Execução de Título Extrajudicial 6009011-47.2024.8.03.0002 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6009011-47.2024.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

12/05/2026, 09:53

Juntada de Certidão

12/05/2026, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

08/05/2026, 01:50

Publicado Intimação em 07/05/2026.

08/05/2026, 01:50

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6009011-47.2024.8.03.0002. EXEQUENTE: L. A. CHAVES DE MORAIS LTDA EXECUTADO: AMANDA VIDAL VIEIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pelo Exequente visando à penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da Executada, incidentes sobre valores recebidos a título do Programa Bolsa Família. Pois bem. Registre-se que este Juízo já se pronunciou acerca da impenhorabilidade dos valores recebidos pela Executada a título do Programa Bolsa Família, consoante decisão de ID 25008657, transitada em julgado conforme certidão de ID 26334865. Referida matéria encontra-se, portanto, acobertada pela preclusão e pela coisa julgada, não sendo passível de nova apreciação. Sem prejuízo disso, ainda que se procedesse a novo exame da questão, o resultado seria o mesmo. O Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 10.836/2004 e atualmente regido pela Lei nº 14.601/2023, constitui política pública de transferência de renda destinada a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, com o objetivo de garantir-lhes condições mínimas de subsistência e facilitar o acesso a direitos fundamentais como saúde, educação e assistência social. Os benefícios pagos no âmbito do referido programa possuem inequívoco caráter alimentar. Por essa razão, sujeitam-se à proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que declara absolutamente impenhoráveis. A tentativa de contornar essa proteção por meio da limitação da constrição a 30% dos rendimentos não afasta a vedação legal. A impenhorabilidade, na hipótese, é absoluta e decorre da própria natureza da verba, não podendo ser superada por fracionamento do valor. Assim sendo, indefiro o pedido e intime-se a parte exequente requerer o que entender de direito em 5 dias, sob pena de extinção por ausência de bens. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

06/05/2026, 00:00

Indeferido o pedido de L. A. CHAVES DE MORAIS LTDA - CNPJ: 30.621.476/0001-00 (EXEQUENTE)

05/05/2026, 09:54

Conclusos para decisão

29/04/2026, 09:36

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 21:34

Decorrido prazo de L. A. CHAVES DE MORAIS LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 10:44

Expedição de Termo de Audiência.

17/04/2026, 10:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2026 08:00, Juizado Especial Cível de Santana.

17/04/2026, 10:44

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 07:59

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 09:54

Termo de Audiência

•17/04/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6009011-47.2024.8.03.0002. EXEQUENTE: L. A. CHAVES DE MORAIS LTDA EXECUTADO: AMANDA VIDAL VIEIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pelo Exequente visando à penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da Executada, incidentes sobre valores recebidos a título do Programa Bolsa Família. Pois bem. Registre-se que este Juízo já se pronunciou acerca da impenhorabilidade dos valores recebidos pela Executada a título do Programa Bolsa Família, consoante decisão de ID 25008657, transitada em julgado conforme certidão de ID 26334865. Referida matéria encontra-se, portanto, acobertada pela preclusão e pela coisa julgada, não sendo passível de nova apreciação. Sem prejuízo disso, ainda que se procedesse a novo exame da questão, o resultado seria o mesmo. O Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 10.836/2004 e atualmente regido pela Lei nº 14.601/2023, constitui política pública de transferência de renda destinada a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, com o objetivo de garantir-lhes condições mínimas de subsistência e facilitar o acesso a direitos fundamentais como saúde, educação e assistência social. Os benefícios pagos no âmbito do referido programa possuem inequívoco caráter alimentar. Por essa razão, sujeitam-se à proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que declara absolutamente impenhoráveis. A tentativa de contornar essa proteção por meio da limitação da constrição a 30% dos rendimentos não afasta a vedação legal. A impenhorabilidade, na hipótese, é absoluta e decorre da própria natureza da verba, não podendo ser superada por fracionamento do valor. Assim sendo, indefiro o pedido e intime-se a parte exequente requerer o que entender de direito em 5 dias, sob pena de extinção por ausência de bens. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6009011-47.2024.8.03.0002. EXEQUENTE: L. A. CHAVES DE MORAIS LTDA EXECUTADO: AMANDA VIDAL VIEIRA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos à Execução, no qual a parte executada, ora embargante, alega que o montante bloqueado em sua conta é impenhorável por se tratar de BOLSA FAMÍLIA. Em face disso, postulou a concessão da antecipação de tutela para desbloqueio dos valores, a qual foi concedida nos termos da decisão proferida (ID 23910178). O embargado pediu reconsideração da decisão que concedeu a tutela, sendo indeferida e deixou de impugnar os embargos opostos. Pois bem. No caso em análise, os documentos apresentados comprovam que o bloqueio incidiu sobre a programa do governo federal chamado Bolsa Família, que visa garantir renda para as famílias em situação de pobreza, além de busca integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso a direitos básicos como saúde, educação e assistência social. Nesse sentido, é impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser imediatamente desbloqueado. Assim sendo, tendo em vista o nítido comprometimento da subsistência digna da devedora e de sua família, mantenho a tutela de urgência concedida, para assegurar a preservação do mínimo existencial e da dignidade humana. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada nos Embargos à Execução. Após o trânsito em julgado, determino o prosseguimento da execução com a pesquisa via Renajud e, sendo positiva, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção do bem identificado, designando-se audiência, ocasião em que, não havendo acordo e estando seguro o Juízo, a parte poderá ofertar Embargos. Na hipótese da pesquisa Renajud ser negativa, designe-se audiência de conciliação, a qual sendo infrutífera, a parte executada deverá indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores, bem como onde se encontram, sob pena de aplicação de multa de 10% conforme art. 774, V, parágrafo único do CPC. Não havendo bens a indicar, deverá o exequente requerer o que entender de direito em 5 dias, sob pena de extinção por ausência de bens. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6009011-47.2024.8.03.0002. EXEQUENTE: L. A. CHAVES DE MORAIS LTDA EXECUTADO: AMANDA VIDAL VIEIRA DECISÃO A Embargante/Devedora apresentou pedido de desbloqueio de valores, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que a constrição judicial incidiu sobre o benefício bolsa família. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo como embargos à execução a manifestação apresentada pela Embargante, valendo-me do princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família são consideradas impenhoráveis. A dívida perfaz a quantia de R$ 1.726,43, tendo ocorrido o bloqueio total na conta da Embargante perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ID18573106. A Embargante demonstrou, por meio de documento hábil - ID 23783221, que o bloqueio judicial incidiu sobre valor relativo a benefício socioassistencial governamental, reputado necessário ao sustento próprio e de sua família. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 300 do CPC, antecipo os efeitos da tutela para: a) proceder a imediata INTERRUPÇÃO da pesquisa SISBAJUD na modalidade "Teimosinha" na conta da Embargante perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão do risco de ocorrer novamente penhora sobre a verba assistencial; e b) determinar o desbloqueio do valor de R$ 1.726,43, junto à Caixa Econômica Federal. INTIME-SE a parte Exequente/Embargada para que, querendo, apresente impugnação aos embargos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para julgamento. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

09/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Indeferido o pedido de L. A. CHAVES DE MORAIS LTDA - CNPJ: 30.621.476/0001-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de L. A. CHAVES DE MORAIS LTDA em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Termo de Audiência.

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2026 08:00, Juizado Especial Cível de Santana.

Juntada de Petição de petição

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