Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6069614-55.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6069614-55.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 09:25

Transitado em Julgado em 13/03/2026

16/03/2026, 09:25

Juntada de Certidão

16/03/2026, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/03/2026 23:59.

16/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/03/2026 23:59.

16/03/2026, 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/03/2026 23:59.

16/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de MARCOS WILLIAN DOS SANTOS BARRIGA em 10/03/2026 23:59.

12/03/2026, 14:32

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

25/02/2026, 13:56

Publicado Intimação em 12/02/2026.

25/02/2026, 13:56

Juntada de alvará de transferência - credor

16/02/2026, 11:10

Juntada de alvará de transferência - credor

16/02/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6069614-55.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARCOS WILLIAN DOS SANTOS BARRIGA, MIRIAN FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Cumprimento da obrigação com expedição de RPVs Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva. Houve a disponibilização dos recursos requisitados (ids. 26087953 / 26087954). O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc. II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se necessária a extinção do processo. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários satisfeitos. Quanto ao crédito principal: Expedir alvará para levantamento do valor de R$ 1.620,64, acrescido de juros e consectários legais, em favor da parte credora, intimando-a para ciência. Faça-se constar do corpo do alvará o nome do(s) patrono(s) constituído(s), apenas se lhe forem outorgados poderes especiais para receber. Deverá a Secretaria atentar para os dados bancários informados ao id. 26088377. Quanto aos honorários: Expedir alvará em favor da sociedade advocatícia MIRIAN FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL para levantamento dos honorários no valor de R$ 162,06, acrescido de juros e consectários legais, sem retenções, uma vez que é optante do Simples Nacional. Deverá a Secretaria atentar para os dados bancários informados ao id. 26088377. Tudo cumprido, arquivar. Intimem-se. Macapá/AP, 9 de fevereiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 07:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2026, 15:11

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 15:11

Decisão

•11/11/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6069614-55.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARCOS WILLIAN DOS SANTOS BARRIGA, MIRIAN FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Cumprimento da obrigação com expedição de RPVs Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva. Houve a disponibilização dos recursos requisitados (ids. 26087953 / 26087954). O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc. II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se necessária a extinção do processo. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários satisfeitos. Quanto ao crédito principal: Expedir alvará para levantamento do valor de R$ 1.620,64, acrescido de juros e consectários legais, em favor da parte credora, intimando-a para ciência. Faça-se constar do corpo do alvará o nome do(s) patrono(s) constituído(s), apenas se lhe forem outorgados poderes especiais para receber. Deverá a Secretaria atentar para os dados bancários informados ao id. 26088377. Quanto aos honorários: Expedir alvará em favor da sociedade advocatícia MIRIAN FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL para levantamento dos honorários no valor de R$ 162,06, acrescido de juros e consectários legais, sem retenções, uma vez que é optante do Simples Nacional. Deverá a Secretaria atentar para os dados bancários informados ao id. 26088377. Tudo cumprido, arquivar. Intimem-se. Macapá/AP, 9 de fevereiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6069614-55.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARCOS WILLIAN DOS SANTOS BARRIGA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0047308-20.2013.8.03.0001 (desconto indevido no contracheque dos servidores municipais de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória), que tramitou perante a antiga 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa. Nos termos do Provimento nº 0456/2024-CGJ, que regulamenta o procedimento acerca da competência para o cumprimento de sentenças decorrentes de ações coletivas, deverá o presente feito prosseguir neste juízo para o qual foi distribuído, em observância ao princípio do juiz natural. Verifico que a sentença transitou em julgado, bem como que o pedido foi instruído de acordo com o art. 534 do CPC, inclusive com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica dispensado o recolhimento de custas, tendo em vista que a parte poderia executar a sentença nos próprios autos da ação coletiva, mas optou por fazê-la em autos apartados, mediante procedimento autônomo. No que concerne aos honorários, aplica-se a tese fixada no Tema 973 do STJ: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. DIANTE DO EXPOSTO, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo. Deve a Secretaria proceder da seguinte forma: 1 - Intimar eletronicamente o MUNICÍPIO DE MACAPÁ, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, com as ressalvas do art. 535 do CPC. 2 - Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, intimar a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 28 de agosto de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

05/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS WILLIAN DOS SANTOS BARRIGA em 10/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Juntada de alvará de transferência - credor

Juntada de alvará de transferência - credor

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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