procedam-se as atualizações cadastrais necessárias. 2) Ciência aos interessados, bem como ao Juízo da execução;3) Havendo registro de prioridade no sistema, proceder a exclusão;4) Realizar as intimações e publicações da cessionária em nome das advogadas Andressa Fischer Victorino, OAB/PR 110.158 e Fabiana Maria De Moraes, OAB/SP 390.176, conforme requerido em ordem 11.Intimem-se.

23/09/2025, 00:00

Registrado pelo DJE Nº 000174/2025

22/09/2025, 19:37

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD2025079071605AZ

22/09/2025, 12:07

Notificação (Deferido o pedido de ELETICIA RIBEIRO DE RIBEIRO FERREIRA. na data: 22/09/2025 11:26:16 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

22/09/2025, 12:06

DECISÃO (22/09/2025) - Enviado para a resenha gerada em 19/09/2025

22/09/2025, 12:05

Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 11, celebrada entre a parte credora e a cessionária OX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. Destaco que a cessionária, por meio de cessã (...)

22/09/2025, 11:26

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:07

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

22/09/2025, 09:07

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 02/09/2025 11:51:01 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

12/09/2025, 06:01

Decurso de Prazo

09/09/2025, 09:00

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 02/09/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000160/2025 em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:00

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 00:00

Rotinas processuais

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001650-53.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ELETICIA RIBEIRO DE RIBEIRO FERREIRA Advogado(a): CARLA CRISTINA SOARES NOBRE - 3736AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Cessionário: IOX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO Advogado(a): ANDRESSA FISCHER VICTORINO - 110158PR Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 11, celebrada entre a parte credora e a cessionária OX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. Destaco que a cessionária, por meio de cessão realizada por instrumento público, têm legitimidade para habilitar-se no crédito consignado no precatório, uma vez que o §13 do art. 100 da Constituição Federal, autoriza a cessão parcial ou total do crédito representado por precatório a terceiros, independentemente da concordância do ente devedor. Entretanto, os efeitos da cessão só serão produzidos após comunicação, por meio de petição protocolada, ao Tribunal de origem e à entidade devedora. As partes foram intimadas sobre a cessão de crédito juntada em ordem 11, consoante artigo 45 da Resolução 303/2019 - CNJ, contudo, mantiveram-se inertes (ordens 17 e 19).Importante frisar que pela Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça em seu §2º, Art. 42, a cessão alcança somente o valor disponível (valor líquido) após a incidência de contribuição social, FGTS, honorários advocatícios, penhora já registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão anterior, se houver. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido e homologo a cessão de crédito feita por escritura pública, nos termos do art.100, §13 da Constituição Federal. Por conseguinte, proceder da seguinte maneira:1) Procedam-se as atualizações cadastrais necessárias. 2) Ciência aos interessados, bem como ao Juízo da execução;3) Havendo registro de prioridade no sistema, proceder a exclusão;4) Realizar as intimações e publicações da cessionária em nome das advogadas Andressa Fischer Victorino, OAB/PR 110.158 e Fabiana Maria De Moraes, OAB/SP 390.176, conforme requerido em ordem 11.Intimem-se.

23/09/2025, 00:00

—

Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento.

Intimação (Deferido o pedido de ELETICIA RIBEIRO DE RIBEIRO FERREIRA. na data: 22/09/2025 11:26:16 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento.

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 22/09/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000174/2025 em 23/09/2025.

Registrado pelo DJE Nº 000174/2025

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD2025079071605AZ

Notificação (Deferido o pedido de ELETICIA RIBEIRO DE RIBEIRO FERREIRA. na data: 22/09/2025 11:26:16 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

DECISÃO (22/09/2025) - Enviado para a resenha gerada em 19/09/2025

Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 11, celebrada entre a parte credora e a cessionária OX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. Destaco que a cessionária, por meio de cessã (...)

Decurso de Prazo

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 02/09/2025 11:51:01 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

Decurso de Prazo

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 02/09/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000160/2025 em 03/09/2025.

Todas as movimentações(31)