Cumprimento de sentença 6002694-15.2024.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002694-15.2024.8.03.0008. AUTOR: MARVIN CAMILO ARCENIO COUTINHO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I –RELATÓRIO Marvin Camilo Arcenio Coutinho ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual contra Banco Pan S.A., alegando abusividade na cobrança de juros superiores à taxa pactuada (2,30% a.m. em vez de 1,68% a.m.), além da inclusão de tarifas não contratadas com clareza, tais como seguro, tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação. Requereu a revisão do contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, e restituição dos valores pagos indevidamente, inclusive em dobro. Contestação juntada no Id 15669607. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de custas, bem como que a autora não atendeu ao que determina o art. 330, § 2º, DO CPC. No mérito, que o autor teve prévio conhecimento de todas as cláusulas do contrato firmado, e que participou ativamente do ajuste das cláusulas essenciais, especialmente as que estipulam preço, juros e forma de pagamento. Não há qualquer evidência de onerosidade excessiva nos juros contratados e não há que se falar em limitação de juros para Instituições Financeiras. É legal e perfeitamente cabível a capitalização de juros. Ao final, requereu a improcedência da ação. Autora não ofertou réplica e as partes não informaram outras provas a produzir. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito trata de matéria predominantemente de direito, não reclamando, por isso, a produção de prova oral em audiência. É impositivo, portanto, o julgamento antecipado da lide (CPC, 355, I). Passo à análise das preliminares. 1. Impugnação à gratuidade de custas. Mantida a gratuidade, pois a declaração de hipossuficiência do autor não foi infirmada por provas. 2. a parte autora não atendeu ao que determina o art. 330, § 2º, DO CPC Não há que se falar em não atendimento ao que preconiza o referido artigo, pois houve a discriminaçõa na petição inicial, das obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Portanto, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dos Juros aplicados Na narrativa da parte Autora, pelo que se depreende da situação que se apresenta, ao contrário do que aduz o autor toda a pactuação foi firmada livremente pelas partes, portanto devem ser cumpridos, vez que também não vejo ilegalidade e abusividade nos juros pactuados, eis que estão na média do mercado e não se sujeitam à limitação da lei de usura, nos termos da súmula 648 do STF. No julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial a quem compete decidir sobre matéria infraconstitucional, entendeu que a aplicação de juros capitalizados é legal, desde que expressamente pactuados em contratos posteriores a 31/03/2000, nos termos do art. 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170- 36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5.É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Destarte, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento sobre a matéria no sentido de que é admitida a capitalização de juros composto nos contratos bancários, de modo que, deixou de ser aplicado o enunciado da súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, editada na década de 60, segundo o qual: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". No caso dos autos, portanto, que trata de contrato de financiamento Bancário, não há qualquer legalidade na cobrança de juros capitalizados, uma vez que a Lei 10.931/2004 permite a pactuação de juros na forma capitalizada (art. 28, §1º, I) e o extrato anexado aos autos prevê expressamente que os juros serão capitalizados mensalmente. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida, mas somente em situações excepcionais e desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada ante às peculiaridades do caso em concreto, o que não ocorreu na hipótese dos autos, eis que a média do mercado. Em consulta ao site do BACEN, no mês de julho de 2021, a taxa média mensal de juros para financiamento de veículos de era de 2.,24 % ao mês e 30,45% ao ano. Assim, inexistindo ilegalidade na aplicação de juros capitalizados, não há que se falar em utilização de outro método para o cálculo dos juros como defende a parte autora, uma vez que este método se presta ao cálculo de juros na forma simples, sem capitalização, logo, não procede a alegação de que foi aplicada taxa de juros superior à contratada. Da venda casada. Nessa linha sobre cobrança indevidas e possível venda casada, que é que está sendo evidenciado, quanto ao SEGURO PRESTAMISTA, consoante tese fixada no Tema nº 972/STJ, “ nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, I, do CDC. No caso, não há que se falar de falta de informação à consumidora sobre o seguro prestamista, se a contratação é firmada em instrumento apartado (Id 13644695), que faz expressa e clara menção ao contrato de financiamento segurado. Assim, há prova nos autos de que o Autor concordou com o valor do seguro, tendo assinado, em apartado e sem ressalvas, a respectiva Proposta de Adesão, onde consta o detalhamento das garantias, afastando-se a alegada nulidade da contratação. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Amapá: “(...) 1) Não há se falar de falta de informação ao consumidor sobre o seguro prestamista, se a contratação é firmada em instrumento apartado, que faz expressa e clara menção ao contrato de financiamento segurado; 2) (...) 3) Apelo provido”. (Apelação nº 0017623- 21.2020.8.03.0001, Rel. Des. Mário Mazurek, Câmara Única, julgado em 2/03/2023)." PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO TARIFA DE AVALIAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Consoante tese fixada no Tema nº 972/STJ, “nos contrato bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, I, do CDC. Todavia, no caso, não há que se falar de falta de informação à consumidora sobre o seguro prestamista, se a contratação é firmada em instrumento apartado, que faz expressa e clara menção ao contrato de financiamento segurado. Precedentes TJAP. 2) Nos termos da jurisprudência e do art. 490 do CC, é regular a cobrança de tarifa de registro do contrato, quando comprovado nos autos que o serviço foi efetivamente prestado, como é o caso. Inclusive, o valor não se mostra excessivo. 3) Por expressa autorização do art. 5º, VI, da Resolução BACEN nº 3919/2010, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pois comprovado nos autos a prestação do serviço e o valor cobrado não é exorbitante. 4) Recurso da autora não provido. Recurso do banco réu provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0008023-05.2022.8.03.0001, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 7 de Março de 2024). Da Cobrança de Tarifa de Cadastro Quanto à TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, extrai-se dos autos que a cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado pela instituição financeira, conforme revela a descrição dos serviços no órgão de trânsito, inclusive com a avaliação do veículo, sendo que as despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador, nos termos do art. 490 do CC. Assim, não vejo abusividade sobre o valor cobrado a título de “Tarifa de Registro de Contrato”. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Amapá: “(...) 2) O valor de R$ 300,00 (trezentos reais) referente a cobrança do registro de contrato nãos e mostra excessivo. Ademais, o serviço foi efetivamente prestado pelo apelado, conforme consta no Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo anexo no movimento n. 01 pela própria apelante. 3) Não demonstrada qualquer abusividade no contrato deve-se prestigiar o princípio do pacta sunt servanda. 4) Recurso não provido.” (APELAÇÃO Nº 0027371-43.2021.8.03.0001, Rel. Des. Carlos Tork, Câmara Única, julgado em 6/07/2023)" Da tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação Não se vislumbra qualquer abusividade na contratação da tarifa de avaliação e de registro, visto que expressamente previstas no contrato. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que o autor tenha dispensado a contratação de tais serviços, o que torna legítima a cobrança pela instituição financeira. Tal conduta está em conformidade com a jurisprudência do C. STJ, que fixou a seguinte tese quando do julgamento do tema repetitivo 958: (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto Isso sem mencionar que não foi demonstrado pelo autor (ônus que, repise-se, lhe incumbia) a onerosidade excessiva, de modo que não há abusividade a ser reconhecida neste tocante. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Estando a cobrança de tarifa de registro prevista em contrato, inclusive com possibilidade de opção pela sua não contratação, não há que se falar em abusividade. 2) A cobrança da Tarifa Avaliação de Bens é permitida por expressa autorização do art. 5º, INCISO VI, da Resolução BACEN nº 3919/2010. Ademais, não configurada a alegada abusividade do valor cobrado. 3) Não demonstrada qualquer abusividade no contrato deve-se prestigiar o princípio do pacta sunt servanda. 4) Apelação conhecida e não provida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0023232-77.2023.8.03.0001, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 27 de Junho de 2024) III. Dispositivo. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, resolvendo o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenando o autor, em consequência, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do aludido Código. Todavia, em razão da gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publicação e Registro eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao E. TJAP Laranjal do Jari/AP, 7 de agosto de 2025. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

08/09/2025, 00:00