Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6035371-85.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6035371-85.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:12

Publicado Decisão em 14/05/2026.

14/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6035371-85.2025.8.03.0001. REQUERENTE: LARISSA DE SA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Diga a parte exequente no prazo de 5 dias, sobre o cumprimento ou não da obrigação de fazer, requerendo o que entender de direito. Macapá/AP, 12 de maio de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/05/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 11:25

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 12:57

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 12:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/10/2025, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

03/10/2025, 13:57

Publicado Intimação em 02/10/2025.

03/10/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LARISSA DE SA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - tendo em vista que a execução deve iniciar-se pelo cumprimento da obrigação de fazer, intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Macapá/AP, 30 de setembro de 2025. MARILENE MARIA TRES Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6035371-85.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Adicional de Produtividade]

01/10/2025, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

30/09/2025, 11:33

Transitado em Julgado em 30/09/2025

30/09/2025, 11:32

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 11:25

Decisão

•12/05/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6035371-85.2025.8.03.0001. REQUERENTE: LARISSA DE SA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I- Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda. II- Larissa de Sá Oliveira ajuizou ação contra o Município de Macapá, na qual pretende a implementação do Adicional de Pós-Graduação e o pagamento das parcelas pretéritas, no percentual de 10% (dez por cento). O requerido, apesar de devidamente citado e intimado não ofertou contestação, impondo-se a decretação de sua revelia, mas sem a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ante a indisponibilidade do interesse público envolvido na presente demanda (CPC, art. 345, II). Presentes os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito. A reclamante é regida pelo Lei Complementar 123/2018, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras da área de saúde do Município de Macapá, o qual, em seu artigo 12, estabelece o adicional de pós-graduação: "Art. 12. É devido aos servidores titulares de cargos de que trata o art. 6º adicional de pós graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado e doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente. § 3º Os cursos de doutorado, mestrados e especialização para fins previstos neste artigo deverão ser compatíveis com a atribuição do cargo e somente serão considerados se reconhecidos na forma da legislação vigente e quando realizados no exterior, se revalidados por instituição nacional competente (...)." Ultrapassada a análise da previsão legal, cumpre verificar o cumprimento dos requisitos objetivos: (i) conclusão de curso reconhecido pelo MEC; e (ii) compatibilidade temática com as atribuições do cargo. No caso, a requerente ocupa o cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA/PMM), e concluiu, em 01/08/2022, o curso de pós-graduação em ‘Urgência e Emergência, com ênfase em UTI e U.E.’, devidamente reconhecido pelo MEC. A matriz curricular da especialização guarda pertinência direta com as rotinas da atenção básica e do atendimento domiciliar, notadamente porque contempla disciplinas como utilização de medicamentos, dosagem e diluição; atendimento às principais urgências e emergências; e técnicas alternativas em cuidados e tratamento da dor. Esses conteúdos conferem suporte técnico qualificado para a identificação precoce de agravamentos, o monitoramento de sinais vitais, a orientação de primeiros cuidados e o encaminhamento adequado na rede, sempre respeitados os limites de atuação do ACS e os protocolos da atenção primária. Em outras palavras, o conhecimento adquirido dialoga com o fim preventivo, educativo e assistencial próprio do cargo, reforçando o nexo de pertinência temática entre o curso e as atividades desempenhadas. Desse modo, reputo integralmente atendidos os requisitos normativos, sendo devido o adicional no percentual de 10% (dez por cento), por se tratar de pós-graduação lato sensu (especialização). Ressalte-se, ainda, a inacumulabilidade do referido adicional com outros de idêntica natureza. Por derradeiro, registra-se que a parte reclamante formulou requerimento administrativo objetivando o recebimento da gratificação em tela, razão pela qual o termo inicial deverá ser a data do protocolo administrativo 09/01/2023. III- Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) Reconhecer o direito da parte reclamante ao adicional de pós-graduação, previsto no art. 12, da Lei Municipal 123/2018-PMM, no percentual de 10 % (dez por cento) do vencimento básico do padrão em que a parte reclamante estiver enquadrada; b) Condenar o reclamado na obrigação de fazer a implementação do adicional de pós-graduação, no percentual especificado na letra “a” deste dispositivo, nos vencimentos da parte reclamante. c) Condenar o reclamado na obrigação de pagar os valores retroativos do adicional, no período compreendido entre a data do protocolo de requerimento administrativo (09/01/2023) e a data em que houver a implementação da mesma, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional) e 13o salário, abatidos os descontos compulsórios, observada a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. A atualização do valor deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3o da Emenda Constitucional no 113/2021. Somente após o cumprimento da obrigação de fazer é que deverá ocorrer a execução da obrigação de pagar, para que a planilha a ser elaborada indique toda a quantia devida. O valor retroativo a ser pago será aferido através de simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de execução, com a juntada da respectiva memória de cálculo, compreendendo todo o período fixado pela sentença até a efetiva implementação, acompanhados dos respectivos comprovantes (contracheque ou ficha financeira), se ainda não juntados aos autos. Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios no âmbito do 1o grau, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 5 de setembro de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

08/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 18/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 30/09/2025

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