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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032303-11.2020.8.03.0001. REQUERENTE: BANCO PAN S.A. REQUERIDO: ARLISSON TRINDADE BATISTA DECISÃO O art. 8º do provimento n. 441/2023-CGJ assim está redigido: Art. 8º Nos casos de retenções de Honorários de Sucumbência e/ou Contratuais em que o Credor seja Pessoa Jurídica optante do SIMPLES haverá isenção de retenções na fonte, uma vez que mensalmente são recolhidos Imposto de Renda e a Previdência Social através do DAS (Documento de Arrecadação do SIMPLES nacional). Dessa forma, considerando que o requerente não comprova ser optante do simples nacional, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de ID n. 26475145. Determino, derradeira vez, que o escritório interessado providencie as guias de retenção, sob pena de devolução do valor bloqueado nos autos ao devedor e arquivamento do processo. Macapá/AP, 12 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá