Precatório 0004259-09.2025.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0004259-09.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Certifico que procedi ao cancelamento da distribuição deste processo por determinação judicial, conforme decisão proferida no mov. 50.

29/01/2026, 08:35

Decurso de Prazo

29/01/2026, 08:35

Intimação (Deferido o pedido de ITAMAR FERREIRA GUEDES. na data: 09/12/2025 09:09:37 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA (Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu).

19/12/2025, 06:01

Certifico que o processo encontra-se aguardando a confirmação (mov. 43) e o decurso do prazo do ente, para que, então, seja possível efetuar o cancelamento.

18/12/2025, 10:20

Certifico que o processo encontra-se aguardando a confirmação (mov. 43) e o decurso do prazo do ente, para que, então, seja possível efetuar o cancelamento.

18/12/2025, 10:19

Certifico que o processo encontra-se aguardando a confirmação (mov. 43) e o decurso do prazo do ente, para que, então, seja possível efetuar o cancelamento.

18/12/2025, 10:19

Certifico que, para fins de regularização, finalizo o movimento de ordem Nº 50.

18/12/2025, 10:01

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 3ª VARA CIVEL E DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SANTANA sob o número hash TJD2025100419N2B33

18/12/2025, 09:59

Em Atos do Desembargador. Foi solicitado pelo Juízo da execução o cancelamento deste precatório (ordem 48).DIANTE DO EXPOSTO, proceder ao cancelamento deste precatório.Comunique-se ao Juízo da execução.

17/12/2025, 10:19

Faço juntada a estes autos do Ofício - 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana. Razão pela qual, faço os autos conclusos.

16/12/2025, 07:28

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

16/12/2025, 07:28

Decurso de Prazo

10/12/2025, 12:15

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 09/12/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000227/2025 em 10/12/2025.

10/12/2025, 01:00

Registrado pelo DJE Nº 000227/2025

09/12/2025, 19:32

Nesta data 09 de dezembro de 2025, às 13:12:04 foi registrada a natureza/prioridade Alimentar/DOENÇA GRAVE, IDADE-60 ANOS em relação ao credor ITAMAR FERREIRA GUEDES

09/12/2025, 13:12

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004259-09.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ITAMAR FERREIRA GUEDES Advogado(a): ROANE DE SOUSA GÓES - 1400AP Devedor: MUNICÍPIO DE SANTANA Procurador(a) do Município: RONILSON BARRIGA MARQUES - 41506537200 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de transferência do crédito principal e honorários, quando disponíveis, para a conta bancária de titularidade da sociedade advocatícia ROANE GÓES ADVOCACIA.DOS HONORÁRIOS CONTRATUAISEm relação ao crédito referente aos honorários contratuais destacados no movimento 05, não vejo prejuízo em deferi-lo, uma vez que o contrato foi celebrado com a sociedade em tela.DO CRÉDITO PRINCIPALEm relação ao crédito principal, foi editada pelo Presidente do Tribunal a Portaria nº 76.466/2025, onde, em síntese, veta o pagamento do crédito principal através de transferência para a conta bancária do patrono da parte, destacando os seguinte motivos: i) o advogado pode solicitar o destaque dos honorários contratuais até o pagamento; ii) evita-se possíveis problemas com o fisco em virtude da tramitação de dinheiro de terceiros na conta bancária do procurador; iii) o pagamento diretamente ao credor reduz o tempo para disponibilização dos valores e assegura maior segurança para todos; iv) os pagamentos são efetuados mediante transferência bancária, não havendo justificativa razoável para que não seja realizado diretamente na conta do credor.Excepcionalmente, quando o credor não possui conta bancária e tem dificuldade em comparecer a uma agência bancária para receber diretamente, pode valer-se do instituto do mandato, outorgando procuração pública, com os requisitos mencionados na Portaria acima, para tal finalidade, sendo o pagamento feito, também excepcionalmente, mediante alvará judicial.Assim, não basta o advogado, munido de procuração particular com poderes especiais para receber, solicitar que o pagamento do crédito pertencente a seu cliente seja efetuado em sua conta bancária. Havendo necessidade de que isso ocorra, deve demonstrá-la de forma clara e apresentar a procuração pública que atenda aos termos da Portaria nº 76.466/2025. Não é suficiente a procuração particular mencionada no art. 105 do CPC, que trata da procuração geral para o foro, não se aplicando ao presente caso, onde temos processo administrativo destinado ao pagamento de valores provenientes de condenação judicial.Fica uma pergunta justa, diga-se de passagem: Qual a razão de o pagamento do crédito, já descontados os honorários contratuais, não ser feito na conta bancária do titular? Por mais que eu procure, não encontro motivo para a adoção do mandato. E mesmo que houvesse, deve ser por instrumento público e com as características mencionadas na Portaria em tela, como forma de garantir transparência.No presente caso, não restou, sequer, demonstrada a necessidade do mandato, fazendo-se mister o indeferimento do pedido.DIANTE DO EXPOSTO, defiro em parte o pedido para que somente o valor do crédito referente aos honorários contratuais destacados no movimento 05 seja colocado à disposição da sociedade ROANE GÓES ADVOCACIA, optante do simples nacional.Deverá a parte credora apresentar seus dados bancários para a efetivação do pagamento que lhe cabe, no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se.

03/09/2025, 00:00

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Certifico que procedi ao cancelamento da distribuição deste processo por determinação judicial, conforme decisão proferida no mov. 50.

Decurso de Prazo

Intimação (Deferido o pedido de ITAMAR FERREIRA GUEDES. na data: 09/12/2025 09:09:37 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA (Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu).

Certifico que o processo encontra-se aguardando a confirmação (mov. 43) e o decurso do prazo do ente, para que, então, seja possível efetuar o cancelamento.

Certifico que o processo encontra-se aguardando a confirmação (mov. 43) e o decurso do prazo do ente, para que, então, seja possível efetuar o cancelamento.

Certifico que o processo encontra-se aguardando a confirmação (mov. 43) e o decurso do prazo do ente, para que, então, seja possível efetuar o cancelamento.

Certifico que, para fins de regularização, finalizo o movimento de ordem Nº 50.

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 3ª VARA CIVEL E DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SANTANA sob o número hash TJD2025100419N2B33

Em Atos do Desembargador. Foi solicitado pelo Juízo da execução o cancelamento deste precatório (ordem 48).DIANTE DO EXPOSTO, proceder ao cancelamento deste precatório.Comunique-se ao Juízo da execução.

Faço juntada a estes autos do Ofício - 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana. Razão pela qual, faço os autos conclusos.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

Decurso de Prazo

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 09/12/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000227/2025 em 10/12/2025.

Registrado pelo DJE Nº 000227/2025

Nesta data 09 de dezembro de 2025, às 13:12:04 foi registrada a natureza/prioridade Alimentar/DOENÇA GRAVE, IDADE-60 ANOS em relação ao credor ITAMAR FERREIRA GUEDES

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