Execução Fiscal 6044957-49.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 6044957-49.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 04:08

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de RENATA DE CASSIA CARDOSO DE MAGALHAES em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 03:17

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6044957-49.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS EXECUTADO: M C SANTANA LTDA DECISÃO Suspenda-se o feito até o julgamento do Conflito de Competência 216218 / AP pelo Superior Tribunal de Justiça. Macapá/AP, 3 de outubro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de RENATA DE CASSIA CARDOSO DE MAGALHAES em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:26

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:26

Decorrido prazo de M C SANTANA LTDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 03:37

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 03:10

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6044957-49.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS EXECUTADO: M C SANTANA LTDA DECISÃO Conforme se extrai dos autos, o Superior Tribunal de Justiça julgou procedente o Conflito de Competência nº 216218-AP, suscitado por este juízo, para declarar a competência do juízo da Vara Única da Comarca de Portel/PA para processar e julgar a presente execução fiscal. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DIANTE DO EXPOSTO, remetam-se os autos à Vara Única da Comarca de Portel/PA. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 8 de outubro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

09/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 10:11

Decisão

•03/10/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6044957-49.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: M C SANTANA LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face de M C Santana Ltda., fundada na Certidão de Dívida Ativa 002023570007913-5, expedida pela Secretaria do Estado da Fazenda do Pará. A demanda foi inicialmente proposta perante a Vara Única da Comarca de Portel/PA. Todavia, após frustrada a tentativa de citação, o juízo declinou de ofício da competência em favor deste Juízo da Comarca de Macapá/AP, sob o fundamento de que o atual domicílio da executada seria nesta localidade, aplicando o art. 46, §5º, do CPC. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1204 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador.” A propósito, confira-se a ementa do acórdão proferido no julgamento do ARE 1327576: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Artigo 46, § 5º, do CPC. Interpretação conforme. Aplicação restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. Precedentes. 1. Estabelece o § 5º do art. 46 do CPC que “[a] execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”. 2. Na apreciação das ADI nºs 5.492/DF e 5.737/DF, foi dada interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 46, § 6º, do CPC “para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador”. Tal orientação incide no julgamento do presente tema de repercussão geral. 3. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 1.204: “A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador”. 4. Recurso extraordinário com agravo não provido. (ARE 1327576, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-08-2024 PUBLIC 20-08-2024) Desse modo, reconheceu-se que a execução fiscal promovida por ente estadual não pode tramitar fora da organização judiciária do ente federativo ou ao local do fato gerador. Portanto, a remessa dos autos a este Juízo revela-se incompatível com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que compete exclusivamente ao Judiciário do Estado do Pará apreciar a presente execução fiscal, ainda que a executada tenha domicílio em outra unidade da federação. DIANTE DO EXPOSTO, suscito conflito negativo de competência em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Portel/PA, com fundamento no art. 66, II, do CPC. Por conseguinte, determino a suspensão do presente feito e a expedição de ofício ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete processar e julgar o presente conflito, nos termos do art. 953, I e parágrafo único, do CPC c/c art. 105, I, “d”, da Constituição Federal. Intime-se. Macapá/AP, 5 de setembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

08/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DE CASSIA CARDOSO DE MAGALHAES em 29/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Decorrido prazo de RENATA DE CASSIA CARDOSO DE MAGALHAES em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de M C SANTANA LTDA em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

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